(DOC. VP 150.4705.2024.2400)

TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial.

«1 - A parte ré-agravante alega que a autora-agravada, por ter contratado plano de saúde sem módulo odontológico, não poderia exigir cobertura para uma cirurgia de «retirada de Dentes Inclusos, Ressecção dos Elementos com proximidade ao nervo alveolar interior e seio maxilar». 2 - Contudo, há bases legal (leis nºs 9.656/1998 e 8.078/1990), contratual (cláusula prevendo expressamente despesas com «Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilar») e regulamentar (art. 18, VIII, da resoluç

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