(DOC. VP 942.2821.3619.4251)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote