(DOC. VP 390.3366.7860.6108)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade - Comprova�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote