(DOC. VP 718.8889.2849.1777)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRÍTICAS À GESTÃO DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PODER FISCALIZATÓRIO E LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor, objetivando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e a retratação pública, ao argumento de que as declarações realizadas pelo réu não se limitaram ao exercício do mandato de vereança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência ou não do abuso de direito da liberdade de expressão no exercício de mandato parlamentar, no âmbito da Câmara de Vereadores do Rio de J

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