(DOC. VP 166.1602.6001.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pela análise dos autos que os trâmites processuais tem ocorrido dentro da razoabilidade de tempo esperada, em especial diante da informação colhida no sítio eletrônico do Tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote