(DOC. VP 241.1071.1609.8767)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes do réu. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. 2 - Reconhecidos os maus antecedentes do réu, era mesmo de rigor a não aplicação do benefício, dado o não preenchimento do requisito objetivo. 3 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônic

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