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451 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo rural. Qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.O tribunal de origem concluiu por não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que parte do sítio da família era arrendada a terceiros.
2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação ato de interposição do recurso. Notícia de sítio eletrônico. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno. Multa ambiental embargos à execução dobrada sítio nossa senhora aparecida queima da palha da cana-de- açúcar feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Negado seguimento. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Verifica-se que este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 392.266/SP e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (HC 2037354-35.2017/8/26.0000). ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade ... ()
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457 - TRT3. Deserção. Depósito recursal efetuado em guia de depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido.
«Não se conhece de recurso cujo depósito recursal foi efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista, em desconformidade com o CLT, art. 899, § 4º, regulamentado pela IN 26 do TST, verbis: «O depósito recursal previsto no CLT, art. 899 poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2).... ()
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458 - STJ. Processual civil. Perda de prazo para contestação. Não atualização do sítio do tribunal por culpa da representação processual da parte. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito da parte perpassa pela averiguação de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por estado de inocência e excesso injustificável de prazo no desate da instrução. Primeira suscitação não conhecida. Suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo carecida, por agora, de verossimilitude e juridicidade.
«1. A periférica alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandadar exame aprofundado da prova. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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461 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«- Agravo em recurso especial interposto sob à égide do CPC, de 1973 ... ()
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463 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal ajuizada perante o eg. Tribunal a quo. Alongado processamento da ação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«Extrai-se do andamento processual constante do sítio do eg. Tribunal a quo que os expedientes preparatórios de revisão criminal estão no d. juízo de 1ª instância, respectivamente, desde 14 de dezembro de 2015 e 29 de junho de 2016, sem que qualquer providência tenha sido tomada para sua instrução, o que configura, de forma induvidosa, constrangimento ilegal sanável pela via mandamental. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.
«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem em televisão e sítio eletrônico. Divulgação de imagem sem autorização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... ()
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470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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476 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora foi vítima de fraude na aquisição de veículo em sítio eletrônico (gerado por terceiro fraudador) - Presente a responsabilidade da Requerida AB (revel) - Requerido Banco não comprovou que adotou as cautelas mínimas necessárias na abertura da conta beneficiária do pagamento (ônus que lhe incumbia) - Falha no dever de segurança - Responsabilidade solidária do Requerido Banco pela fraude praticada - Devida a restituição dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 24.350,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO BANCO IMPROVID... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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478 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Confusão com a pessoa jurídica aferida no acórdão recorrido. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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480 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.
«1. «O magistrado não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas dar a adequada solução à lide, o que ocorreu na espécie (STJ - AgRg no AREsp 18.692/MG - Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins - Julg. 01.03.2012 - DJe 07.03.2012). Ausente a violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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481 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento do pudor. Corrupção de menor. Caracterização. Pedofilia. Laudo psiquiátrico. Semi-imputabilidade. Pena. Mínimo legal. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Atentados violento ao pudor. Corrupção de menores. Fotografar cenas pornográficas envolvendo crianças. Prova. Pena.
«1. O vasto contexto probatório está a confirmar a condenação do acusado pelos delitos pelos quais foi denunciado. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão foram localizados na casa do réu diversas fotografias de crianças nuas, semi-nuas e praticando atos sexuais, além de filmes pornográficos e órgão genital de borracha. A prova pericial demonstrou ter sido a casa do imputado adaptada ao cometimento de crimes sexuais. Além disso, pelo que se pode constatar dos depoimentos das vítimas, o acusado costumava convidar os pais dos menores para visitar o sítio onde morava, a fim de ganhar a confiança deles. Alguns destes, conforme os depoimentos dos menores, não se convenceram da ingenuidade do réu, até mesmo porque corria na vila o boato de sua homossexualidade. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Fundamento suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST.
I . Esta Sétima Turma firmou posição de que a indicação do número de registro no frontispício da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. III. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. IV. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Não atendida, portanto, a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de consignação em pagamento movida com o objetivo de deposito judicial como forma de pagamento e extinção das obrigações decorrentes de contrato de consórcio firmado pela parte autora com os réus. Narra o autor que seu acesso ao sítio eletrônico dos réus foi bloqueado, impedindo o pagamento das mensalidades relativas ao consórcio contratado. ... ()
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485 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação na espécie. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento da súplica.
1 - Conforme ficou esclarecido na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do referido recurso especial, autorizando a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, refere-se, apenas e tão somente, ao feriado de segunda-feira de carnaval. Não tem, portanto, aplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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488 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, ressaltando que a transferência da titularidade dos bens só ocorrerá após a sentença de homologação da partilha - Hipótese em que restou acordado que, para o pagamento da vintena, o testamenteiro receberia o imóvel consistente na área de terras remanescentes do «Sítio Boa Vista - Acordo que estabelecia, ainda, que as partes entrariam na posse dos bens que lhes estavam sendo atribuídos no prazo de até 180 dias - Aplicação do princípio da saisine, considerando que os demais herdeiros/beneficiários já dispuseram de seus respectivos bens - Inexistência de óbice à transferência da titularidade do bem que cabe ao agravante - Decisão reformada - Recurso provido.
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Cópia do calendário local. Documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal. Recurso acolhido com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em consulta ao sítio eletrônico deste STJ, constata- se o julgamento do HC 883.418/SC, de minha relatoria, publicado em 19/1/2024, impetrado em favor o ora agravante, com identidade de pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão proferido no Agravo de Execução Penal 8000603-90.2023.8.24.0064/SC.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de certidão de antecedentes criminais. Prova da reincidência. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Notícia de sítio eletrônico. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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493 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão objetivando determinar que a re cesse a utilização de nome de domínio na internet. Cabimento. Caso concreto que evidencia embate entre marcas de titularidade da autora e nome de domínio utilizado pela ré. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada ao estabelecimento da ré, que comercializa produtos de diversas marcas similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificariam o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrida tenha adquirido o nome de domínio sub judice. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Caução dispensada. Decisão reformada. Agravo provido.
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494 - TJRS. Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.
«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. ... ()
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.
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496 - STJ. Habeas corpus. Crime roubo circunstanciado. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Designação de audiência de instrução e julgamento. Instrução encerrada. Aplicação da súmula 52 desta corte.
1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo em vista que o feito se encontra em regular processamento, conforme consignou o acórdão hostilizado.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I - Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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498 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 26/4/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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499 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DAS IMPETRANTES EM RELAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão determinou o bloqueio de créditos das impetrantes em relação a outras empresas. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 16/6/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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500 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Aquisição das passagens pelo sítio eletrônico da corré «123 Viagens mediante milhas de terceiros. Legitimidade passiva da referida corré ratificada. Parceira comercial formalizada entre essa empresa e a companhia aérea mediante negociação de crédito, inclusive. Cadeia de consumo evidenciada, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC. Existência de precedentes análogos na Corte no mesmo sentido. Danos morais. Alteração do voo contratado sem aviso prévio da passageira e ora autora. Atraso de 15 horas até o destino. Ciência a respeito da impossibilidade de embarque apenas no aeroporto. Falha na prestação do serviço configurada. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor da indenização ora reduzido para R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos, das rés, parcialmente providos
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