Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º-A, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
notícia do falecimento do autor conduz à extinção do processo (art. 485, IX do CPC), pela perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido fornecimento do procedimento cirúrgico reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 855178 (Tema 793) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos entes federados. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. De fato, a insurgência do ente estadual se refere à possibilidade de custeio do procedimento cirúrgico em unidade privada, mediante o sequestro de verba pública. Infere-se da documental que a autora ajuizou a presente demanda em junho/2023, sendo certo que a foi deferida a tutela de urgência em 12/06/2023, determinando a adoção de providências para que a cirurgia fosse realizada, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, até a presente data, não consta qualquer informação sobre o seu cumprimento, conforme confessado pelo recorrente nesta instância recursal. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Nada obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário para que os valores do ressarcimento, na hipótese de realização da cirurgia em hospital integrante da rede privada, observem os valores praticados pelo SUS, conforme tese firmada no Tema 1.033 do STF. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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253 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA MANTIDA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO FORNECESSEM CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA), EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÃO E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD E OUTRAS SANÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE ESTÁ CONSOLIDADA NO TEMA 793 DO STF, PERMITINDO QUE QUALQUER ENTE PÚBLICO SEJA DEMANDADO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, CONSISTENTE NA CIRURGIA PLEITEADA. 4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA PLENA, PERMITINDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR SUA CONCRETIZAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM MENORES. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO ENCONTRA-SE PADRONIZADO PELO SUS, COM PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SUS, SENDO CONSIDERADO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). 6. A AUSÊNC IA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO CONTESTOU A DEMANDA, MANIFESTANDO PRETENSÃO RESISTIDA. 7. NO QUE TANGE AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, APLICAM-SE AS DIRETRIZES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, REQUISITOS ESTES QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E TEMA 1.234. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV, E ART. 196; LEI 8.080/1990; DECRETO 7.508/2011; PORTARIA GM/MS 957/2008; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010; STJ, AGRG NO RESP 1.492.148/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.03.2016; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 19.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.
A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, ausente a demonstração da urgência na realização da cirurgia pretendida. Decisão mantida.... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na realização de procedimento cirúrgico (artroplastia do quadril esquerdo) para o tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur contralateral, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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257 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()
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258 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária contra o estado. Procedimento cirúrgico. Prótese de revisão. Modificação do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em regra, é defeso rediscutir-se, no âmbito do recurso especial, o valor fixado a título de multa diária fixada para o cumprimento de determinação judicial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA.
1.Negativa de cobertura de determinados materiais para a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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260 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Plano de saúde. Autorização de procedimento cirúrgico. Não esclarecimento quanto à abrangência. Cirurgia realizada de forma parcial. Dano moral. Valor. Razoabilidade.
I - Razoabilidade do valor fixado a título de dano moral, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de realização. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da empresa seguradora pela recusa indevida de procedimento cirúrgico, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.
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263 - TJRJ. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa que decorre da falha na prestação do serviço por erro no procedimento cirúrgico. Perícia que constata negligência da equipe médica do hospital ao não seguir as recomendações do médico cirurgião ao término do procedimento cirúrgico. Apelada que teve que retornar ao hospital para a retirada do corpo estranho esquecido em seu organismo. Danos a sua saúde da apelada e incertezas quanto aos objetivos do tratamento médico no qual foi submetida. Valores corretamente arbitrados. Precedentes desse e. Tribunal. No que tange aos honorários advocatícios, e diante do desprovimento do recurso da parte ré e tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do Recurso.
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264 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Autorização para a realização de procedimento cirúrgico de Dermolipectomia para correção de abdome em avental e correção de diástase em hospital localizado a mais de 150km da residência do autor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Procedimento cirúrgico já autorizado pelo plano de saúde. Hospital indicado pelo autor que faz parte da rede credenciada da ré. Ausência de comprovação da ré sobre eventual impossibilidade de realização do procedimento no estabelecimento credenciado. Perigo evidente de dano. Cirurgia essencial à recuperação plena do autor, encontrando amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte. Ausência de comprovação de vínculo entre o profissional médico indicado e a operadora de plano de saúde. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CRECENCIADO PELO PRÓPRIO PLANO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - IMPERTINÊNCIA. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Decorrendo que o tratamento questionado foi prescrito por médico credenciado pelo próprio plano de saúde, incoerente questionar amparado em embargo contratual a ser dirimido oportunamente. - O parecer contrário de junta médica em relação ao procedimento cirúrgico visado não prevalece, a princípio, sobre indicação realizada por médico que acompanha o paciente, mormente porque alheio à situação específica e a própria evolução de tratamento alternativo.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Necessidade da realização de procedimento cirúrgico para retirada de material de osteossíntese e reconstrução óssea com enxerto, conforme indicado e firmado pelo cirurgião responsável por seu atendimento.
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267 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando à ré o fornecimento dos meios necessários para o custeio da internação e procedimento cirúrgico da autora, denominado «tratamento percutâneo transcateter da valva mitral, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Insuficiência cardíaca valvar descompensada - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Apresentação de relatório médico demonstrando a necessidade do procedimento com os materiais indicados - Prevalência sobre o parecer divergente exarado pela junta médica, neste momento de cognição sumária da lide - Imprescindibilidade da autorização/custeio do procedimento cirúrgico com os materiais indicados, na rede credenciada e com os profissionais conveniados, sob pena de reembolso nos termos do contrato - Recurso não provido
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269 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, para tratamento de câncer de mama, bem como a arcar com todos os procedimentos, honorários e materiais indispensáveis à sua realização, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar o procedimento cirúrgico além do tratamento subsequente, conforme indicação médica, condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir fundada em ausência de negativa ou demora do atendimento, suscitada pela Ré que foi corretamente rejeitada na decisão saneadora e, posteriormente, na sentença, pois basta a necessidade da parte e a existência da utilidade da postulação judicial, para dirimir o conflito intersubjetivo de interesses jurídicos da partes para justificar o surgimento do interesse processual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Embora a Ré alegue que autorizou a cirurgia dentro do prazo estabelecido em Resolução Normativa da ANS, observa-se que a cirurgia só foi autorizada após a intimação da Central Nacional Unimed, sobre a decisão judicial que antecipou a tutela embora se tratasse de procedimento a ser realizado com urgência. Realizada a cirurgia, a Ré tentou recusar o tratamento posterior, só o autorizando depois da intervenção do Juízo. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Desprovimento de ambas as apelações.
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270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA CIRURGIA. AUTORA INTERNADA EM NOSOCOMIO POR DUAS VEZES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM SUCESSO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO
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271 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.
«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... ()
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272 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear marca-passo e desfibrilador. Exclusão contratual. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia com cobertura contratual a incluir materiais necessários ao êxito do procedimento cirúrgico. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente com fratura do fêmur. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Cobertura de material indispensável à cirurgia. Negativa de fornecimento. Abusividade reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico de catarata. Erro médico. Responsabilidade civil caracterizada. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu estar caracterizada a responsabilidade civil do recorrente pela falha no procedimento cirúrgico e ser adequado o valor fixado a título indenizatório, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.
PACIENTE SUBMETIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO REPARADOR, POR OBESIDADE MÓRBIDA, COM PERDA DE VINTE E OITO QUILOS. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO ANEXADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. TEMA 1.069 DO STJ. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, NO QUAL FORAM FIRMADAS AS SEGUINTES TESES:"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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277 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.
«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.... ()
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278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE VALOR DESPENDIDO COM EXAME PRÉVIO NECESSÁRIO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORONÁRIO DE URGÊNCIA AUTORIZADO PELA AUTARQUIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNOSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 2º. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018 LIMITADO ÀS PATOLOGIAS E NÃO AOS PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM EXAME NECESSÁRIO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANESTESISTA. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. PARÁGRAFO 2º DA ALÍNEA «B DO ART. 43º DA RESOLUÇÃO 21/1979. DEVER DE DEVOLUÇÃO LIMITADO AO VALOR INDICADO NA TABELA DO IPERGS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
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279 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico de angioplastia com balão e implante de stent farmacológico na artéria circunflexa. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), cardiopatia isquêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e antecedente de cirurgia de revascularização miocárdica. Obrigação do estado.
«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui o custeio de tratamentos/procedimentos cirúrgicos) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rinoplastia. Intervenção de cunho estético. Procedimento cirúrgico mal sucedido. Culpa da ré caracterizada. Reparação devida. Recurso provido em parte.
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281 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIENCIA MITRAL GRAVE. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PLASTIA VALVAR MITRAL (CORREÇÃO PERCUTÂNEA POR MITRACLIP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Inconformismo da Empresa operadora do plano de saúde. Autora, idosa, diagnosticada com diversas comorbidades e com agravamento progressivo de insuficiência mitral. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (OPME) RELACIONADA À DOENÇA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTOS PELO PLANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SEGURADA AUTORA, PESSOA IDOSA, PORTADORA DE FRATURA DE PLATÔ TIBIAL, JOELHO ESQUERDO, COM CISALHAMENTO E AFUNDAMENTO DO PLATÔ LATERAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA E QUE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADA E AGUARDANDO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO. COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE DO VALOR DO MATERIAL A SER UTILIZADO NO ATO CIRÚRGICO. FATO INCONTROVERSO. EMBORA A OPERADORA TENHA SIDO INTIMADA DA CONCESSÃO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À CONCESSÃO DA LIMINAR, A PAR DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INTERNADA E AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
1.Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer (realização de procedimento cirúrgico), julgou procedente o pedido da demanda e condenou a vencida, ora apelante, ao pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada sobre o valor atualizado da causa nos patamares mínimos legais. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA - ESPERA DE CERCA DE 01 (UM) ANO SEM QUE AS RÉS ESTABELEÇAM DATA PARA A REALIZAÇÃO - INDICAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SERIA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA DEMORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA AGENDA DISPONÍVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES, NOS TERMOS DO art. 300 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE DEVE SER REALIZADA PRIMEIRO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, TANTO PELO FATO DE QUE FOI DETERMINADO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA CORRÉ, COMO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À AGRAVADA, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - A AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU, INCLUSIVE, SALVO MELHOR JUÍZO, JÁ CONSTARIA DOS AUTOS, PRINCIPAIS. VALOR DA MULTA - ESTIPULAÇÃO QUE NÃO É DEFINITIVA, PODENDO, EM CASO DE INCIDÊNCIA, SER REVISTA, SE VERIFICADO ALGUM ABUSO OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA - POR ORA, INCLUSIVE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE SÓ HAVERÁ INCIDÊNCIA SE OCORRER RELUTÂNCIA DA AGRAVANTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE LHE CABEM - AGRAVANTE QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO EVENTUAL PAGAMENTO DA MULTA, BEM COMO PELO RESPECTIVO VALOR - ALEGAÇÃO, AINDA, DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUAISQUER PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de prótese ligada ao procedimento cirúrgico. Exclusão contratual. Invalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que estas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a sua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento médico a ser realizado.... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado (cirurgia dos quadris). Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste a autora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de necessidade e indicação. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após análise dos elementos probatórios que instruem o caderno processual, assentou a desnecessidade e a ausência de indicação do tratamento de saúde pleiteado pelo paciente. ... ()
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289 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico de artrodese lombar em três níveis. Recurso da operadora de saúde. Manutenção.
1. Plano de saúde que apenas autorizou o procedimento cirúrgico de artrodese lombar em dois níveis, sob justificativa de que seu médico especialista, que não observou nenhuma discopatia com indicação no seguimento L5-S1. 2. Probabilidade do direito demonstrada através dos laudos médicos que acompanharam a petição inicial. Segundo o médico assistente, dos três segmentos da coluna lombar da autora, dois estão em nível crítico e o terceiro em progressão para um processo denominado doença do nível adjacente, revelando a urgência do procedimento cirúrgico. 3. Perigo de dano que reside no risco de piora do quadro de saúde da autora, caso a cirurgia não seja realizada de imediato. 4. O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato; porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável considere adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 5. STJ se posicionou, no sentido de que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Incidência das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de disponibilização de cirurgia necessária, conforme prescrição médica, à continuidade de tratamento médico em curso, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao Ementa: RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após cerca de dois anos, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico, devidamente prescrito em laudo médico, em favor de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por prolapso pélvico. A simples inclusão em lista de espera instituída pelo Decreto 56061/2010, não pode servir para justificar a omissão do Poder Publico no atendimento à pessoa enferma, especialmente quando se trate de paciente idosa, em prazo que se mostre minimamente razoável. RECURSO NÃO PROVIDO.
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293 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INSTRUMENTAL HERMES, NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente o procedimento cirúrgico realizado pelo autor, incluindo as despesas relativas ao Sistema Instrumental Hermes utilizado, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão contratual e no rol da ANS. ... ()
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295 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Pleito de realização de cirurgia para retirada de equipamento ilizarov - Alegação de demora na realização do procedimento cirúrgico - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta do Estado de São Paulo, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante no autor, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa em fornecer materiais ligados ao procedimento cirúrgico. Danos morais. Inocorrência. Ausência de abalo moral. Recurso improvido.
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PETRECHOS PARA CIRURGIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas relativas a procedimento cirúrgico. Contrato não adaptado à lei 9.656/98. Negativa. Abusividade. Provimento.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória movida por segurado contra operadora de saúde, visando o reembolso de despesas com materiais e órtese em cirurgia emergencial, negadas pela operadora de saúde. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de exclusão de cobertura de materiais e órtese é válida, considerando a legislação aplicável e a natureza do contrato de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O contrato, firmado antes da Lei 9.656/98, é regido pelo CDC, conforme Tema 123 do STF e Súmula 608/STJ. 4. Cláusulas que excluem cobertura de materiais essenciais a procedimento cirúrgico são abusivas e nulas, pois inviabilizam o objeto do contrato e violam a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde não adaptados à Lei 9.656/98. 2. Cláusulas que excluem cobertura de materiais essenciais ao procedimento cirúrgico são nulas. Legislação citada: CF/88, arts. 5º e 6º; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STF, RE 948.634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no AREsp. 590.457, Rel. Min. Raul Araújo; TJSP, Apelação Cível 1015540-38.2023.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes; TJSP, Apelação Cível 1175990-76.2023.8.26.0100, Rel. Salles Rossi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Procedimento Cirúrgico. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pelo Município de Adamantina contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de procedimento cirúrgico necessário à parte autora, incluindo consultas, internação, cirurgia, transporte e medicamentos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que obriga o Município a fornecer o procedimento cirúrgico e demais cuidados médicos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A obrigação de zelar pela saúde do cidadão é solidária entre Estado, Município e União, cabendo ao cidadão optar a quem deseja acionar.4. Presume-se verdadeira a urgência no tratamento e a hipossuficiência econômica da parte, respaldada na Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição. 2. A administração não pode eximir-se da obrigação de fornecer tratamento sob pretextos financeiros. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 6º, art. 196, art. 198. Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/08/2000. STF, RE 236.200, Rel. Min. Maurício Corrêa. STF, RE 247.900, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, RE 264.269, Rel. Min. Moreira Alves. STF, RE 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/1999(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... ()
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