(DOC. VP 181.8161.8003.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empregado demitido sem justa causa. Permanência no plano de saúde coletivo. Procedência da ação com fundamento na contribuição indireta e na coparticipação. Decisão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Alegação do agravante de que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Razões recursais improcedentes. Agravo desprovido.

«1. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2. Tendo a agravada colacionado precedentes desta Corte, extraídos de seu sítio na internet, e tendo feito o devido cotejo analítico entre as decisões, atendida está a exigência do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe 255, § 1º, do RISTJ. 3. Razões recursais improcedentes. 4. Agravo interno desprovido.»

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