Carregando…

(DOC. VP 182.3453.2001.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2 - A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local, nas razões recursais, não basta para comprovar a suspensão dos trabalhos forenses. 3 - Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote