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551 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. 1.
Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP, de modo que é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 2. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP imperioso o afastamento da deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Administração do loteamento. Ausência de omissão no acórdão estadual. Inutilidade dos dados prestados no sítio eletrônico da recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o interesse de agir do recorrido em relação ao pedido de prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, bem como consignou o dever de prestar contas pela recorrente, na qualidade de administradora de bens alheios. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022). ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra o município de sítio do quinto/BA. Salário de dezembro de 2008. Ausência de indicação da norma violada ou que teria sido objeto de interpretação controvertida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SÍTIO VIRTUAL DA RECORRIDA - RECORRENTE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A AQUISIÇÃO DOS BILHETES PRETENDIDOS, COM MENOR CUSTO - OS ASSENTOS PROMOCIONAIS SE ESGOTARAM ANTES QUE A REFERIDA OPERAÇÃO FOSSE CONCLUÍDA - DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO VERIFICADO - COMO AMPLAMENTE SE SABE, TARIFAS PROMOCIONAIS ESTÃO SUJEITAS À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS NA AERONAVE, SENDO MUITO COMUM A INTENSA DEMANDA DIANTE DA ATRATIVIDADE DO VALOR PRATICADO NESSAS PROMOÇÕES - PRÁTICA CORRIQUEIRA E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À RECORRIDA NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DO RECORRENTE - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido prejudicado. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, em 27/4/2022, houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal 1500865-40.2021.8.26.0542, tanto para a defesa como para a acusação. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedade rural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da Lei 8.009/90, art. 5º, não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a honra. Calúnia (CP, art. 138). Matéria jornalística veiculada via internet, em sítio eletrônico de propriedade do acusado. Recebimento da denúncia. Absolvição sumária. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de calúnia, uma vez que o acusado teria extrapolado os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores públicos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição sumária do envolvido, em razão da ausência de dolo específico, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Quantum da reprimenda. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de que os recursos desviados iriam atender a uma população carente do Município de Sítio Novo - RN e de o réu haver causado prejuízo ao erário dolosamente, imbuído de má-fé na aplicação dos recursos federais, justificam a exasperação da pena-base. ... ()
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563 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Corpus christi. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documentação idônea. Necessidade. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada no ato de interposição do apelo, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não sendo permitida a correção posterior. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Documento idôneo. Não apresentação. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Agravo no mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ. Cabimento. Caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico. Necessidade. Recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da união. Resolução 01/2008 do STJ. Deserção.
«- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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568 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.
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569 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória, que vedou à recorrente o recurso em liberdade. Novo título prisional. Impossibilidade de análise per saltum. Supressão de instância. Recurso prejudicado. 1. Conforme ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, de acordo com informação disponibilizada pelo sítio do TJMS, constata-se que, em 6 de fevereiro de 2012, sobreveio sentença condenatória contra a recorrente, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. 3. Recurso ordinário prejudicado.
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da Resolução 01/2008 do STJ. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais Simples. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Intempestividade do ARespconfirmada. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Se consta dos autos certidão do Tribunal de origem que atesta o termo a quo para a interposição do agravo, não há como se acolher data diversa, constante em mero informativo de andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de origem, por se tratar de documento de natureza meramente informativa, sem caráter oficial. ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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573 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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574 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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575 - STF. Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça.
«1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. 3. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.
«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a denegação da ordem ou a análise da questão, pela Corte Especial. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I - Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Aclaratórios visando o sobrestamento do feito e a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.
I - Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para denegar a ordem, anteriormente concedida pelo STJ, para determinar a renovação do julgamento da apelação, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Aclaratórios visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.
I - Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para denegar a ordem, anteriormente concedida pelo STJ, para determinar a renovação do julgamento da apelação, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Aclaratórios visando o sobrestamento do feito e a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.
I - Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para denegar a ordem, anteriormente concedida pelo STJ, para determinar a renovação do julgamento da apelação, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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581 - TJSP. Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Condenação imposta em virtude de violação de marcas de titularidade da apelante, reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Blue Brazilian - Decreto de procedência parcial, imposta extinção sem resolução de mérito com relação à referida ré - Existência de provas documentais demonstrativas da relação mantida entre as apeladas - Empresa titular do sítio eletrônico da «B Bank e responsável por sua remoção - Revelia das apeladas - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme a regra inscrita no CPC, art. 344 - Indenização por danos morais - Manutenção do «quantum indenizatório - Modificação da sentença apenas para se reconhecer a legitimidade «ad causam da apelada Blue Brazilian, subsistente sua responsabilidade solidária - Indenizações arbitradas corretamente, com observância da proporcionalidade - Manutenção do «quantum fixado - ônus sucumbenciais integralmente impostos às apeladas - Apelo parcialmente provido
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582 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/3/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por aplicação da prescrição intercorrente, transferindo-se os valores remanescentes a conta indicada pelo exequente. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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584 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal justificado. Feito complexo. Declinação de competência. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor Seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação do bem arredados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do contratante em buscar melhores condições no mercado - - Capitalização diária prevista no contrato - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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586 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução em dobro. Inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios mensais, cujo contrato traz o valor da parcela fixa - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque não se mostram tão elevados à média praticada pela instituição financeira - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Fornecimento de medicamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento quimioterápico com o medicamento «Tepmetko (tepotinibe). Rol da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Abusividade constatada. Cobertura devida. Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em tratamento de câncer. Recurso desprovido... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente da existência de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora «ZapSign, utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de credenciamento da «ZapSign junto à ICP-Brasil que é fato notório, informado no próprio sítio eletrônico da entidade certificadora, não sendo razoável deferir a realização de outra diligência para regularizar a representação processual da autora. Determinação de regularização da representação processual da autora não cumprida. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que indeferiu tutela cominatória para obrigar a ré a retirar de seu sítio eletrônico informações sobre processo criminal por porte de entorpecentes no qual houve transação penal em favor do autor. Presentes os requisitos da tutela provisória previstos no CPC, art. 300, e no art. 19, da 12.965/2014. Probabilidade do direito. Direitos fundamentais do autor à imagem e à honra, bem como sigilo garantia nos moldes do CP, art. 93, que não autorizam, em tese, o tratamento de dados pessoais do autor pela ré. Descumprimento dos arts. 6º e 7º, da LGPD. Risco de dano patente à imagem social e à honra do autor, principalmente considerado o mercado de trabalho e suas relações sociais pessoais. Decisão reformada. ... ()
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592 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que justifiquem a pertinência desses documentos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Conteúdo dos documentos, inclusive, que reitera as conclusões do acórdão, no sentido da construção irregular de imóvel em área de preservação permanente. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação quanto à concessão da gratuidade da justiça... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Fraude em leilão virtual de veículos. Autor que realiza transferências bancárias à contas correntes mantidas junto aos Bancos Réus. Veículo não entregue. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que não se acautelou em assegurar a idoneidade do destinatário e do sítio eletrônico. Contas correntes mantidas junto aos Bancos Réus. Casas bancárias não podem ser responsabilizadas por um fato absolutamente estranho as suas atividades empresariais. Fortuito externo. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual o Autor foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais não configurados. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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594 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução em dobro. Inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra o município de sítio do quinto/ba. Salário de dezembro de 2008. Ausência de indicação da norma violada ou que teria sido objeto de interpretação controvertida. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo.... ()
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596 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.
Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que constatou existência de processo idêntico transitado em julgado, extinguiu o feito e impôs multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Acolhimento. Restou comprovado que o processo antecedente não aparecia no rol de processos cadastrados no CPF da autora no sítio do Tribunal de Justiça e foi patrocinado por advogado distinto. Além disso, intimada sobre a duplicidade de demandas, a autora, de pronto, reconheceu o equívoco e requereu a desistência da ação antes da citação do réu, a demonstrar sua boa-fé. Multa afastada. Apelo provido... ()
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597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA BACEN-JUD. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido do exequente no sentido de promover a pesquisa de ativos financeiros pertencentes à executada via BACEN-JUD. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 13/10/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral do acordo. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação da segurança pleiteada, de ofício, por fundamento diverso (arts. 485, VI e § 3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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598 - TJSP. Ação cominatória - Pretensão de compelir a ré a excluir resultados de pesquisa processual vinculados ao nome do autor operados pelo sítio «Jusbrasil - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de captação e tratamento de dados em violação ao sistema protetivo da Lei de Proteção de Dados (LGPD) - Alegação de lesão à imagem-atributo, com prejuízo de atividade profissional e invocação do direito ao esquecimento - Descabimento - Informações públicas, não protegidas pela norma de regência ou por decreto de sigilo processual - Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário (art. 5º, LX e CF/88, art. 93, IX de 1988) - Ausência de prova de ato ilícito passível de responsabilização civil - Precedentes deste Tribunal e julgados do STJ e Supremo Tribunal Federal Improcedência mantida - Recurso improvido
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599 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Comprovação de utilização indevida de marca de titularidade dos autores por sítio eletrônico sediado perante a rede mundial de computadores. Fortes indícios de que a criação do referido site visou à indução do público consumidor em erro, bem como à comercialização de produtos contrafeitos. Requerida que, supostamente, não detém poder de gerência sobre o site mencionado. Necessidade de expedição de ofício às entidades reguladoras e de hospedagens de domínios, a fim de que o retirem do ar. Medida que objetiva a mitigação dos prejuízos à imagem dos autores e dos danos amargados pelo público consumidor e pelos próprios autores. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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