(DOC. VP 876.3385.8455.7623)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 1.016, de 09.11.2015, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros da operação à taxa máxima 2,34% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Instrumento contratual, carreado aos autos que estabelece taxa não superior aos 2,34% ao mês tanto para os juros remuneratórios quanto para o CET. Abusividade não verifi

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