Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado. Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste o autor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de correção de hipertrofia mamária unilateral. Irresignação da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Paciente sofre de coxartrose do quadril direito necessitando de procedimento cirúrgico. Decisão agravada que concedeu a liminar para determinar o agendamento do procedimento cirúrgico no prazo máximo de 60 dias. Probabilidade do direito e perigo de demora demonstrados. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização sob alegação de sequela decorrente de procedimento cirúrgico. Ausência de prova do não emprego dos meios adequados e da melhor técnica no atendimento médico. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora improvido e o da Fazenda provido.
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756 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO, PELA OPERADORA RÉ, DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE, PRIMA FACIE, OCORREU APÓS A REGULAR EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, MAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A FATURA RELATIVA AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO JÁ SE ENCONTRA VENCIDA. PODENDO SUJEITÁ-LO A MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS DE INTERPELAÇÃO E COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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757 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.
«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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758 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. URGÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou a transferência de ALCINO JOSÉ RESENDE SILVA para estabelecimento hospitalar público ou conveniado ao SUS, a fim de realizar procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI, garantindo o tratamento necessário. Alega-se a ilegitimidade do Estado para responder pelo fornecimento do procedimento e requer a inclusão do município no polo passivo, além da fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem e limitação dos valores de ressarcimento. ... ()
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759 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico oncológico. Renúncia ao direito de cobertura a qualquer internação em curso quando da adaptação do contrato à Lei 9656/98. Declaração válida e vinculada ao contrato. Abusividade. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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761 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTIAGO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR COMPLEMENTAR. CUSTEIO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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762 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante custeie também os honorários médicos para realização dos procedimentos cirúrgicos, assegurando o tratamento oncológico de câncer de mama. Inconformismo da ré. Alegação inicial de que embora autorizados os procedimentos cirúrgicos, a médica não era credenciada, equívoco posteriormente retificado. Reconhecimento tardio que não equivale ao cumprimento da ordem judicial. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Procedimento cirúrgico urgente. Astreintes bem fixadas, para coagir a ré a cumprir a ordem judicial. Valor da multa adequado às circunstância do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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764 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE ASTREINTES.
Preceito meramente cominatório, sem caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa não confirmada em sentença ou Acórdão. Tema 743/STJ. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios... ()
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766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Fundamento inatacado. Procedimento cirúrgico autorizado na rede privada. Atendimento clínico disponibilizado na unidade prisional. Prisão domiciliar não concedida. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida, para que fosse determinado à Ré que autorizasse e custeasse a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de lombalgia. Ausência, no entanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de prestação de serviços médicos. Correção de anterior procedimento de lipoaspiração. Responsabilidade pelo pagamento do procedimento cirúrgico. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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769 - TJSP. Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida
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770 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. CATETERISMO CARDÍACO. TEMA 1234, STF. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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771 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE IMBÉ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASIA TOTAL DE JOELHO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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772 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. arts. 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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774 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por fundação de plano de saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante a custear procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para compelir a agravante a providenciar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado à agravada. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Controvérsia que se limita ao custeio dos insumos indicados pelo cirurgião dentista, cujas marcas e quantidades foram glosadas, vez que a cirurgia foi autorizada. Possibilidade de prova pericial indireta e, ainda, de liquidação de eventual excedente que venha a ser expurgado por ocasião da sentença de mérito (art. 302, CPC), que autoriza a concessão da pretendida tutela de urgência. Necessidade de exigência de caução não demonstrada. Recurso improvido
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico de correção de varicocele - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Não acolhimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Perigo de dano não demonstrado - Laudo médico que não indica urgência do procedimento cirúrgico - Procedimento de caráter eletivo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA RELATIVO A PLANO DE SAÚDE -
Decisão que determinou a operadora de saúde autorizar procedimento cirúrgico - Inconformismo - Alegação de doença preexistente - Descabimento - Inexistência de carência para realização de procedimento cirúrgico prescrito - Cobertura parcial temporária apenas para procedimento de alta complexidade, leito de alta - Relação de consumo - Cláusula contratual que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor - Inexistência de carência - Decisão mantida. ... ()
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778 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... ()
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779 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimento cirúrgico pós bariátrica. Cirurgia reparadora que tem caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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780 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor vítima de degeneração em disco lombar. Determinação de realização de intervenção cirúrgica, com a utilização dos materiais necessários. Indispensabilidade. Recusa da empresa à cobertura sob o argumento de desnecessidade do procedimento cirúrgico, bem como de falta de previsão contratual. Inadmissibilidade. Típica relação de consumo. Atividade regida pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica pela qual se constituiu a prestadora de serviços. Decisão confirmada. Indenização por danos morais afastada. Recursos desprovidos.
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico craniano, sob alegação de impossibilidade de realização por médico particular - Cobertura devida - Procedimento emergencial - Marido da autora que se responsabilizou pelo pagamento dos honorários médicos do profissional contratado, situação em que a operadora não pode impor que o procedimento seja realizado por profissional credenciado ou por ela indicado - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102/TJSP - Multa bem fixada, não ensejando redução - Recurso desprovido.
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782 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Plano de saúde. 1. Procedimento cirúrgico. Parto. Recusa injustificada. Cláusula de abrangência regional. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Simples reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. 3. Recurso desprovido.
«1. Não se mostra viável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da operadora de plano de saúde pela recusa indevida de procedimento cirúrgico, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de falha no atendimento médico. Procedimento cirurgico por via laparoscópica. Perfuração intestinal e demora no atendimento poosterior. Não verificada a responsabilidade dos profissionais de saúde e do estabelecimento médico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME E DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E DO AUTOR PELO ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não obstante seja válida cláusula contratual que restrinja a cobertura de doenças, não pode a Operadora de plano de saúde limitar os procedimentos a serem utilizados na manutenção da saúde do segurado quando a patologia é coberta, sob pena de infringir a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes, que é a saúde e a vida do beneficiário. Recusa que configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Demandante e contrária à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar da jurisprudência desta Corte para casos semelhantes. Elevação dos honorários advocatícios que deve ser rechaçada, visto que a demanda não ostenta complexidade a justificar a fixação patamar diverso do estipulado na sentença, ressaltando-se que o percentual já será majorado por força do §11 do CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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785 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DO AUTOR, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO
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786 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico do Autor, para tratar câncer de próstata via robótica (pág. 58). Adequada a negativa de cobertura pela Ré ao procedimento via robótica, segundo conclusão do parecer NatJus (pág. 480). Ausência de superioridade em relação ao procedimento convencional, via videolaparoscopia. Pretendida cobertura corretamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Procedimento cirúrgico. Perícia médica. Honorários periciais. Uma autora. Perícia sem complexidade. Valor de R$ 5.000,00 se mostra exorbitante. Redução que se impõe. Valor de R$ 2.500,00 que se revela suficiente e adequado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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789 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM BENEFICIÁRIA DO PLANO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, I.23, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Realização de procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Multa cominatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, consoante especificado
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Paciente acometida de cardiopatia neuropática com lesão tráfica nos membros inferiores - Procedimento cirúrgico de revascularização com angioplastia dos membros inferiores - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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792 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARARAPES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM QUE O ENTE MUNICIPAL FIQUE DISPENSADO DO ENCARGO, AO MENOS ATÉ O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 793 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido
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795 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia comprovada. À luz do disposto na Súmula 211/STJ, «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Recusa indevida. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Aplicação das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame e procedimento cirúrgico. Recusa. Caráter abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de exame e procedimento cirúrgico por parte da empresa de plano de saúde. ... ()
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797 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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798 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando que a ré autorize e custeie procedimento cirúrgico. Existência de recomendação médica. Impossibilidade de discussão pelo plano da necessidade do tratamento. Prazo de 72 (setenta e duas) horas que é suficiente para cumprimento da decisão, considerando a natureza do procedimento, sendo que a autora até já se submeteu a junta médica exigida pelo plano. Desnecessidade de caução. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.
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800 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) matéria preliminar, arguida pela parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relacionada à ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, necessidade da realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, também, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte coimpetrada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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