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601 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valor disponibilizado à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos até porque na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Capitalização de juros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 539/STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJSP. Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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603 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ VIA CERTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia da inicial não configurada - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos - RECURSO ADESIVO DO AUTOR, por consequência lógica, PREJUDICADO.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPROCEDÊNCIA - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMANDO A RAPINA DE SEUS BENS, FRISA-SE, NÃO RECUPERADOS - ADEMAIS, O PRÓPRIO APELADO, EM SOLO POLICIAL, ADMITIU TER DEIXADO O LOCAL NA POSSE DE UMA CARTEIRA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS NA NO SÍTIO DOS ACONTECIMENTOS E AQUELES DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA OFENDIDA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE DEVE SER RECALIBRADA - FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO E. STJ - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - PEDIDO PARA ISENÇÃO DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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605 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Abusividades da taxa de juros remuneratórios, sua capitalização e forma de amortização da dívida - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas, capitalização e utilização da Tabela Price - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do consumidor em buscar melhores condições no mercado - Capitalização de juros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 539/STJ - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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606 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 1.016, de 09.11.2015, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros da operação à taxa máxima 2,34% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Instrumento contratual, carreado aos autos que estabelece taxa não superior aos 2,34% ao mês tanto para os juros remuneratórios quanto para o CET. Abusividade não verificada. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes.  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Consequentemente, não há que falar no afastamento da mora, como fora pleiteado pelo autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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608 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decreto da prisão provisória, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento na gravidade in concreto do delito e no fato de o agente, após a prática do delito, ter fugido do sítio dos acontecimentos e não mais foi encontrado - Decisum atacado, em perfeita conformidade com os preceitos dos arts. 312 e 315, ambos do CPP e 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada

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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de certidão no REsp. Indeferimento. Regimental tido, indevidamente, por intempestivo. Acolhimento dos embargos para levar o recurso ao colegiado. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que há referência no acórdão recorrido a «extrato processual, de onde se extrai a informação da Vara, o Juiz titular e o Réu. Elementos facilmente acessíveis no cartório de distribuição de feitos na origem, ou mesmo no próprio sítio eletrônico da Corte Regional. ... (Continua)

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610 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio e estupro tentados. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de estupro e tentativa de homicídio qualificado, porquanto teria invadido o imóvel da vítima, em um sítio, para estuprá-la, agredindo-a fisicamente, apenas não consumando os delitos em razão da resistência empregada por ela, elementos esses que sinalizam a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas, salientando-se, ademais, que a nova sessão plenária perante o tribunal do júri já foi agendada para data que se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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611 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Intempestividade do agravo em recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.

«A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora agravada, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. A Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Publicação do voto vencido. Omissão não verificada. Razões dissociadas. Não conhecimento dos embargos.

«1 - A providência requerida pelo embargante - disponibilização do voto vencido - já foi adotada por esta Corte por ocasião da publicação do acórdão embargado, como se pode aferir de simples consulta ao sítio eletrônico do STJ na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... (Continua)

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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra indeferimento liminar do writ. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O que pretende o agravante nada mais é do que a antecipação de eventual análise recursal sobre matéria que ainda não foi sepultada pela instância a quo, com a substituição da via adequada, o que conduziria, em caso de incursão no âmbito de cognição pretendido, indevida supressão de instância. ... (Continua)

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618 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... (Continua)

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620 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Ordem denegada, com recomendação de urgência julgamento da apelação.

«1 - Não se constata desídia injustificada por excessiva demora julgamento do recurso interposto pela Defesa. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará internet, verifico que o processo, em 03/06/2019, foi redistribuído por transferência ao Juiz Convocado Antônio Pádua Silva. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n.21/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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622 - TST. Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, por decisão monocrática, com anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, ante a ordem concedida pelo STJ. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, em 24/03/2010, para determinar a renovação do julgamento da apelação, pelo Tribunal de 2.º Grau, em Colegiado não composto, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sentença reclamada que, nos autos de ação de cumprimento de sentença 0003725-55.1900.4.05.8300, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo. Reclamação. Ausência de usurpação de competência desta corte ou ofensa a julgado anteriormente proferido. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1. No caso, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constata-se que contra a sentença aqui reclamada já foi apresentado agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração, este último encontrando-se pendente de julgamento desde 19.8.2015. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação e homologação do sítio imemorial da terra indígena do morro do osso de porto alegre. Ausência de omissão no acórdão. Produção de prova. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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627 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Recolhimento insuficiente das custas recursais. Reiteração do equívoco. Deserção. Negado seguimento monocraticamente ao apelo. Alegação de erro da contadoria desassociada de provas. Simples operação aritmética. Recurso improvido.

«- Devidamente intimado para complementar o preparo, o Recorrente recolheu - pela segunda vez - montante inferior ao devido; - Os parâmetros para a atualização do valor da causa, bem como o mecanismo para cálculo das custas, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico deste e. Sodalício, bastando ao recorrente efetuar simples multiplicação para obter o valor atualizado da causa e, consequentemente, o valor correto do preparo. - Atribuir à culpa pelo equívoco à Contadoria deste e. Tribunal, sem apresentar provas do erro, não elide a responsabilidade do Agravante. ... (Continua)

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628 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Dano presumível. Recurso improvido. à unanimidade.

«1- O Agravado afirma que não possui sítio no local indicado nas faturas de cobrança. Por certo, trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Formação do instrumento. Peça obrigatória. Ônus do agravante. Extrato de andamentos eletrônicos. Ausência de valor probatório. Recurso não provido.

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento na origem (CPC, art. 525), importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Publicação em sítio eletrônico. Crítica. Direito à informação. Dano moral. Não verificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 16, p. Único, IV, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo não evidenciado no julgamento da apelação. Tramitação regular. Autos com revisor. Julgamento designado para data próxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

«1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há aproximadamente 8 meses da condenação e tramita de forma regular na origem. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forenses. Tempestividade do agravo não comprovada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

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636 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reformou a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte. ... (Continua)

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637 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Cópia de notícia extraída da internet. Impossibilidade. Recurso intempestivo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou recesso. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - O agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, para tanto, a simples alegação ou juntada de notícia extraída do sítio do Tribunal na internet. Desse modo, não há como reconhecer a aplicação do supracitado entendimento. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedente. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

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642 - TJSP. Servidor público municipal. Nome e vencimentos divulgados no site institucional da Prefeitura de São Paulo. Alegação de que o ato administrativo configuraria violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Acórdão que havia dado provimento ao recurso dos autores, para julgar procedente a ação e condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso Extraordinário julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a legitimidade da publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Modificação do julgado. Reconhecimento da legitimidade do ato administrativo. Julgado readequado, com decisão de desprovimento do recurso dos autores, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso de apelação dos autores improvido.

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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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645 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo por adesão estipulado pelo Sindicato dos Professores de Volta Redonda. Reajuste. Acórdão anterior afastando o reajuste de 2023. Reajuste para o ano de 2024. Decisão agravada determinando o refaturamento das cobranças.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no CPC, art. 257, II, segundo a qual é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não foi cumprida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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647 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Mosaico (ZOOM). Aquisição de videogame com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. Reclamações semelhantes de outros consumidores, no sítio do «Reclame aqui". Rés que não comprovaram que o aparelho entregue era novo e que estava funcionando. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Dano material configurado. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... (Continua)

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648 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Consumidora que se insurge contra o boleto emitido pela ré para que fosse quitada sua dívida e retirados os seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acervo probatório que demonstra que a consumidora entrou em contato com telefone que não pertence à empresa, informação que poderia ter sido facilmente obtida em seu sítio eletrônico. Boleto pago por ela que se refere à Unimed Belém, quando o seu contrato foi realizado com a Unimed Rio. Demandante que poderia ter evitado a fraude tomando mínima cautela ao solicitar a segunda via do documento. Culpa exclusiva do consumidor. Art. 14, § 3º, II do CDC. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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649 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que declarou a nulidade da citação por edital, nos autos da execução de título extrajudicial em apenso. art. 257, I e II CPC que exige como requisitos para a citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, e a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ. Inobservância pelo exequente/embargado dos requisitos exigidos pela lei processual. Edital de citação, publicado no dia 29/06/2022, apenas no Diário de Justiça Eletrônico. Plataforma de Editais do CNJ, que se encontra disponível desde 07/08/2019. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

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650 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EMENDA À INICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/06/2021, foi homologado acordo, celebrado pelas partes em audiência. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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