Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

401 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, idosa que foi submetida à procedimento cirúrgico, com cobertura da internação e honorários, porem com recusa dos materiais cirúrgicos - Alegada previsão contratual em pacto anterior ao ano de 1999 - Pedido que busca determinar ao plano de saúde que custeie todas as despesas em aberto junto ao Hospital São Camilo, no período em que ela esteve internada, em R$23.748,00, mais consectários - Acolhimento - Impossibilidade - Procedimento cirúrgico já realizado - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido... (Continua)

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402 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de material utilizado em procedimento cirúrgico - Preliminar - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia desnecessária - Material necessário ao tratamento da moléstia que acomete o paciente - Indicação do procedimento cirúrgico e do material que incumbe ao cirurgião - Relatório com justificativa clínica e oferecidas três marcas de fabricantes diferentes - Atendimento ao quanto disposto no RN 424/2017, art. 7º da Anvisa - Dano moral configurado - Sentença reformada em parte, apenas para condenar a ré também ao pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Procedimento cirúrgico. Próteses. Pedido médico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossível a revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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404 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Diretriz de utilização da ans. Dut. Cumprimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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405 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) EM VIRTUDE DO DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E UNIDADES DE SAÚDE E DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO DE PROVA A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DO ÚTERO, ASSIM COMO DA REALIZAÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) - NÃO TENDO A AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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406 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO - RÉ QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NEGANDO-SE A FORNECER PARTE DO MATERIAL SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS NÃO ADAPTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI O CUSTEIO DE PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO E NECESSÁRIA AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO - NEGATIVA QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A CF/88 estabelece, nos arts. 6º e 196, o direito à saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite a exigência do cumprimento das prestações de saúde de qualquer um dos entes, independentemente da distribuição interna de competências no SUS, que não pode obstar o exercício do direito à saúde. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o tratamento médico necessário aos cidadãos, podendo qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. A Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça o entendimento de que a responsabilidade solidária dos entes federados deriva do direito fundamental à saúde, assegurando a antecipação da tutela para garantir a efetividade desse direito. O autor comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico e a demora injustificada de quatro anos para sua realização, o que justifica a manutenção da sentença que determinou o fornecimento da cirurgia. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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408 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico fora do rol da ANS indicado a paciente com câncer de próstata. ... (Continua)

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409 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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410 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «cubra todo o procedimento cirúrgico requerido pelo médico assistente do autor, inclusive o ENXERTO ÓSSEO STIMULAN, fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o agendamento, sob pena de multa única de R$30.000,00 (trinta mil reais)". Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente frisado pelo ortopedista que assiste o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Solução proclamada que não implica risco à Recorrente, que noticiou nos autos originários já haver cumprido a tutela e autorizado o procedimento com o emprego do material questionado (enxerto ósseo Stimulan). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do art 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Autorização de procedimento cirúrgico. Médico e hospital que não estão incluídos no rol de credenciados. Urgência no procedimento. Não configuração. Alteração. Reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. ... (Continua)

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413 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - FRATURA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE - DEVER DE INDENIZAR REPELIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS E COM USO «OFF-LABEL". INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o custeio e o fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico do autor, beneficiário do plano. A ré sustenta que não está obrigada a cobrir procedimentos ou materiais não previstos no rol da ANS e que agiu no exercício regular de direito. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa no fornecimento de aparelho inerente ao procedimento cirúrgico. Dano moral caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GIGANTOMASTIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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418 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Agravo de instrumento. Competência para julgamento. Tribunal de Justiça. Regimento interno. Sistema organizacional. Embargos de declaração. Tratamento cirúrgico. Liberação de valores bloqueados. Competência interna. Questão organizacional. Regimento interno deste tjrs. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte e do STJ. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1) As normas atinentes à distribuição interna de competência aos órgãos que compõem o TJRS, constantes de seu Regimento Interno, possuem caráter meramente organizacional, relativo a seu autogoverno, não havendo incompetência, muito menos absoluta, pelo julgamento da matéria por este Órgão Fracionário (liberação de valores bloqueados para custeio de procedimento cirúrgico). ... (Continua)

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419 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais. Espera superior a um ano comprovada. Condenação dos entes públicos na obrigação de submeter o cidadão ao ato cirúrgico. Recurso improvido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde à cobertura do procedimento cirúrgico - implante transcateter de valva pulmonar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial, presente piora da função pulmonar da paciente, com risco de mortalidade cirúrgica. Prevalência da prescrição do cirurgião. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Inteligência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS, como no caso. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão mantida. Recurso desprovido

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421 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Salto), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, desprovidos, com observação... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Amputação de membro. Custeio de prótese ortopédica não ligada ao procedimento cirúrgico. Exclusão contratual. Validade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que estas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a sua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento médico a ser realizado. ... (Continua)

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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426 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

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427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de ISQUEMIA INDUZIDA PELO ESTRESSE - HIPOPERFUSÃO TRANSITÓRIA E ISQUEMIA NO MIOCÁRDIO. Condenação do Município de Barra do Piraí e do Estado do Rio de Janeiro a realizarem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do quadro de saúde da autora, sob pena de sequestro de verba pública. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência e necessidade do tratamento comprovadas. Apelo do Estado para excluir a condenação ao tratamento em rede privada. Custeio em unidade privada, em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. Ressarcimento de despesas na rede privada que deve observar a tabela do SUS. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de obrigação legal e contratual de cobertura pela autora do tratamento/cirurgia pretendido pela ré, por haver exclusão expressa de tal cobertura pelo período de carência de 720 dias e, consequentemente, improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento cirúrgico de urgência. Fundamento do

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431 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE MANDIBULAR - DIVERGÊNCIA TÉCNICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPEDEMA.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora com o tratamento. Irresignação recursal da ré. Não acolhimento. Rol da ANS considerado exemplificativo, sendo inaplicável a negativa de cobertura para procedimentos necessários à preservação da saúde da autora. Ausência de comprovação de rede credenciada habilitada para o tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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433 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1), incluindo descompressão, artrodese posterolateral, enxerto ósseo e leito hospitalar. O pedido foi formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Bento Gonçalves. A decisão recorrida considerou não demonstrada a urgência do procedimento, capaz de justificar a antecipação do atendimento em detrimento dos demais pacientes na fila do SUS. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de autorização para procedimento cirúrgico a que necessitava o autor se submeter (implante percutâneo de válvula aórtica). Recusa da operadora de plano de saúde sob o fundamento de que o hospital, onde se encontrava internado o autor, não fazia parte da sua rede credenciada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Apelante que se limitou a formular argumentos estranhos à causa de pedir, qual seja, ausência de previsão no rol da ANS da cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado, alegações estas, a toda evidência, dissociadas dos fundamentos da sentença terminativa, que julgou procedente, em parte, o pedido sob o fundamento de não ter sido comprovado que o procedimento teria cobertura no hospital escolhido pelo autor. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Falta de regularidade formal. Art. 932, III, CPC.

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual - Recurso improvido

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437 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais. Manutenção do decidido pelas instâncias ordinárias, evitando-se reformatio in pejus .

1 - Há expressa e segura apuração, por parte das instâncias ordinárias, de que: a) o procedimento cirúrgico não foi realizado em situação de urgência ou emergência; b) havia, no plano de saúde, profissionais e hospitais habilitados a realizar a cirurgia, tendo a cirurgia sido feita em outro Município, por unilateral escolha do autor; c) o plano de saúde tem abrangência geográfica contemplando apenas a região Nordeste, malgrado o autor tenha optado por se deslocar para o Município de São Paulo para planejamento e submissão à cirurgia com cirurgião de grande renome; d) a própria ... (Continua)

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438 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Implante e custeio de prótese peniana. Tutela antecipada. Desacolhimento. Urgência do procedimento cirúrgico não evidenciado. Questão que pode aguardar a formação do contraditório. Recurso desprovido.

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439 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS COM PRÓTESE PARA RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde, consoante reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), e tendo sido comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico padronizado no SUS (hemipelvectomia), com inserção de prótese para reconstrução do quadril, em que é classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), impõe-se o desprovimento do recurso, porquanto o Estado de Minas Gerais responde primariamente ao cumprimento da obrigação.... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇAÕ DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESES MAMÁRIAS. ENCAPSULAMENTO. INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO BILATERAL DE PRÓTESES E MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o mero descumprimento contratual, por si só, sem maiores repercussões em face dos direitos personalíssimos do consumidor, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico. Risco de perda da visão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que o acórdão paradigma não guarda a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de compelir o IAMPSE a realizar imediatamente procedimento cirúrgico. Indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico para retirada de nódulo. Alegação de que não realizado adequadamente o procedimento, que teria ocasionado surgimento de câncer constatado dez meses depois, além de ter deixado corpo estranho no organismo, o que ensejou a realização de nova cirurgia. Ausência de demonstração do nexo causal entre a moléstia da autora, adenocarcicoma «in situ, constatado nessa ocasião, e o procedimento realizado pelo réu. Conduta imperita, imprudente ou negligente do médico não verificada. Fragmento de fio deixado no organismo da autora que constitui intercorrência comum na técnica procedimental adotada. Perícia que confirma inexistência de nexo entre a doença da autora e o procedimento do réu e não aponta conduta culposa relativa ao corpo estranho, que sequer foi retirado em nova cirurgia a que submetida a autora, por outro médico. Ausência de comprovação dos alegados danos sofridos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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445 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.

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446 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação na qual alega a autora possuir diagnóstico de Bloqueio Atrioventricular total, CID I, 44.2, tendo sofrido um infarto em 2012, sendo dependente de marcapasso para sua sobrevivência. Informa que necessita realizar procedimento cirúrgico de troca de marcapasso, em caráter de urgência, em razão da gravidade do seu quadro clínico. Aduz que foi cadastrada na Central de Regulação de Vagas mas que, em razão da ausência de vagas, ainda não realizou o procedimento; ... (Continua)

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448 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23

e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.080/1990, art. 24. CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADA A TABELA DO SUS, TEMA 1033 DO STF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DPGE/RJ. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - DIVERGÊNCIA TÉCNICA ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTE RECUSA DA CIRURGIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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