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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. NOVA ESCOLA. TESE FIXADA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
1.Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública (processo 0075201-20.2005.8.19.0001). ... ()
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752 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pretensão autoral de revisão de cláusulas alegadamente abusivas, com a redução dos juros e exclusão de encargo acessório. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Não conhecimento das provas novas, inadmissíveis em sede recursal. Mérito. «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, que, conforme alertado no sítio eletrônico da instituição, não constitui meio idôneo de prova de que os juros estariam acima daqueles previstos no contrato. Irregularidade não comprovada. Juros contratuais (1,95% a.m.) inferiores à verdadeira média de mercado (2,02% a.m.), disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Inexistência de abusividade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO PROBLEMA NO SÍTIO DA RÉ AO TENTAR REALIZAR A COMPRA DE SUA PASSAGEM AÉREA, SOMENTE CONSEGUINDO EFETUAR A AQUISIÇAO DA PASSAGEM QUANDO SEU PREÇO JÁ HAVIA SUBIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PROBLEMA NO SITE DA RÉ, NÃO SE DESIMCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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754 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSORCIADO QUE INADIMPLIU UMA PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA DE COBRANÇA COM VALORES DIVERGENTES AOS QUE CONSTARAM DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA DO DÉBITO PAGO POR MEIO DE LIGAÇÃO E DE ENVIO DE MENSAGEM QUE NÃO REPERCUTEM NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA A ENSEJAR O DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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755 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços à consumidora (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA
- ACâmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC ... ()
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757 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do réu «Sérgio (Espólio). Não acolhimento. Matéria preliminar. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda mencionada pelo apelante que não possui identidade de partes. Alegação preliminar, ademais, de prejuízo com a ausência de acompanhamento na realização da diligência pericial. Prejuízo não verificado e alegado de forma genérica. Mérito. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil preenchidos. Comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área, decorrente de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado com o genitor do apelante, que adquiriu área maior, conforme escritura pública. Posse do apelante que foi comprovada em relação ao «Sítio das Borboletas, porém, o imóvel usucapiendo é uma área apartada, sem construção, cedida aos autores por contrato. Prova testemunhal e pericial produzidas que corroboram o preenchimento dos requisitos para usucapião. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46088)... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade - Comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 2. Validade da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou em parte a impugnação apresentada pelo executado. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, homologado judicialmente. Pretensão de recebimento de valores inadimplidos do referido acordo. Alegação de novação. «Prints do sítio eletrônico da exequente que mostram a existência de quatro contratos realizados na sequência. Executado que alega não conseguir visualizar os documentos por problemas no «site da instituição financeira. Ausência de impugnação específica ou juntada dos contratos em manifestação da exequente. Verossimilhança das alegações do consumidor, vulnerável na relação contratual de consumo. Necessária a invocanção do CDC, art. 6º, VIII, com a abertura de prazo para que instituição financeira apresente os documentos. Após, poderá ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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761 - STJ. Meio ambiente. Prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Prova pericial. Perícia. Dano ambiental. Direito do suposto poluidor. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 420. CDC, art. 6º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 21.
«3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sítio da internet. 5. A prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico, o que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do bioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano. 6. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem com a anulação de todos os atos decisórios a partir do indeferimento da prova pericial.... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida
1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da CF/88, art. 5º, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte.... ()
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763 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... ()
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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado. Com recomendação.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empregado demitido sem justa causa. Permanência no plano de saúde coletivo. Procedência da ação com fundamento na contribuição indireta e na coparticipação. Decisão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Alegação do agravante de que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Razões recursais improcedentes. Agravo desprovido.
«1. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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769 - TST. Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não-cabimento. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 33/TST.
«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 33. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 268. ... ()
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770 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição. Informações eletrônicas. Mensagens agressivas enviadas através do serviço de sms («short message service) para o telefone celular da autora. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Técnica das distinções («distinguishing).
«1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP («Internet Protocol) que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental. ... ()
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772 - TJMG. Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento
«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... ()
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773 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. As alegadas complicações no estado de saúde do paciente não foram debatidas pela Corte de origem, o que, em princípio, veda o seu conhecimento e análise por este Tribunal Superior, em razão da indevida supressão de instância. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Indeferido o pedido de alteração do polo passivo. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença sem Resolução do mérito, diante da desistência da ação. Trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso.
«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006/33/03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. ... ()
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776 - TRT2. Indenização por dano moral em geral o instituto da claúsula penal punitiva, ou punitive damages, originária do commom law, insere-se confortavelmente em nosso sistema jurídico, como parte da reparação civil por danos morais em sentido amplo (compensação direta, ação pedagógica, efeito desestimulador), referida na proteção dos direitos da personalidade. Requer, para que sua particularização seja consistente, e independente da reparação ou compensação específica pessoal de danos (compensatory damage) que a conduta do agente a ser penalizado adicionalmente seja suficientemente grave de forma a atingir toda a comunidade interna da empresa representada pelo conjunto dos seus empregados. Trata-se da adoção de medidas cogentes visando o desencorajamento de condutas do empregador que atingem a coletividade de empregados. Como tal, o melhor sítio para o acolhimento dessas punições, até que venha alteração legal condizente, ocorre no campo do direito coletivo, e não no individual, salvo se a punição, mesmo nos dissídios individuais tenha um direcionamento coletivo.
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fase de instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1. Denúncia envolvendo quatro réus, o que, por si só, já contribuiu para a complexidade da causa. A citação do paciente não fora realizada pelo fato de o mesmo não ter sido localizado por mais de um ano e meio, apenas sendo capturado pela polícia em fevereiro de 2013, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva. ... ()
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779 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de direito à consecução de medidas cautelares diversas da segregação e de excesso de prazo na formação da culpa. Coação extralegal não configurada.
«1. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a adoção pelo Estado-Juiz da medida extrema, com o afastamento da aplicação de medidas cautelares menos severas, máxime, como no caso concreto, quando presentes permissórios do CPP, art. 312. ... ()
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780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e ECA, art. 244-B. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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781 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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782 - TRT3. Relação de emprego. Esposa. Empregado. Esposa de caseiro. Relação de emprego. Inexistência.
«Restou evidenciado nos autos que a atuação da esposa do caseiro do sítio ocorria somente no seio familiar, ou seja, cuidava do marido, de duas crianças, do pai doente, enfim, dos afazeres domésticos em prol da família. O conjunto probatório evidenciou que o recorrido teve a intenção de contratar somente um caseiro, sendo certo que a presença da recorrente na propriedade rural se justificava apenas pelo fato de ser ela esposa do caseiro contratado. Quando o recorrido declarou em audiência que contratou o casal, mas que os serviços foram combinados com o marido, deixou assente de dúvidas que o pacto laboral se deu exclusivamente com o companheiro da recorrente. A referência a «casal ocorreu somente pelo fato de que o pacto com caseiro de propriedade rural geralmente resulta na mudança deste com a família para o local da prestação de serviços.... ()
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783 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 20% dos créditos decorrentes dos contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e com as Prefeituras dos Municípios de Bilac, Gabriel Monteiro, Piacatu e Garça, até a garantia da execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 24/2/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo recursal. Art. 7º da Resolução 01/2014. Desatendimento. Deserção.
«1. No âmbito do STJ, considerando a data da interposição do recurso no caso, o preparo recursal deve atender aos termos do art. 7º da Resolução 1/2014, o qual dispõe que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http: //www.stj.jus.br/. O desatendimento a essa disposição impõe que o recurso seja considerado deserto. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as circunstâncias do caso concreto - «local apontado por denúncias anônimas como sendo ponto de venda de drogas e após a visualização de atos típicos de venda pelo apelante, que guardava mais de oitenta gramas de maconha e balança de precisão naquele sítio - evidenciam ser o acusado traficante habitual, dedicado ao tráfico de drogas, e, por conseguinte, impedem a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Comprovação. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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788 - STJ. Recurso especial. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso provido.
«1 - Hipótese na qual a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrido e do modus operandi do delito, no qual o réu, gerente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento, atirou e causou a morte de pessoa que reclamou da falta de água na sua rua, sendo que teria efetuado um disparo que provocou a queda da vítima para, após, desferir mais quatro disparos, tendo empreendido fuga no momento do flagrante. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Deferimento de tutela antecipada. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando compelir a ré ao cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção de áreas de preservação permanente e constituição de reserva legal, no imóvel rural denominado «Fazenda Pompéia. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da intimação. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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795 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada de dados referentes às respectivas remunerações. Meio de concretizar a publicidade administrativa. Ausência de violação à intimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.
«1. Caso em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítima a divulgação nominal e individualizada de dados referentes à remuneração ou ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego públicos. ... ()
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796 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Renegociação - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Base de cálculo modificada e utilização da «Calculadora do Cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Juros estipulados entre as partes de 4,73% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 3,40% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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798 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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799 - TJSP. Ação de sustação e cancelamento de protesto. Nulidade de auto de infração e de CDA. Liminar deferida. Seguro garantia. Procedimento administrativo que precedeu à autuação. Documentos apresentados e submetidos a prova pericial. Ofensa ao art. 37, §1º do CDC não caracterizada. Menção a alteração de preços de produtos não integrantes do ato promocional (black friday). Afirmação genérica quanto a majoração de preços concomitantemente a descontos para obtenção de vantagem sobre o consumidor. Fato não provado. Perícia que analisou a documentação apresentada. Reclamações de consumidores pela intermitência do sítio eletrônico, dificuldade de acesso e finalização de compras. Alegada ofensa ao art. 20,§2º do CDC não demonstrada. Intenso fluxo de acesso aos sites que dificultou o carregamento das páginas. Inadequação do serviço ou obtenção de vantagem em decorrência do alegado problema técnico não caracterizados. Apelação acolhida para fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte.
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800 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DEVIDOS À RECLAMADA DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de créditos que, em tese, a impetrante devia à litisconsorte passiva, Construtora Concreforte Ltda. em razão de contrato de prestação de serviços. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 21ª Região, observa-se que, em 12/03/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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