(DOC. VP 845.1232.9859.1631)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente da existência de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora «ZapSign», utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à IC

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