(DOC. VP 488.4036.7551.3890)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE AFASTADA.

Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).

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