(DOC. VP 190.6900.2000.1100)

STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.

«1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivos constitucionais. 2. As questões federais insertas na Lei 1.533/1951, art. 6º, parágrafo único e CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º não foram devidamente prequestionadas. 3. Esta Corte entende ser cabível a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio assim considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º.

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