(DOC. VP 231.0110.8520.7447)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra- se superada uma vez que, em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjpe.jus.br), processo 0003238-33.2019.8.17.0480, verifiquei que a sessão de julgamento foi realizada, em 19/07/2023, sendo proferida sentença cond

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