(DOC. VP 446.3587.6064.6149)

TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decreto da prisão provisória, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento na gravidade in concreto do delito e no fato de o agente, após a prática do delito, ter fugido do sítio dos acontecimentos e não mais foi encontrado - Decisum atacado, em perfeita conformidade com os preceitos dos arts. 312 e 315, ambos do CPP e 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote