(DOC. VP 250.3180.5476.3258)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Reiteração de pedido. Agravante condenado à pena superior a 17 anos.

1 - O presente writ não merece conhecimento, pois se trata de mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, a saber, o RHC 187.147/RJ, ao qual foi negado provimento aos 7/12/2023. 2 - Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, observo que, em 8/10/2024, foi proferido despacho determinando a subida dos autos ao Tribunal para julgamento da apelação, tendo em vista a apresentação de todas as razões e contrarrazões. 3 - Não é demais le

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