(DOC. VP 885.0233.6369.1702) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação popular. Pretensão de disponibilização de informação referente à remuneração mensal e subsídios recebidos pelos servidores municipais no Portal de Transparência. Extinção do feito por falta de interesse processual. A ação popular pressupõe a existência de ilegalidade ou ilegitimidade, bem como lesividade decorrente do ato praticado. Inexistência de ato lesivo nos moldes previstos na Lei 4.717/1965. Autor que busca o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na d

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