(DOC. VP 177.1490.4002.0500)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo recursal. Art. 7º da Resolução 01/2014. Desatendimento. Deserção.

«1. No âmbito do STJ, considerando a data da interposição do recurso no caso, o preparo recursal deve atender aos termos do art. 7º da Resolução 1/2014, o qual dispõe que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http: //www.stj.jus.br/.» O desatendimento a essa disposição impõe que o recurso seja consid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote