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801 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação civil pública. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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802 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS QUANTO A VALORES INCONTROVERSOS. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a expedição de precatório sobre o valor incontroverso da condenação. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 04/11/2021, foi proferida decisão no processo matriz, na qual se determinou a expedição de ofícios para formação dos precatórios. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista o exaurimento do ato impugnado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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803 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à reclamante, ora impetrante, que realizasse a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 22/11/2019, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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804 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que as excluiu do certame após serem convocadas, sem comparecimento, para a etapa de avaliação pela banca de heteroidentificação apenas pelo Diário Oficial do Município, sem notificação pessoal ou por outro meio (mensagem eletrônica, telefonema, SMS etc.). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Acatamento. Hipótese concreta em que, entre a divulgação do resultado definitivo das provas objetivas e a convocação dos candidatos para submissão à banca de heteroidentificação, ocorrida tanto pelo D.O.M. como pelo sítio web da organizadora do concurso, decorreu curto lapso temporal (menos de três meses), de modo que não se divisa desrespeito à publicidade, tampouco ilegalidade no ato administrativo impugnado. Certame que estava em regular desenvolvimento, sendo ônus dos inscritos acompanhar suas fases. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos

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805 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - NULIDADE DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Descontos a título de «EXTRATOmovimento(E) em conta corrente de titularidade do autor, que diz nunca ter o autorizado ou contratado - Conforme consta no sítio oficial do réu, referida cobrança diz respeito ao fornecimento de extrato da conta através de caixa eletrônico ou outro canal de atendimento - Pertinência da cobrança não demonstrada, vez que a instituição financeira não demonstrou que o autor tenha, efetivamente, se utilizado de tal serviço (art. 373, II, CPC) - Repetição do indébito - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Débitos ínfimos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE POR MEIO DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CERTAME REALIZADO EM 2009, DE MODO QUE APENAS EM 2018, APÓS O ACORDO REALIZADO ENTRE O SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INICIARAM-SE AS CONVOCAÇÕES, ENTRETANTO, SEM ESTIPULAR, DE FORMA EXPRESSA, A FORMA EM QUE SE DARIAM AS NOTIFICAÇÕES; INCIDÊNCIA DO art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE ¿A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL¿. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial fora do prazo de 15 dias. Incidência da penalidade do § 1º do CPC, art. 523 sobre a totalidade do débito. Sentença superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno provido.

1 - Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, e m 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão.... (Continua)

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809 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Mensagem eletrônica encaminhada por endereço de e-mail de terceiro estranho aos autos. Mensagem que não demonstrou acompanhar do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Não bastasse, não restou comprovado que procuração com poderes específicos acompanhou a notificação enviada. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - PERCENTUAL CONTRATADO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO ORDENADA.

Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AREsp 1491654). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.... (Continua)

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811 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO ESTADO DA VARA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a indicação de bens situados no Estado da Bahia ou pagar o valor da dívida, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 19/04/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Alegação de inadimplemento contratual quanto ao pagamento dos serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de deficiência na fundamentação do julgado, que, motivadamente, se afasta. Sentença não sujeita ao reexame necessário. No mérito, trata-se de demanda instruída com notas fiscais, contratos e publicação no sítio eletrônico da prefeitura de listagem de títulos de dívida, com as respectivas notas de empenho, em que figura o crédito da autora. Reconhecimento da dívida. Cobrança legitimada pelo disposto no art. 700, §6º, do CPC. Contrato de prestação de serviços celebrado em data anterior à publicação da Lei Complementar Municipal 235/2021. Imposição de parcelamento que ofende o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e o princípio da pacta sunt servanda. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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814 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal do demandante. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada

1 - de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Para alterar a conclusão da Corte local quanto à ausência de... (Continua)

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816 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. ... (Continua)

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817 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Individualização dos bens apreendidos e prova de sua propriedade. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas a título de intervalo intrajornada, consignando que « o próprio preposto da recorrente reconheceu em depoimento que a pausa poderia ser suprimida «. Nesse sentido, a Corte local, ao concluir que a « pré-assinalação do intervalo não aproveita ao empregador, ante a manifesta intenção de fraudar, já que não se sabe quais os dias em que o intervalo fora integral e efetivamente usufruído, presumindo-se, por conseguinte, inexistente (inteligência do CLT, art. 9º) «, não incorreu em violação do CLT, art. 74, § 2º, pois o próprio preposto da ré indicou a supressão da pausa para refeição e descanso. Por sua vez, em relação ao requerimento de que seja pago somente o período suprimido, incide o óbice da Súmula 297, item I, desta Corte, uma vez que a matéria não foi prequestionada, inviabilizando o exame da alegação de violação do CLT, art. 71, § 4º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto ao presente tema o recurso encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos colacionados no recurso de revista e renovados em sede de agravo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto, ou oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, ou não indicam as respectivas fontes de publicação oficial ou os repositórios autorizados em que foram publicados, bem como sítio válido de onde foram extraídos, na contramão do que estabelece a Súmula 337, I e IV, do TST e o § 8º do CLT, art. 896. Registro que a indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Natureza e quantidade da droga. Apetrechos relacionados à traficância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Apontamento de elementos concretos. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora, balança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que demonstrem a traficância, bem como grande quantidade de entorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

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822 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for; (b) condenar o réu a desocupar o local no prazo de 60 dias, reintegrando o autor na posse definitiva da área indevidamente ocupada, devendo o requerido, ademais, desfazer obras e plantações, retirar criações (animais) e todos os bens e utensílios, sob pena de crime de desobediência e multa diária; (c) condenar o réu à obrigação de fazer de apresentar projeto de recuperação da área degradada no prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado, e dar início à execução nos 30 dias posteriores à aprovação pelo órgão estatal competente, sob pena de fixação de multa diária, limitada ao valor estimado e atualizado dos danos ambientais diretos e indiretos causados; (d) sendo impossível a reparação dos danos, em caráter subsidiário o réu será compelido a indenizar. a r. sentença não padece de nulidade, pois não ocorreu cerceamento de defesa. O juiz considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, por entender que já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção quanto ao deslinde do conflito. Flagrante ocupação irregular que não pode ser remediada, ou seja, não é possível a regularização do sítio pertencente ao réu, por estar inserido em área de proteção ambiental. O registro imobiliário que o apelante possui não faz frente ao status legal da área como patrimônio público e à proteção ambiental que a reveste. O apelante não é reconhecido como «ocupante tradicional". Em se tratando de bem público, pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, assertiva que decorre da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88). Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CCB, art. 102). Consoante a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, o demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros ou a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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823 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA .

Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . NULIDADE. Em seu recurso de revista, a reclamada não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não expôs as razões do pedido de reforma do acórdão regional, não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida nem procedeu à demonstração analítica dos dispositivos apontados em bloco como violados. Limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da transcendência da causa e do cabimento do recurso de revista à luz do CLT, art. 896. Quanto à divergência jurisprudencial, a reclamada não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 8º, pois limitou-se a transcrever os arestos em tabelas, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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824 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRÍTICAS À GESTÃO DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PODER FISCALIZATÓRIO E LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, objetivando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e a retratação pública, ao argumento de que as declarações realizadas pelo réu não se limitaram ao exercício do mandato de vereança. ... (Continua)

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825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA SÍTIO ELETRÔNICO COM POSTERIOR CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da aquisição de ventilador por meio de sítio eletrônico, sendo a compra posteriormente cancelada pela empresa ré. Sentença de improcedência, entendendo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento se deu pela impossibilidade de entrega no domicílio da autora no prazo acordado, e que, de forma célere, foram disponibilizadas opções de estorno à autora, segundo sua conveniência. Concluiu pela ausência de conduta ilícita apta a fundamentar o pleito indenizatório, tampouco a determinação de multa diária por dia de atraso na entrega do produto. Apelação da parte autora visa a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a determinação de multa diária. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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827 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Resultado final do concurso. Nomeação. Longo lapso temporal. Publicação. Internet. Acompanhamento. Inviabilidade. Notificação pessoal. Princípio da razoabilidade e publicidade. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Aparecida Pacheco de Moura em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina (fls. 128/132) que, nos autos da Ação Ordinária 0013374-26.2012.8.17.1130, julgou improcedente o pedido de nomeação da apelante ao cargo de Agente de Endemias do Município de Petrolina por não ter tomado ciência da nomeação, sob o fundamento de que «o manual do candidato (Edital 04/2010), parte integrante do edital do certame, prevê expressamente a possibilidade de divulgação de atos referentes ao concurso através do site www.petrolina.pe.gov.br, consoante observado no preâmbulo do item 10.4 (fls. 130), salientando, ainda, inexistir lapso temporal excessivo entre a homologação do concurso e a nomeação da apelante, o que poderia ensejar a necessidade de notificação pessoal para a nomeação.Em suas razões recursais (fls. 135/143), alega a apelante, em apertada síntese, que houve violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade, pois o edital de abertura determinava em seu item 12.3 que os candidatos deveriam acompanhar as convocações através do sítio eletrônico www.facape.br, sendo certo que como a convocação fora realizada através do sítio eletrônico do Município de Petrolina, não teve a candidata ciência do ato de nomeação, ferindo, portanto, o direito subjetivo à nomeação.Defende, ainda, a existência de quebra na ordem de classificação, porquanto após a nomeação infrutífera da apelante os demais candidatos aprovados em classificação posterior foram convocados, o que gerou desrespeito às regras do certame. Contrarrazões apresentadas às fls. 147/152, oportunidade na qual os apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Parecer Ministerial às fls. 167/171, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível defende que a nomeação da apelante obedeceu às disposições contidas no Edital inaugural do certame e em posteriores retificações, opinando, contudo, pelo provimento do apelo sob o fundamento de violação ao princípio da razoabilidade na ausência de notificação pessoal para a nomeação haja vista a demora na prática de tal ato administrativo.A matéria ora em análise versa, de um lado, acerca de uma suposta violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, alegando a apelante que apesar de o Edital inaugural do certame prevê que os candidatos deveriam acompanhar as nomeações através do sítio eletrônico da organizadora do concurso (FACAPE), sua nomeação ocorreu mediante publicação no sítio eletrônico do Município de Petrolina, razão pela qual não tomou ciência da nomeação e deixara transcorrer o prazo para apresentação dos documentos exigidos, do que daí adveio a nomeação de outro candidato para ocupar a vaga a ela destinada.No ponto, não há como deixar de encampar o posicionamento adotado na sentença recorrida, pois a despeito de o Edital inaugural (fls. 49/53) prescrever em seu item 12.3 que «o candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, acompanhar as convocações, avisos e ou comunicados, inclusive alterações no presente Edital, em publicação oficial no site da FACAPE (www.facape.br), o manual do candidato (Edital 04/2010 às fls. 95/110) publicado no site da FACAPE posteriormente à publicação do primeiro instrumento convocatório trouxe a seguinte disposição em seu item 10.4, in verbis: «10.4 Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, comunicados, convocações, avisos, resultados, homologação e eventuais alterações no presente manual, serão publicados no site da FACAPE, www.facape.br, e/ou no site www.petrolina.pe.gov.br, e/ou na imprensa local, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações (fls. 110).Como se vê, houve a alteração, em posterior edital publicado no site da FACAPE, acerca do modo pelo qual seriam divulgadas as nomeações, devendo a candidata, a partir de então, acompanhar as nomeações pelos meios ali explicitados, de modo que inexiste qualquer violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório pela publicação da nomeação no site contido no Edital 04/2010, como bem apontado na sentença de primeiro grau.Por oportuno, cumpre salientar que a própria apelante afirma em suas razões recursais que «acessava diariamente o endereço eletrônico indicado no edital para não perder a sua convocação e se apresentar para assumir a vaga que lhe é de direito (fls. 138). Ora, se a apelante, de fato, acompanhava diariamente a publicação do site oficial teria conhecimento do Edital 04/2010 que dispôs sobre a alteração das formas de divulgação da nomeação.Por outro lado, se é certo que inexiste ilegalidade na publicação da nomeação da candidata no sítio eletrônico do Município de Petrolina, não é menos certo apontar, como muito bem esclarecido pela Douta Procuradoria de Justiça, que o lapso temporal entre a divulgação do resultado final do certame (fato ocorrido em 30/06/2010 cf. fls. 41/42) e data da nomeação da candidata (22/05/2012 cf. fls. 47) reclamaria a notificação pessoal da candidata para fins de nomeação, pois não é razoável admitir que alguém tenha o dever de acompanhar, por quase dois anos, os atos relativos ao concurso público.Como bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) mostra-se de suma importância analisar que, em que pese o ato de nomeação da apelante ter atendido ao princípio da vinculação ao Edital (pois respeito a forma prevista no Edital 04/2010), houve uma grave violação ao princípio da razoabilidade. Evidentemente, não é razoável exigir de um candidato aprovado em concurso público que acompanhe por mais de um ano e meio a publicação de sua nomeação para o cargo público almejado (fls. 169). Isso porque ultrapassa a barreira do razoável impor a um candidato aprovado em concurso público, mesmo após a divulgação do resultado final do certame, uma dedicação diária de acompanhar publicações relativas ao certame para o qual fora aprovado, sobretudo após vasto lapso temporal, pois não é dado à Administração Pública exigir a vinculação diuturna dos aprovados às publicações referentes ao certame quando não raras vezes o próprio Poder Público não demonstra o mesmo zelo no preenchimento imediato das vagas divulgadas, como na presente hipótese. O STJ possui entendimento em sentido semelhante, razão pela qual resumo-me a citar o seguinte precedente oriundo da Primeira Seção: MS 201001159335, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/11/2012. A Corte Especial deste eg. TJPE já se pronunciou sobre o tema em caso análogo, consoante seguinte aresto: TJ-PE - MS: 190757 PE , Relator: Leopoldo de Arruda Raposo, Data de Julgamento: 21/12/2009, Corte Especial. Dessa forma, tenho que merece ser reformada a sentença de primeiro grau para que seja assegurado à candidata o direito à nomeação e posse no cargo para o qual fora aprovado, haja vista que a nomeação apenas na internet e imprensa oficial após transcorrido grande lapso temporal entre o resultado final e a convocação caracterizam violação ao princípio da razoabilidade. Ante todo o exposto, como a sentença recorrida está em confronto com jurisprudência do STJ e da Corte Especial deste eg. TJPE, DOU PROVIMENTO ao apelo, o que o faço com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Condeno os apelados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa estabelecida no CPC/1973, art. 20, § 4º. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0307662-4.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sítio do Quinto - Bahia objetivando o recebimento de salário referente a dezembro de 2008, assim como a diferença do décimo terceiro salário de 2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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831 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Causídico sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto nos arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015 . Representação processual não regularizada. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. In tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e duplamente tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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835 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio. Revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medidas cautelares alternativas. Descumprimento reiterado. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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836 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. ... (Continua)

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837 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes).... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Trânsito em julgado. Afastamento de óbice. Admissibilidade da ação de cobrança. Provimento negado.

1 - Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que o Mandado de segurança originário 0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em julgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência de trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.... (Continua)

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840 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato coator. Trânsito em julgado há mais de 11 (onze) anos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Matéria preclusa. Princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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841 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Print da tela do sistema judicial. Documento inidôneo para comprovação da tempestividade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029 e também CPP, art. 798. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do estatuto processual. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Remissão a link de site da corte a quo. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, «a partir da redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018). ... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o anúncio estava veiculado ao seu sítio instalado junto à rede mundial de computadores - Recusa imotivada do valor promocional - Incidência do art. 30, CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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847 - TJSP. MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.

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848 - TJSP. MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.

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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição. Manifesta ciência da irregularidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado de corpus christi. Feriado local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade.

I - Conforme se vislumbra do sítio eletrônico do TJSP, o agravante opôs novos embargos de declaração, o que dilatou o prazo para a interposição de recurso especial. Publicada a decisão que rejeitou os embargos de declaração em 26/5/2021, observa-se que o prazo para a interposição de recurso especial encerrou-se em 17/6/2021 e o recorrente somente interpôs recurso especial em 18 de junho de 2021. ... (Continua)

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