Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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501 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LESÃO ORTOPÉDICA - ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER EMERGENCIAL - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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502 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico. Reconstrução parcial de mandíbula, com enxerto ósseo. Cirurgia sucessivamente protelada, ao fundamento de que a situação não se acharia devidamente aclarada, ao fim se intentando submissão do paciente a uma Junta Médica. Descabimento, nos termos da Súmula 96, da jurisprudência predominante nesta Corte. Cobertura devida. Ação corretamente julgada procedente. Recurso improvido.
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE UTILIZA EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MATERIAIS COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DESPESAS COM A EQUIPE MÉDICA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PRESENTE CASO DE EQUIPE MÉDICA DISPONÍVEL E APTA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC/2015. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL COBERTO PELO PLANO, MAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CONVENIADOS À REDE CREDENCIADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO TOTALMENTE NEGADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSAR A INTEGRALIDADE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS ASSUMIDAS PELO SEGURADO QUE MERECE REPARO PARA QUE O REEMBOLSO SE DÊ DE ACORDOM COM A TABELA DE HONORÁRIOS PRATICADA PELO PLANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA BEM FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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504 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo MPSP contra o Município de Morro Agudo e a FESP em favor de paciente, visando a realização de procedimento cirúrgico de videolaparoscopia devido a endometriose em estágio avançado. A paciente não obteve resposta administrativa para a realização do procedimento e alegou agravamento do quadro de saúde e falta de condições financeiras para arcar com o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte do Município de Morro Agudo e (ii) a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico solicitado. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar a instrução probatória quando a documentação já é suficiente para a solução da lide. 4. Não comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico, uma vez que existem alternativas terapêuticas menos invasivas e a paciente não aderiu ao tratamento proposto pelo SUS - Relatório médico detalhado subscrito por Professor Doutor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento médico requerido impede a condenação do ente público. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º e 196. CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Sentença reformada - Preliminar rejeitada mas provida a Apelação do Município de Morro Agudo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de autorização e custeio de materiais relacionados a procedimento cirúrgico de urgência e indenização por danos morais - Divergência da junta médica quanto ao material e procedimento solicitados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Relatório com justificativa clínica para o procedimento cirúrgico e utilização de materiais específicos imprescindíveis - Previsão de cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelas operadoras (Lei 9.656/1998, art. 10, art. 17, VII, do p.ú, e RN 465/2021, art. 19, VI) - Procedimento cirúrgico com cobertura contratual - Conclusão da junta médica pela necessidade do procedimento cirúrgico - Negativa revestida de caráter puramente financeiro - Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato celebrado - Precedentes desta Câmara - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em risco de agravamento à saúde da beneficiária, com comprometimento funcional de membro - Paciente idosa - Quantum fixado de R$ 3.000,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Câmara - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Prótese não ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura. Não obrigatoriedade.
1 - a Lei 9.656/1998, art. 10, VII prevê que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Precedentes.... ()
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A. contra sentença que condenou a ré a custear a realização do procedimento de embolização do aneurisma cerebral prescrito ao autor, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que a doença do autor é preexistente e não teria cobertura contratual por 24 meses. ... ()
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508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico. Extirpação do ovário direito da requerente durante cirurgia à qual se submeteu para retirada o ovário esquerdo, levando-A a necessidade de se submeter à nova cirurgia para retirada do órgão afetado e, consequentemente, à esterilidade. Inexistência de conduta culposa por parte da equipe médica. Ovário direito que se encontrava comprometido por cistoadenoma seroso no momento do ato cirúrgico. Ausência de nexo causal. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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509 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO QUANTO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO - CULPA DO MÉDICO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
- Écediço o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos médicos, na forma do art. 14, §4º do CDC, de modo que o dever de indenizar depende da verificação da culpa, do dano e do nexo causal. ... ()
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510 - TJSP. Saúde. Autora que, após ter realizado procedimento cirúrgico, com a informação de que confirmado pelo plano, recebeu cobrança pelos materiais empregados no procedimento. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluídos os procedimentos que estejam fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Danos morais configurados e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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511 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO C.C. DANOS MORAIS.
Autor idoso, atualmente com 84 anos, portador de insuficiência mitral importante secundária a prolapso grave do folheto posterior associada à hipertensão pulmonar grave. Indicação médica de realização de valvoplastia percutânea por via transeptal (código 3.09.12.253) com implante de «clips". Recurso das partes contra a r. sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de que o contrato não prevê cobertura do material utilizado no procedimento, bem como a taxatividade do Rol da ANS. Operadora que sequer pugnou pela realização de perícia médica ou produziu provas que corroborassem o quanto alegado. Prova documental suficiente a demonstrar tanto a necessidade dos procedimentos a que se submeteu o autor, quanto a obrigação de custeio dos materiais cirúrgicos utilizados na intervenção. Técnicas empregadas pelo cirurgião adequadas à cura proposta. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Recurso do autor. Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Execução de astreintes que deve ser objeto de cumprimento de sentença. Sentença reformada. ... ()
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512 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE TOTAL DOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento de materiais. Relação direta com o ato cirúrgico. Urgência. Recusa indevida de cobertura (súmula 83/STJ). Demora que resultou na consolidação da fratura, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Danos morais. Configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da... ()
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514 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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515 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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516 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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517 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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518 - TJRJ. Apelações Cíveis e Agravos Internos. Julgamento conjunto. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Beneficiária de plano de saúde que, após realização de cirurgia bariátrica, necessita de cirurgia plástica de reconstrução mamária. Autorização negada pela seguradora sob a justificativa de se tratar de procedimento estético não acobertado pelo plano. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à realização do procedimento cirúrgico indicado à autora e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da seguradora. Tema Repetitivo 1069 do STJ em que foram fixadas as seguintes teses ¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador¿. Procedimento cirúrgico efetivamente realizado em 26 de junho de 2024. Concessão da tutela de urgência que implica na perda do objeto do agravo interno interposto pela autora. Agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que majorou as astreintes totalmente desarrazoado. Recursos da autora não conhecidos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Apelação e Agravo Interno da ré desprovidos.
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519 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Substituição de intervenção cirúrgica. Falta de comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de ser lícita a negativa de custeio, pela operadora de plano de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico, consoante o disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII. Todavia, os planos de saúde devem custear órteses substitutivas de ato cirúrgico.... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Paciente aguardando em fila de espera. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Princípio de isonomia. Decisão reformada. Recurso provido.
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Inexistência de documento que comprove a necessidade da cirurgia. Mera guia de encaminhamento para avaliação e conduta por especialista em ortopedia do joelho. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Paciente que não atendeu às tentativas de contato da Administração. Decisão reformada. Recurso provido.
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523 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. Paciente com luxação crônica recidivante no joelho direito. Pleito de realização de procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias. Demanda julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Cirurgia eletiva. Documentação médica que não atesta urgência na realização da almejada cirurgia. Autor devidamente inscrito em lista de espera para a realização do procedimento. Atendimento segundo ordem cronológica de inscrições. Falta de urgência que leva à burla da referida lista, com a preterição de outros cidadãos em maltrato à isonomia. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Pedido relativo ao agendamento de procedimento cirúrgico que depende integralmente de prescrição médica futura e incerta, não afetando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23, 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Ação ajuizada por paciente contra o hospital, dada a negativa ilegítima de realização de procedimento cirúrgico, mesmo com autorização do plano. Inadmissibilidade. Recusa injustificada. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Autor portador de Dupla Lesão Aórtica com predomínio de Estenose aórtica severa. Indicação médica para procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica (TAVI). Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita. Abusividade da negativa reconhecida. Expressa indicação médica. Procedimento elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Relatório médico justificando a necessidade do procedimento ao autor. Não preenchimento dos requisitos elencados na DUT, da ANS, mas que não afasta o dever da operadora à cobertura do procedimento, ante as peculiaridades do caso. Preenchimento dos requisitos previsto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/22. Obrigação de cobertura reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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528 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Sucessivos atrasos para a realização de procedimento cirúrgico indicado para a paciente. Danos morais configurados. Quantum proporcional ao dano causado. Sentença mantida Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico. Portador de osteonecrose de quadril. Medida liminar deferida. Prova da necessidade. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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530 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE CATARATA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. COMPROVADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A PROBABILIDADE DE DIREITO, COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTO TÉCNICO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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531 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE MARCAPASSO RESSINCRONIZADOR E CARDIODESFIBRILADOR (CRT-D) PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA POR CARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO REPOSICIONAMENTO DE ELETRODO DO CARDIODESFRIBRILADOR. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER ELETIVO, MOTIVO PELO QUAL DISPUNHA DE 21 DIAS ÚTEIS PARA LIBERAÇÃO DA SENHA, NOS TERMOS DO ART. 3º, XIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA.
1.Inobstante conste na guia de autorização emitida pelo médico assistente do autor a classificação eletiva do procedimento cirúrgico, é certo que o autor necessitou de atendimento emergencial oito dias após o aludido requerimento, em razão do agravamento de seu estado de saúde, permanecendo internado em Unidade de Tratamento Intensivo Coronariano em nosocômio da rede credenciada da requerida. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Atraso na realização de procedimento cirúrgico. Cegueira. Perda de uma chance. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, restou incontroverso que houve injustificada demora na realização de procedimento cirúrgico expressamente indicado como urgente, tendo o laudo pericial sido conclusivo quanto à perda de uma chance, especificamente no que concerne à possibilidade de estabilização do globo ocular.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização imediata de cirurgia de artrodese de coluna toracolombar, a ser realizada no hospital da UNIMED de Araçatuba - Documento médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Impossibilidade de determinação do hospital em que será realizado o procedimento cirúrgico, sob pena de ferir a autonomia administrativa do ente estadual e o princípio do acesso igualitário na proteção do direito à saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 196 e seguintes da CF/88- Necessidade de dilação do prazo para a realização da cirurgia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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535 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico. Portadora discopatia degenerativa lombar. Medida liminar deferida. Prova da necessidade. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com observação
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536 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimentos de Osteotomia Segmentar de Maxila e Malar, Osteotomias tipo Lefort 1 e Osteoplastia para prognatismo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de proceder à autorização dos procedimentos cirúrgicos, custeando também todos os materiais listados, à exceção dos honorários do cirurgião particular. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Existindo previsão contratual para a correção da deformidade dento facial, não pode o plano de saúde recusar o custeio integral do procedimento cirúrgico indicado pelo médico da autora, o que inclui os demais materiais inerentes à cirurgia. Expert de confiança do juízo, porém, que em laudo pericial produzido nos autos, corroborou a avaliação efetivada pelo auditor/árbitro indicado pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP), no sentido de procedência apenas parcial dos materiais listados pelo cirurgião da autora. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Procedimento cirúrgico e materiais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar o prazo de dez dias para a realização do procedimento cirúrgico, com o custeio do procedimento e dos materiais necessários prescritos pelo médico assistente. Insurgência da operadora do plano de saúde sob alegação de que não houve negativa para a realização do procedimento e que os reagendamentos pontuais foram motivados por falta de insumos e material contaminado e que, embora desagradável, a demora é justificada, para a preservação da qualidade do procedimento cirurgico. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno que não pode ser transferido do fornecedor para o consumidor. Prazo razoável para que o procedimento seja realizado e fixação de astreintes justificada. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEURALGIA DO TRIGÊMEO, DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO/INSUMO NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. IRREALIDADE. COMPROVADA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PREVISTO NA RN 465/2001, ANEXO II, DUT 62. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustentada obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré a proceder ao reembolso da quantia despendida pelo demandante com a aquisição de três «kits de rizotomia para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da sua doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado entre as partes, uma vez que o insumo não foi autorizado pela empresa. In casu, tem-se que a parte autora comprovou sofrer de neuralgia do trigêmeo, e que, a partir do ano de 2012, realizou diversas cirurgias para tratamento da doença, não tendo, contudo, logrado o efeito com elas esperado, razão pela qual, foi-lhe recomendada por seu médico assistente a realização de uma nova cirurgia, com utilização de 03 kits para rizotomia percutânea do trigêmeo, insumo que foi negado pela empresa ré. No ponto, vale destacar que, com esteio no que dispõe o CDC, art. 51 e o CCB, art. 422, a recusa da ré foi arbitrária, mormente se considerado que a cláusula contratual que, alegadamente, excluiria tal cobertura foi redigida de forma genérica, não possuindo, assim, o condão de afastar a cobertura do tratamento de que necessita o consumidor. Ademais, tem-se que a alegação de necessária manutenção do equilíbrio contratual não serve ao desiderato de justificar a aplicação de cláusula excludente ao tratamento adequado à doença cuja cobertura esteja expressamente prevista no contrato, já que, se a doença em questão é coberta pelo plano contratado, inconcebível o afastamento do tratamento cirúrgico que lhe seja indispensável. Em assim sendo, existindo previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, revela-se justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento que lhe seja recomendado por seu médico assistente. Para mais além, tem relevância destacar o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704: «A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Ora, tendo o demandante se submetido a pretéritos tratamentos sem observada eficácia para a cura da neuralgia do trigêmeo que o aflige, bem como sendo o procedimento da rizotomia percutânea com radiofrequência incorporado ao rol da ANS em 2014, através da DUT 62, certo é que o tratamento deveria ter sido integralmente coberto pela operadora de plano de saúde, havendo de ser reembolsada a quantia indevidamente paga pelo apelado a esse título. Ora, colhe-se da mencionada DUT 62 da RN 465/2001, Anexo II, da ANS, que o tratamento aqui perseguido encontra-se previsto em seu rol de procedimentos e diretrizes, de forma que a ré não pode negar-se à cobri-lo, mormente se não restou sequer alegado nos autos que o paciente não tenha preenchido os requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico de que necessitara. Dessa forma, correta a sentença que condenou a empresa ré ao reembolso dos valores indevidamente despendidos pelo autor para realização de procedimento cirúrgico integralmente coberto por seu plano de saúde. Quanto à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado em R$ 6.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DECOTE DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CABIMENTO - PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - UNUNCIADO 79 DO FONAJUS - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-Consoante dispõe o Enunciado 79, da III Jornada de Direito da Saúde, descabe o pagamento de honorários médicos em cirurgias e procedimentos realizados no âmbito privado, se os profissionais envolvidos integram o quadro do Sistema Único de Saúde - SUS, não se vislumbrando verossimilhança no pedido. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em Exame ... ()
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Plano de saúde. Falta de comprovação, pela seguradora, da inexistência de falha, decorrente da demora na autorização de procedimento cirúrgico. Histórico de atendimentos que não veio aos autos, conforme determinado pelo juiz antes da prolação da sentença. Elementos que indicam que a autora já havia solicitado a realização do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Plano de saúde. Falta de comprovação, pela seguradora, da inexistência de falha, decorrente da demora na autorização de procedimento cirúrgico. Histórico de atendimentos que não veio aos autos, conforme determinado pelo juiz antes da prolação da sentença. Elementos que indicam que a autora já havia solicitado a realização do procedimento antes da data indicada pela ré, configurando o atraso. Presunção de que houve solicitação prévia dirigida de forma eficaz, não atendida. Atraso que aumentou o risco de complicações no quadro de saúde da autora. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$20.000,00, limitada R$200.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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544 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. A autora, empresa de saúde, alegando que seu funcionário teve sua bagagem extraviada durante voo da ré, prejudicando a realização de procedimento cirúrgico, o que teria resultado em cancelamento de contratos e prejuízos materiais e morais.
1. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autora para pleitear danos em nome de terceiro. Legitimidade ativa que se reconhece. Demonstração de que a pessoa que embarcou no voo era funcionário da Autora, viajava representando a empresa e participaria de procedimento cirúrgico (ids 37, 38, 192, 201, 206). 2. Não acolhimento da alegação de que o extravio da bagagem impediu a realização do procedimento, dada a ausência de prova do cancelamento dos contratos. 3. Danos materiais e morais não comprovados. 4. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa e, no mérito, julgar o pedido improcedente. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico por técnica menos invasiva. Prescrição justificada em razão do quadro clínico do paciente. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que, em princípio, não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da intervenção cirúrgica. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL - RESSARCIMENTO BEM DETERMINADO - DANO MORAL AFASTADO ANTE MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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547 - TJSP. Ação de Cobrança - Autor submetido a procedimento cirúrgico - Autorização pelo convênio mediante reembolso posterior - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese que, em tese, pode implicar a cobertura do plano contratado - Sentença anulada - Apelo provido
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prescrição médica acerca da necessidade da realização de procedimento cirúrgico. Demora na liberação dos materiais necessários. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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549 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de complicação ocorrida após procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular no olho direito, consistente em descompensação corneada, o que impossibilitou à autora obter boa acuidade visual, fato ocorrido no Hospital Pedro Ernesto. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as partes, pugnando a parte autora tão somente a majoração da verba reparatória por dano moral. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Contexto fático e probatório que, após acurada análise, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se revela suficiente quanto à conduta, ao dano e ao nexo de causalidade, a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral aos herdeiros habilitados. Esclarecimentos prestados pelo Serviço de Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado, no sentido de que, em que pese verificada, no exame realizado em 12/05/2009, a presença de ceratopatia bolhosa no olho direito da autora, complicação que, segundo o parecer médico, pode ocorrer em 1 a 5 % das cirurgias de catarata, dependendo da idade do paciente e do número de células endoteliais da córnea previamente à cirurgia, não foi constatado nenhum sinal de imperícia, negligência ou imprudência por parte da equipe que realizou a cirurgia. Questão acerca de ser possível afirmar que o quadro de saúde da autora decorreu de eventual imperícia durante o procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, que caberia ao perito nomeado pelo juízo, o que, no entanto, não ocorreu. Apesar da resposta por meio de parecer atualizado acerca das condições clínicas da recorrida e, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para que esclarecesse se persistia a necessidade de intimação do perito, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de não mais oficiar no feito, sobrevindo, em ato contínuo, a prolação de sentença. Inobstante as dificuldades da rede pública de saúde, inexiste comprovação de que de tal falha tenha decorrido a piora do quadro clínico da autora, observado o detalhado resumo do prontuário referente ao período de maio de 2000 a maio de 2003, no qual é consignado uso irregular de medicação («suspenso o uso do Zorivax pomada e iniciou ciloxan colírio - disse ter prescrito em posto de saúde. Foi orientado a manter o uso de Zovirax pomada e suspender ciloxan colírio.). Reforma da sentença que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ para, reformada integralmente a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... ()
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