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901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência do embargado.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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903 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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904 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º.
«1 - Restou incontroverso que, embora tenha sido devidamente intimado para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais (nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º), a parte ora Recorrente não cumpriu a referida determinação. Está, pois, configurada a deserção. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedidos de desclassificação para consumo, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Revisão criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Apelação criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido ou restrito; arma de fogo com numeração suprimida; artefatos explosivos ou incendiários, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; uso indevido de logotipo e símbolos identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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914 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Expedição de cartas precatórias. Audiência designada para o dia 24/07/2018 cancelada a pedido da defesa. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Intempestividade. Não reconhecimento do recurso.
«I - Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014. ... ()
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916 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.
«I - Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídios tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e pluralidade de réus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ação Penal 0012985-46.2014.8.21.0035), verifica-se que haverá audiência para oitiva de testemunhas na data de 02/12/2015 às 09h00min horas, não configurando, portanto nenhuma desídia do judiciário. ... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Medida cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Julgamento do recurso. Perda de objeto. Precedentes.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma, para que, sanados os vícios apontados, seja conferido efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dera parcial provimento a remessa oficial e Apelação, para julgar improcedente o pedido relativo ao restabelecimento de pensões por morte, devidas aos embargantes. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sentença condenatória cujo conteúdo foi juntado aos autos de modo incompleto. Saneamento pelo Tribunal de Justiça. Acesso ao inteiro teor do édito condenatório pelos corréus e pelos respectivos causídicos, por meio de mídia eletrônica, por pen drive, além de sua disponibilização no sítio do Tribunal de Justiça. Finalidade da norma não frustrada. Ausência de prejuízo. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos, pois os Agravantes não lograram comprovar qualquer prejuízo - ônus que, aliás, lhes competia,[...] (fl. 19166), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1. Eventual letargia para a conclusão do inquérito policial resta superada pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. ... ()
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922 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos antes de sua publicação, por outros meios. Tempestividade do recurso.
«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. No entanto, considera-se publicada a decisão quando disponibilizada para conhecimento público, seja no Diário Oficial, seja no sítio do TRT. Embora a prestação jurisdicional só seja entregue em sua integralidade com a decisão de embargos de declaração, ensejando a partir de tal momento a oportunidade para a interposição de recurso ordinário, se a parte embargante tomou conhecimento da decisão de embargos, restou cumprida a finalidade da súmula em comento, não havendo assim que se cogitar de intempestividade do apelo apenas porque este foi interposto antes da ciência oficial da decisão, que se dá com a publicação desta no órgão oficial do judiciário.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Exclusão de nome do cadin. Trânsito em julgado da ação principal. Perda de objeto do apelo extremo.
«1. Consultando o andamento dos autos principais (Ação Ordinária 98.0027765-0 e Apelação 2000/04/01.128787-1) no sítio do tribunal de origem, verifica-se que já houve o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o presente apelo extremo, o que impõe a perda de objeto do recurso. ... ()
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924 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial. Súmula 337, IV, desta corte uniformizadora.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Nos termos do item IV da Súmula 337 desta Corte superior, para validar a transcrição de aresto paradigma extraído de repositório oficial na internet é necessário que o recorrente:. a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-. 3. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no referido verbete sumular. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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925 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 11/05/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Tempestividade do agravo interno. Recurso especial. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - A presente impetração insurge-se contra v. acórdão que não reconheceu o alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual, considerando a prolação de sentença de pronúncia, fazendo incidir, in casu, o disposto da Súmula 21/STS, de que «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. ... ()
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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho saneador em ação indenizatória. Superveniente prolação de sentença de improcedência dos pedidos. Perda de objeto. Apelação recebida no duplo efeito.
«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Medidas destinadas a combater deslizamento de encostas. Comunidade sítio do pai joão. Alegações do recorrente que não são passíveis de conhecimento em sede de recurso especial.
«1 - O agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial quanto aos temas envolvendo o CPC, art. 535, 1973 e a Lei 8.429/1992. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido.
«I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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936 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e nulidade na decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.
«I - A alegada nulidade em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, bem como a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessas matérias nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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937 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.
«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência. Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPS, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO -
Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias via Pix para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Não configuração - Autor abordado por estelionatários, que se fizeram passar pela «Click Cash, por meio do «WhatsApp - Autor que transferiu quantias, via Pix, para conta de titularidade de pessoa física, sem desconfiar que não se tratava de procedimento comum dos bancos - Autor que não averiguou as informações passadas por «WhatsApp no sítio eletrônico ou no aplicativo da «fintech verdadeira - Falta de zelo e de cuidado - Casa bancária alheia a toda a troca de mensagens entre a vítima e os criminosos, não tendo atuado em nenhum momento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Verificada - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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941 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO -
Ação de restituição de valor e de indenização por danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Não configuração - Autor abordado por estelionatários, que se fizeram passar pelo Banco Safra, por meio do aplicativo «WhatsApp - Autor que transferiu quantias para conta de titularidade de pessoa física, sem desconfiar que não se tratava de procedimento comum dos bancos - Autor que não averiguou as informações passadas por «WhatsApp no sítio eletrônico ou nos canais oficiais de comunicação do Banco Safra - Falta de zelo e de cuidado - Casa bancária alheia a toda a troca de mensagens entre a vítima e os criminosos, não tendo atuado em nenhum momento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Verificada - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Reiteração de pedido. Agravante condenado à pena superior a 17 anos.
1 - O presente writ não merece conhecimento, pois se trata de mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, a saber, o RHC 187.147/RJ, ao qual foi negado provimento aos 7/12/2023.... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. «REDE HOSPITAL CASA". GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Responsabilidade solidária. Grupo econômico por coordenação. Reunião de interesses entre as empresas para execução de determinado objeto, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum, nos termos art. 2º, § 2º e 3º, da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/2017 ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA NOS EDITAIS.
O STJ firmou entendimento no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Convocação do candidato, que embora tenha sido realizada conforme previsão no edital, não cumpre o previsto no art. 77, VI, da Constituição Estadual. A convocação do candidato aprovado deverá ser realizada através de correspondência pessoal e não somente através de acompanhamento do certame no sítio cibernético. Princípios da isonomia e da ampla divulgação dos atos administrativos. Conjunto probatório que revela a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito. Recurso interposto após a vigência do CPC/2015. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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945 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor beneficiário do plano de saúde, apresentando quadro de doença arterial obstrutiva periférica, com doppler mostrando oclusão, necessitando de internação hospitalar e realização de cirurgia de emergência, para a abordagem do dedo necrosado, sob risco de evolução para sepse pelo sítio necrótico.
Negativa de autorização. Alegação de carência. Tutela de urgência deferida e confirmada na Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Recurso Adesivo do autor. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei 9.656/98, constituindo caso de emergência, conforme descrição no Laudo Médico, a implicar risco imediato de vida. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 do Diploma Civil. Desprovimento da Apelação da ré e Provimento parcial do Recurso Adesivo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração por estabilidade acidentária. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da XXª Região, observa-se que, em 30/04/2023, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0020051-84.2020.5.04.0231, na qual se julgou improcedente a estabilidade acidentária. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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947 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência relacionada à reintegração do empregado por dispensa discriminatória. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 08/08/2023, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0020017-12.2020.5.04.0231, na qual se julgou improcedente a ação. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de reparação de danos - Valor lançado de forma equivocada pela ré em publicidade, em erro grosseiro de fácil verificação - - Compra e venda de bem móvel (placa de vídeo, peça componente de microcomputador) - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Bem que possui preço de mercado médio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e foi anunciado por R$ 1.140,38 (mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos) por loja parceira da ré, no sítio eletrônico da Amazon (que atua como intermediadora de vendas) - Autor/apelante que tinha certa ciência de que o preço constante na publicidade era decorrente de erro grosseiro - Hipótese na qual, excepcionalmente, não é a ré obrigada a cumprir a oferta que permaneceu por pouco tempo na plataforma - Princípio da boa-fé contratual - Precedentes - Reembolso do valor já efetivamente realizado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurado pelo INCRA a continuidade da concessão aos sucessores que atendam aos requisitos legais - Não demonstração pelos recorrentes de preenchimento desses requisitos - A pretensão de partilha das construções e benfeitorias existentes no imóvel rural é questão de alta de indagação e deve ser buscada em ação própria, com participação do INCRA - Quanto aos alugueres dos imóveis administrados pela inventariante, devem os herdeiros ingressar com a competente ação de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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