Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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751 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARARAPES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM QUE O ENTE MUNICIPAL FIQUE DISPENSADO DO ENCARGO, AO MENOS ATÉ O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 793 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido
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754 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia comprovada. À luz do disposto na Súmula 211/STJ, «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Recusa indevida. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Aplicação das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame e procedimento cirúrgico. Recusa. Caráter abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de exame e procedimento cirúrgico por parte da empresa de plano de saúde. ... ()
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756 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando que a ré autorize e custeie procedimento cirúrgico. Existência de recomendação médica. Impossibilidade de discussão pelo plano da necessidade do tratamento. Prazo de 72 (setenta e duas) horas que é suficiente para cumprimento da decisão, considerando a natureza do procedimento, sendo que a autora até já se submeteu a junta médica exigida pelo plano. Desnecessidade de caução. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.
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759 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção de prova pericial para averiguação de necessidade da cirurgia pleiteada - Deslinde da causa que repousa primordialmente sobre a análise de prova documental, que foi suficientemente apresentada - Preliminar rejeitada. ... ()
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760 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) matéria preliminar, arguida pela parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relacionada à ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, necessidade da realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, também, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte coimpetrada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Recusa em autorizar a realização de exame e em custear prótese necessária ao procedimento cirúrgico a que se submeteu o autor. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Valor da condenação. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da companhia de seguro-saúde contra decisão que determinou a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, no caso do descumprimento da medida consistente na autorização de procedimento cirúrgico pleiteado pela parte exequente/agravada. Não acolhimento. Necessidade da fixação de multa, a fim de compelir a agravante ao atendimento da ordem. Montante fixado na origem, ademais, que se revela condizente com o tempo já transcorrido, desde a data da determinação judicial, bem como com a necessidade da intervenção cirúrgica prescrita ao agravado. Alegação de prazo exíguo (cinco dias úteis), para fins de cumprimento da autorização do procedimento cirúrgico solicitado. Descabimento, em razão de a operadora do plano de saúde reunir condições de cumprir tal determinação no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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765 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA, NO HOSPITAL, NO DIA E HORÁRIOS INICIALMENTE AGENDADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE A ALUDIDA CIRURGIA ESTAVA PREVIAMENTE AGENDADA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Erro médico - Ilegitimidade passiva do nosocômio - Médico cirurgião que é preposto do plano de saúde, sendo por este indicado para a cirurgia e que não mantém vínculo de subordinação com o hospital onde foi realizado o ato cirúrgico - Falha no atendimento pós-operatório - Paciente que permaneceu meses com quadro de dor e sangramento em razão de cirurgia que não realizou histerectomia total até que fosse submetida a segunda cirurgia, resolutiva - Erro que pode ter sido justificável no ato cirúrgico, em razão das condições pessoais da paciente - Entretanto, no pós-operatório era exigível maior atenção e diligência pelo médico que realizou o procedimento cirúrgico na investigação do quadro apresentado de modo a evitar o sofrimento experimentado até a segunda cirurgia - Dano moral majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - PROVIDO O RECURSO DO HOSPITAL - DESPROVIDO O RECURSO DO PLANO DE SAÚDE - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE BARBACENA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARBACENA E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR ORÇADO COMO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORRESPONDENDO R$ 378.946,05, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU AO JUÍZO COMUM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO PARA REFLETIR A PRETENSÃO ECONÔMICA REAL; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ENUNCIADO 56 DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, §3º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL OU O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, NO VALOR DE R$ 378.946,05, EVIDENCIA QUE O VALOR INICIAL ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) NÃO CONDIZIA COM A REALIDADE. 4. A LEI 12.153/2009 LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DADO QUE O VALOR CORRIGIDO SUPERA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM. 5. APESAR DA EXIGÊNCIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS PREVISTA NO ENUNCIADO 56 DO CNJ, ADMITE-SE FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS COMPLEXOS, COMO O DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. ASSIM, O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, QUANDO O MONTANTE INICIALMENTE INDICADO NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. 3. EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS COMPLEXOS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 56 DO CNJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, II E §3º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI-CV 1.0000.24.134392-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 19/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia redutora. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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770 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança de tenra idade. Alegação de ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento em virtude de não contar com cobertura obrigatória a órtese indicada desvinculada de procedimento cirúrgico para sua eficácia. Impugnação das astreintes fixadas. Descabimento. Órtese necessária à correção de deformidade de forma urgente e mais eficaz que cirurgia posterior quando não mais possível a correção de forma menos agressiva. Dispositivo que substitui procedimento cirúrgico que não afronta o disposto no art. 10, VII da Lei 9.656/1998. Astreintes cominadas em valor razoável e proporcional para atingir a finalidade pretendida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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772 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico de alta complexidade a ser realizado por médico não credenciado. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao atendimento. Custeio integral dos respectivos custos cabível. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso improvido
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de próteses tipo stents. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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774 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE «STENT PIPELINE FLEX". PRETENSÃO DIRECIONADA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE COMPROVADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir o ente público estadual a realizar o procedimento médico prescrito, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que condenou município a disponibilizar, no prazo de 60 dias, procedimento cirúrgico indicado para paciente com otite média crônica, sob pena de bloqueio de valores, com responsabilidade subsidiária do estado. ... ()
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776 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao ressarcimento de R$ 6.035,00 à autora, referente a despesas com cirurgia e prótese, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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777 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Saúde. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata, com metástases múltiplas. Cirurgia para implante bomba de infusão programável na coluna do autor. Único procedimento indicado por médico para aliviar as dores que sofria. Negativa de cobertura por parte da seguradora com base em cláusula contratual excludente. Descabimento. Violação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 10, inciso VII da Lei 9656/98. Utilização do equipamento postulado diretamente vinculada ao procedimento cirúrgico. Determinação para ressarcimento dos valores pagos. Não configuração, contudo, de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, com vistas a compelir a Ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de mastectomia total de ambos os seios para tratamento de câncer, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos em razão da demora em autorizar a cirurgia. ... ()
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico com colocação de prótese, para possibilitar a função mastigatória - Paciente que sofreu ressecção da mandíbula, em razão de tratamento de câncer - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico na coluna, em razão de dor intensa - Insucesso dos tratamentos convencionais - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO DE DANOS MOTORES PERMANENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SUMULA 210 DESTA CORTE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO JOELHO DIREITO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300.
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento da agravada.... ()
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Beneficiária portadora de anquilose da articulação temporo-mandibular, com severas limitações nos movimentos da boca. Existência de relatório médico indicando a necessidade de procedimento cirúrgico em razão do agravamento do quadro clínico da paciente. Negativa de cobertura por parte da operadora de saúde inadmissível. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida, devendo arcar com o procedimento médico indicado e seus consectários. Recurso não provido.
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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. ... ()
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787 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ESPECIALIZADA (HÉRNIA CONGÊNITA DE HIATO). DIREITO EVIDENCIADO E DEMORA EXCESSIVA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Decisório que merece subsistir. Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico. Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência. A postergação da solução ao longo do tempo, como no caso aqui examinado, compromete a efetivação do direito à saúde. Decisão que deferiu a realização da cirurgia mantida, alargando-se, no entanto, o prazo para efetivação da intervenção. Recurso desprovido, com observação
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.
Pleito de realização de cirurgia de catarata e pterígio - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da cirurgia, bem como ausência de urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Procedimento cirúrgico e materiais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio integral do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários prescritos pelo médico assistente. Insurgência da operadora do plano de saúde sob alegação de que o procedimento não está incluído no rol da ANS. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Existência de indicação médica para realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a promover o procedimento cirúrgico do autor em 48 horas sob pena de multa diária. Insurgência da operadora sob o argumento de que o prazo é exíguo e foi arbitrado sem observância da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a concessão de um prazo de, pelo menos, 10 dias. JULGAMENTO. Não há nos autos indicativos de que o procedimento cirúrgico pleiteado, consistente em correção de ruptura do manguito rotador (ombro) seja de extrema urgência, a justificar o prazo concedido em liminar. Razoabilidade que conduz à dilação do prazo para 10 dias, possibilitando o agendamento do procedimento pela ré e preparação para cirurgia pelo autor. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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792 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com obesidade - prescrição médica de procedimento cirúrgico para «Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos cutâneos e mastoplastia - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - aplicação do Tema 1069 do STJ - r. Sentença de procedência parcial somente com relação à cobertura da cirurgia - reforma que se mostra necessária - consumidora que já realizou procedimento cirúrgico reparador - pedido de procedimento complementar desprovido de exames que comprovem lesão de musculatura de parede abdominal e a necessidade da mastoplastia, requisitos fixados pela SBCBM - não verificação do dever de cobertura - Danos morais requeridos - descabimento - inexistência de ilícito que fundamente o dano - Recurso da Ré provido e Recurso da Autora improvido... ()
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793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL A LASER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REMOÇÃO DE CÁLCULO RENAL E TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Admissibilidade. Requerida que não impugnou seu dever contratual de custeá-lo, limitando-se a argumentar que não houve comprovação da recusa. Hipótese, todavia, em que esta restou evidenciada. Recurso improvido.
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796 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para que a ré autorize procedimento cirúrgico. Admissibilidade. Plano de saúde de abrangência nacional. Sistema de intercâmbio que possibilita o atendimento em regiões onde exista outra cooperativa. Hospital credenciado ao plano de saúde em questão. Antecipação concedida. Recurso provido.
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797 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Paciente, lesionado em roubo, submetido a procedimento cirúrgico para tratamento de fratura malar, que objetiva indenização sob a alegação de que o procedimento lhe afetou a lubrificação dos olhos impedindo a oclusão total das pálpebras, diminuição da capacidade visual e danos estéticos. Ausência de comprovação de imperícia por parte dos médicos. Conclusão de que as limitações decorreram da própria lesão. Preexistência de queixas que antecederam o procedimento. Inexistência de prejuízo estético atestado pelo «expert. Improcedência da ação indenizatória de rigor. Recurso não provido.
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, medicamentos, insumos e exames relacionados ao ato. Irresignação da parte ré. Não acolhimento. Fornecimento de medicamentos, exames e insumos limitados aos necessários no contexto do procedimento cirúrgico, sob pena de inviabilizar sua efetivação. Prazo concedido ao cumprimento da obrigação que se afigura adequado ao atendimento emergencial de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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800 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Anulação da sentença - Necessidade da instrução probatória... ()
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