(DOC. VP 153.1271.2000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a cópia de notícia divulgada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se constitui meio idôneo para fins de comprovação de tempestividade recursal». Precedentes do STJ. 4. Cons

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