(DOC. VP 148.1011.1009.6800)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de direito à consecução de medidas cautelares diversas da segregação e de excesso de prazo na formação da culpa. Coação extralegal não configurada.

«1. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a adoção pelo Estado-Juiz da medida extrema, com o afastamento da aplicação de medidas cautelares menos severas, máxime, como no caso concreto, quando presentes permissórios do CPP, art. 312. 2. O princípio da presunção de inocência não conflita com a aplicação da segregação provisória mormente quando constatada a presença dos pressupostos do ínsitos no CPP. 4. Estando a ação penal ensejadora do

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