(DOC. VP 180.3804.3004.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as circunstâncias do caso concreto - «local apontado por denúncias anônimas como sendo ponto de venda de drogas e após a visualização de atos típicos de venda pelo apelante, que guardava mais de oitenta gramas de maconha e balança de precisão naquele sítio» - evidenciam ser o acusado traficante habitual, dedicado ao tráfico de drogas, e, por conseguinte, impedem a incidência da m

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