(DOC. VP 240.4271.2220.6894)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada uma vez que, segundo consulta ao sitio do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), processo 0009642-75.2023.8.13.0188, o processo encontra-se na fase das alegações finais.Incide no caso, portanto, o Súmula 52 dest

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