(DOC. VP 817.6447.5934.4323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão voltada a obter informações envolvendo a criação de perfil de «falso advogado» através da utilização de sítio na internet, correspondência eletrônica e conta em aplicativo de mensagens. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDI

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