(DOC. VP 176.4995.8002.2000)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«- Agravo em recurso especial interposto sob à égide do CPC, de 1973 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. - A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certid�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote