(DOC. VP 171.1461.6001.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada aos 10/6/2014, quando do recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado contra uma criança de apenas

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