Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CONFIGURAÇÃO.
-Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300, por comprovada a urgente necessidade do tratamento prescrito para a garantia da saúde da parte requerente, necessária se faz a concessão da tutela de urgência pretendida.... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Imposição de obrigação de fazer ao Município consistente em viabilizar a realização de procedimento cirúrgico. Fixação de multa cominatória. Execução das astreintes. Redução do montante pela decisão agravada. Lapso temporal entre a decisão que deferiu a tutela e a efetiva realização da cirurgia justificado, considerando os trâmites necessários para a contratação pública e as exigências do próprio procedimento cirúrgico, como consultas e exames pré-operatórios. Adequação do montante que se mostra correta. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo voltado contra decisão que majorou a multa diária, em razão do descumprimento de tutela de urgência. Embora tenha a ré emitido guia autorizando o procedimento cirúrgico, a segurada não logrou êxito em agendar as cirurgias. Manutenção da decisão, ante evidente descumprimento da obrigação pela agravante. Recurso desprovido
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454 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória. Plano de Saúde. Negativa de procedimento cirúrgico buco-maxilar. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Contrato que expressamente prevê cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilares. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA AO REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REEMBOLSO.
1.Autora alegou que a ré negou o reembolso do quanto por ela gasto com as cirurgias e procedimentos próprios a que foi submetida, à margem da legalidade.... ()
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456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE JOELHO. GONARTROSE SEVERA DE JOELHO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ortopédico. Não preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de demonstração do risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso improvido.
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458 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão probatória - Ausência de responsabilidade da recorrida por disposição contratual - Restituição que não comporta deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido.
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461 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico devido à monoparesia braquial, pós lesão expansiva, infraclavicular com comprometimento de plexo braquial à direita- Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico devido à monoparesia braquial, pós lesão expansiva, infraclavicular com comprometimento de plexo braquial à direita- Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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462 - TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial.
«1 - A parte ré-agravante alega que a autora-agravada, por ter contratado plano de saúde sem módulo odontológico, não poderia exigir cobertura para uma cirurgia de «retirada de Dentes Inclusos, Ressecção dos Elementos com proximidade ao nervo alveolar interior e seio maxilar. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de despesas para tratamento de saúde cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do procedimento cirúrgico. Tratamento de carcinoma. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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465 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, pois a cirurgia é necessária e indicada por médico, conforme Súmula 102/TJSP. 4. O art. 10, VII da Lei 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura de próteses e acessórios indispensáveis ao ato cirúrgico. 5. Não há dano moral indenizável, pois a negativa de cobertura não causou sofrimento ou angústia além do aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cobertura de procedimento cirúrgico necessário, conforme indicação médica e legislação aplicável. 2. Ausência de dano moral indenizável por falta de comprovação de sofrimento significativo... ()
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467 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. LESÃO ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por beneficiário, que pleiteou a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente decorrente de grave lesão no cotovelo direito, resultante de trauma esportivo, bem como indenização por danos morais. O autor narrou ter recebido prescrição médica para cirurgia com urgência, sendo a cobertura negada pela ré sob o argumento de tratar-se de procedimento eletivo. Após concessão de tutela de urgência durante o plantão judicial, o procedimento foi realizado por força de decisão judicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A operadora recorreu, sustentando que a autorização foi concedida dentro do prazo regulamentar e que inexistiu falha na prestação do serviço. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Unimed -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora com diagnóstico de hérnia de disco sintomática, refratária ao tratamento clínico, com necessidade da realização de procedimento cirúrgico na coluna de forma urgente, conforme documentação médica acostada - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade - Procedimento cirúrgico que foi autorizado pela operadora ré, havendo pequena divergência em relação a alguns aspectos do procedimento e a materiais solicitados - Não instauração de junta médica ante o consenso entre o médico assistente e o plano de saúde - Ausência de demonstração de prévia notificação da beneficiária quanto às divergências apontadas, como preconizam os arts. 8º e 10 da RN 424/2017 da ANS - Inexistência de elementos técnicos seguros capazes de desautorizar a realização da cirurgia como solicitada - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à operadora ré, nos termos do CPC, art. 302, I - Multa por descumprimento fixada em valor condizente com a urgência que o caso exigia - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS PARA SAÚDE - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE (associado ao Tema Repetitivo de 793), o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Destaques nossos). ... ()
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470 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de redução mamária. Indicação médica, ressaltando sua finalidade não estética. Negativa de cobertura. Abusividade. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.
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471 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. ... ()
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472 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRURGICO DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL ASSIMÉTRICA - «GINECOMASTIA". COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PROCIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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473 - STJ. Civil. Processual civil. Saúde. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Custeio de procedimento cirúrgico. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico de artropatia total de quadril, com o fornecimento da prótese e dos materiais necessários. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
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475 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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476 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de prótese essencial em procedimento cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, COM SEU CORPO CLÍNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória por dano estético e moral, decorrente de erro médico em procedimento cirúrgico a que a Autora foi submetida, nas dependências do hospital réu, com corpo clínico dele integrante. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para determinar à agravante o custeio do procedimento cirúrgico que constitui extensão da cirurgia bariátrica - Cirurgia que, no caso, não ostenta caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Agravo Desprovido
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479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - CASSI - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO DA RÉ -
Pedido de gratuidade de justiça. Prejudicado, eis que recolhido o preparo. Internação que ocorreu sem prévia autorização da CASSI - Equipe médica que, ademais, não integrava a rede credenciada - Relação que, embora não se sujeite ao CDC, deve observância aos princípios maiores da boa-fé objetiva e do cumprimento da função social do contrato - Recusa de reembolso que, na hipótese, foi infundada - Hospital que integrava a rede credenciada - Ressarcimento quanto às despesas nele efetuadas que se revela devido, de modo integral - Raciocínio que, todavia, não alcança as despesas relacionadas à equipe médica - Contratação, em caráter particular, pelo paciente - Médico que já o acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico - Não demonstração de que as consultas e tratamentos anteriores foram realizados por médicos credenciados - Reembolso que, quanto a tais despesas, deve observância aos limites contratuais - RECURSO DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dano moral configurado. Negativa indevida a atendimento urgente. Recurso da parte autora provido e da ré parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... ()
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480 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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481 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos das requeridas desprovidos.
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482 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade não verificado. Contrato não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 à espécie (Tema 123 do STF). Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Abusividade da cláusula restritiva de cobertura, capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, §1º, II). Precedentes. Operadora que pode definir quais doenças serão cobertas pela apólice, mas não o método de tratamento. Cobrança relativa ao material utilizado no procedimento cirúrgico pelo qual a autora foi submetida para correção de fratura de Platotibial Medial no joelho direito (parafusos e placas). Cobertura dos materiais negada pela operadora. Abusividade. Materiais que estão diretamente relacionados ao procedimento cirúrgico realizado, devendo ser custeados pela ré. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Agravantes que tem obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico necessário à correção de ATM. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente da quantia penhorada necessária ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito. Patente e injustificada recalcitrância das agravantes no cumprimento da obrigação, já confirmada. Coisa julgada formada. Execução que é definitiva. Constrição de valores em conta da executada que se mostrou medida mais efetiva para cumprimento da obrigação. Providência amparada pelo disposto no CPC, art. 139, IV. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé das agravantes caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção, prejudicado o agravo interno
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Deferimento da tutela de urgência - Irresignação da parte requerida - Negada efeito suspensivo nesta sede - Prolação de sentença na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente à realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo. Não acatamento. Relatórios médicos que não atestam a imprescindibilidade da cirurgia pleiteada ou sua urgência. Parte, ademais, que, avaliada pela equipe ortopédica do Município após o manejo da ação, teve o procedimento desaconselhado diante da obesidade mórbida de que padece. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso não provido
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487 - TJSP. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia de coluna. Negativa da requerida de autorizar a cobertura do procedimento cirúrgico e do material imprescindível à sua realização, baseado em conclusão de sua junta médica que os considerou desnecessários. Imposição de tratamento diverso do indicado pelo médico. Histórico da paciente que indicou já ter passado por tratamento conservador, sem sucesso. Cirurgia indicada que se mostrou a mais adequada. Ausência de apontamento, pela junta médica, de elementos que pudessem apontar a desnecessidade da cirurgia. Inexistência de cláusula excluindo o procedimento. Recusa inadmissível. Material que faz parte do ato cirúrgico. Cobertura devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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490 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.
«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
1.Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI) - PLANO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a existência de tratamento indicado pelo médico assistente da paciente e atento ao fato de que a demora no procedimento poderá causar riso de morte a parte autora, a manutenção do deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - Dado que a obrigação do contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, a partir do vigor da Lei 9.656/1998, a relação das partes passa a ser regida por suas disposições. IV - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. V - O prazo estabelecido para cumprimento da obrigação imposta deve ser suficiente e adequado a diligência a ser praticada... ()
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493 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO E INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itamarati de Minas/MG de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar sua inclusão na lide e a realização do procedimento de valvoplastia aórtica com implante de prótese aórtica (TAVI) ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a responsabilidade do ente municipal na efetivação do direito à saúde, notadamente se há obrigação direta e imediata de realização do procedimento ou apenas dever de encaminhamento e inserção do paciente na rede pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR - O procedimento pleiteado está padronizado no âmbito do SUS (Tabela SIGTAP 04.06.03.016-2) sob a denominação de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), conforme Portaria GM/MS 3.414/2024. - Cabe aos municípios o atendimento primário e o correto direcionamento do paciente na rede pública de saúde, inclusive com cadastramento no sistema SUSFácil, em especial nos casos de urgência e emergência. - No caso concreto, não houve a inserção adequada do paciente no SUSFácil, não sendo possível impor ao ente municipal a obrigação de realizar diretamente o procedimento cirúrgico. - Assim, mantém-se a responsabilidade do município pelo encaminhamento e acompanhamento do paciente na rede pública de saúde, afastando-se, contudo, a obrigação de realização imediata do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a obrigação de realização direta e imediata da cirurgia, sem prejuízo das demais responsabilidades do ente municipal pela inserção e acompanhamento do paciente no sistema público de saúde.Tese de julgamento: «O município é responsável pelo encaminhamento e inserção do paciente no sistema públic o de saúde para realização de tratamento padronizado pelo SUS, mas não se lhe pode impor a obrigação direta e imediata de realização do procedimento cirúrgico, quando ausente a devida inserção no SUSFácil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023. (EMENTA SEGUNDO VOGAL) ... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. DESPROVIDO RECURSO.
1.Trata-se da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de procedimento cirúrgico de osteossíntese do rádio direito para o autor, menor impúbere, com 15 anos de idade que foi diagnosticado com fratura do rádio direito (CID S523). O Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que o(s) réu(s) providenciem a realização do procedimento cirúrgico necessário à melhora do quadro clínico da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do procedimento em unidade privada de saúde. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
PACIENTE SUBMETIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO, POR OBESIDADE MÓRBIDA, COM PERDA DE QUARENTA E DOIS QUILOS. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CARÁTER REPARADOR DE MAMOPLASTIA E GLUTEOPLASTIA, CLASSIFICANDO, TODAVIA, A CIRURGIA NO ABDÔMEN COMO PLÁSTICA. TEMA 1.069 DO STJ. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, NO QUAL FORAM FIRMADAS AS SEGUINTES TESES:"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. ... ()
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496 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Pretensão à autorização e integral custeio, pela seguradora ré, do procedimento cirúrgico de feminização facial - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da ré - Não cabimento - Hipótese que não trata de processo meramente estético, mas afeto à identidade da paciente, com desdobramentos psíquicos, sociais e afetivos, diante do diagnóstico clínico de incongruência de gênero - Condição devidamente comprovada pelos laudos médicos que instruem a inicial, emitidos pelos médicos que assistem à autora - Negativa indevida - Cobertura obrigatória, uma vez requerida pelo médico assistente, responsável pelo tratamento - Inteligência do art. 6º, § 1º, I, da RN ANS 456/2021 e do Parecer Técnico 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 - Ausência, ademais, de previsão no rol de procedimentos da ANS que é irrelevante - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Abusividade configurada - Dano moral «in re ipsa - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM AUXÍLIO DE ROBÓTICA. DEMANDADA QUE REEMBOLSOU PARCIALMENTE O AUTOR PELAS DESPESAS COM A CIRURGIA, CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA LAPAROSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CIRURGIA REALIZADA EM NOSOCÔMIO E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES QUE ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SOB PENA DE SER AFETADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da condenação (cobertura dos três cirúrgicos destinados à correção da síndrome de hipoplasia de coração esquerdo amplo). Decisão que determina a suspensão do incidente até a realização do procedimento cirúrgico da terceira fase, para somente após designar perito médico-contábil para realizar a liquidação daquilo que foi pago pelo plano de saúde e o que está em aberto, de modo a apurar a base de cálculo dos honorários devidos. Condenação ilíquida. Necessária perícia contábil para apurar o valor exato da condenação, relacionada ao custo de cada um dos procedimentos cirúrgicos. Suspensão do feito até a realização da última cirurgia. Manutenção da decisão agravada.
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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