(DOC. VP 137.9391.8616.0282)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Preliminares de falta de interesse processual, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrola

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