(DOC. VP 241.1131.2411.4811)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal justificado. Feito complexo. Declinação de competência. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. II - Por aplicação do princípio da razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Púb

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