(DOC. VP 150.4700.1018.3500)

TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Dano presumível. Recurso improvido. à unanimidade.

«1- O Agravado afirma que não possui sítio no local indicado nas faturas de cobrança. Por certo, trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 2 - A Concessionária deixou de demonstrar a efetiva existência do contrato de fornecimento de energia, objeto da inscrição no cadastro de inadimplentes, que pudesse ter ensejado o descumprimento gerador da negativação. 3 - Identificado o ato ilícito,

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