(DOC. VP 161.5961.3000.7600)

STJ. 2015. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Divulgação da remuneração em sítio eletrônico governamental. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, consistente na «disponibilização pública, através do portal da transparência (DOC.07), do site do governo do Estado de Minas Gerais, da remuneração individualizada e identificada nominalmente dos Impetrantes, enquanto servidores públicos da administração direta d

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