(DOC. VP 337.9603.1129.8851)

TJSP. Apelação cível. Resolução contratual e indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Instrumento contratual apresentado pelos apelados que conta com a assinatura de um dos apelantes na condição de vendedor. Contrato de prestação de serviço celebrado entre o requerido Carlos Dissei e Odair Alves, por meio do qual ficava o terceiro autorizado a realizar também a venda de lotes do «Residencial Sítio São Pedro". Legitimidade passiva para a causa configurada, assim como a responsabilidade solidária dos recorrentes pela restituição das quantias vertidas em função do contrato rescindido por sua culpa exclusiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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