(DOC. VP 160.7370.1000.8100)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de certidão no REsp. Indeferimento. Regimental tido, indevidamente, por intempestivo. Acolhimento dos embargos para levar o recurso ao colegiado. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que há referência no acórdão recorrido a «extrato processual», de onde se extrai a informação da Vara, o Juiz titular e o Réu. Elementos facilmente acessíveis no cartório de distribuição de feitos na origem, ou mesmo no próprio sítio eletrônico da Corte Regional. 2. Não cabe ao cartório deste Superior Tribunal de Justiça «certificar» questão intimamente relacionada a fatos considerados no acórdão recorrido, elucidando ou esclarecendo pretensas omissõ
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