Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE CONCEBIDA SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO OS TERMOS DA RECENTÍSSIMA SÚMULA N.608 DO EGRÉGIO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE- LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CC/2002 QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SEM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. PACIENTE EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO DE MODO A GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DA TESE 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ QUANDO VIGORAVA O CONTRATO DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora ré, visando garantir a realização de cirurgia previamente autorizada, agendada para data posterior ao cancelamento do contrato de plano de saúde pela empregadora. A sentença confirmou a tutela de urgência concedida para assegurar a cobertura do procedimento, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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903 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro médico. Falecimento de paciente anteriormente submetido a procedimento cirúrgico. Falta de cautela da equipe médica ao conceder alta no hospital corréu. Manutenção da internação que poderia ter evitado complicações que levaram à morte do pai e marido dos autores. Indenização e pensão mensal devidas. Recurso parcialmente procedente.
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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda de consumidor no interior de supermercado em razão de grãos de arroz espelhados no chão. Ocorrência de fratura no fêmur e submissão à procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva configurada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Montante arbitrado em valor adequado. Recurso não provido.
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905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória com indenização, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico e ao pagamento de danos morais. A ré recorre, alegando que não houve negativa de cobertura, apenas remarcações, e impugna o pleito indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade das remarcações do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde e (ii) a configuração de danos morais em decorrência dessas remarcações. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica expressa. Não restou configurado dano moral, pois a mera remarcação do procedimento, ainda que indevida, não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A remarcação de procedimento cirúrgico, sem negativa de cobertura, não configura dano moral. 2. A cobertura de tratamento indicado por médico deve ser garantida pelo plano de saúde... ()
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906 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de embolização de artéria basilar, sob pena de multa diária. ... ()
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907 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE PRÓTESE ATQ EM RAZÃO DE FRATURA PERIPROTÉTICA NO QUADRIL (CID10 M96.6). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.
1. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA REALIZOU A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR. ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE.
1 - OSupremo Tribunal Federal concedeu tutela provisória, no bojo do RE . 1.366.243, nos seguintes termos: «5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. ... ()
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909 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Tutela de urgência. Necessidade do contraditório. Revogação.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumido. Alega a agravante que não há periculum in mora demonstrado pela agravada, já que o procedimento cirúrgico solicitado não se caracteriza como procedimento de urgência e também não restou comprovado o fumus boni iuris, uma vez que a cirurgia plástica requerida é meramente estética. Sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem a cirurgia plástica reparadora ou funcional, indicada pelo médico assistente de paciente que realizou cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de justiça firmou no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 o entendimento de que é permitida à operadora de saúde, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica requerida, divergir do parecer do médico assistente do paciente e, nesse caso, a divergência pode ser dirimida pelo Judiciário, em ação promovida pelo paciente. No caso, o atestado do médico assistente da agravada sustenta que, em decorrência do procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical, a mesma apresenta um quadro de flacidez excessiva em várias regiões do corpo, apresentando alterações na pele, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras de lipoaspiração, reconstrução mamária e dermolipectomia. Todavia, o médico assistente da agravada não indica que as cirurgias são urgentes a ponto de sua não realização imediata colocar em risco a integridade física da autora. Nesse cenário, e considerando o entendimento do STJ, em juízo de cognição sumária, se verifica que o deferimento da tutela de urgência carece ainda de necessária formação do contraditório e da ampla defesa, para dirimir a divergência entre as partes. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a revogação da decisão agravada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA -
Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Artrose, voltada à realização de procedimento cirúrgico que alega ser imprescindível e urgente para a preservação e sua saúde - Direito constitucional à saúde - Necessidade e urgência na realização da cirurgia devidamente comprovadas, bem como a incapacidade financeira da parte de custeá-la por conta própria, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Pretensão de condenar a ré ao custeio integral de cirurgia reparadora pós bariátrica. Desacolhimento. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tema 1.069. Afetação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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912 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Intempestividade não verificada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares afastadas - Mérito - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida, conforme laudo pericial produzido nos autos - Sentença mantida - Recurso improvido
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. TEMA 1.234 DO STF.
Procedência na origem. Recurso do município, ao par do necessário reexame. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde de princípio compartilhada por todos os entes políticos. Sem embargo, decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do recurso extraordinário afeto à técnica de casos seriais correspondente ao tema de número 1.234, impera a observância da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS nas hipóteses de ações judiciais voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde. Procedimento cirúrgico de competência administrativa confiada à União Federal, conforme consulta à tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Prévia concessão de tutoria liminar, com determinação de realização da cirurgia almejada. Cogitável prejuízo à parte autora pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, permitindo-se à parte autora a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar. Sentença anulada, provida a remessa necessária e prejudicado o recurso voluntário do ente municipal... ()
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914 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEMA 793/STF. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos ao menor R.G.R. sob pena de multa diária. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município e da União no polo passivo, bem como a impossibilidade de imposição de multa cominatória. ... ()
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915 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TESES FIXADAS PELO STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO.
- Aanálise do caso em questão deve ocorrer a luz do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a teses de repercussão geral aplicadas, por analogia. ... ()
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916 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE STENT E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por segurada idosa, diagnosticada com estenose de 80% da artéria basilar e histórico de dois episódios de AVC, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para implantação de stent e fornecimento dos materiais necessários (bainha infinity 6f, stent apollo 3,5 x 14mm, cateter intermediário u-track e dispositivo de fechamento arterial angio-seal), em razão de negativa do IPE-Saúde. ... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.
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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.
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919 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. APESAR DE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NO CASO, VERIFICA-SE EXCESSIVA DEMORA NO TEMPO DE ESPERA. PACIENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS NA FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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920 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO EM FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REGULAMENTO DO PLANO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO DISCRIMINADOS NO ROL DA ANS. AS COBERTURAS EXCLUÍDAS DEVEM TER CLÁUSULA PRÓPRIA E DEVEM ESTAR PREVISTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO, ESPECIFICADAMENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PRESTAR O DEVIDO TRATAMENTO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO art. 557, CAPUT DO CPC C/C art. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.
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922 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré a promover o reembolso do procedimento realizado pelo autor, nos limites contratuais. A apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do não preenchimento dos pressupostos necessários ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo apelado, em virtude do procedimento cirúrgico ter-se realizado fora da rede credenciada. ... ()
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923 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE.
1 - OSupremo Tribunal Federal concedeu tutela provisória, no bojo do RE . 1.366.243, nos seguintes termos: «5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. ... ()
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924 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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926 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por segurado do IPE-SAÚDE visando à condenação do plano de saúde ao fornecimento de cirurgia para troca de prótese, incluindo os materiais necessários. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do procedimento cirúrgico e dos materiais especiais, ressalvando que não seriam cobertos gastos hospitalares e de internação, nem anestesia cobrada pelo plano. O IPE-SAÚDE recorreu, alegando não ser responsável pelo pagamento de taxas associadas ao material, como a chamada “taxa de logística”. ... ()
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927 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, que afirma ter contraído infecção após a realização de cirurgia estética. Prova pericial que concluiu pela inexistência de conduta culposa do profissional médico que atendeu a autora, bem como pela regularidade do procedimento cirúrgico. Infecção que está listada como complicação possível da cirurgia, embora não desejável. Inexistência de erro médico ou defeito na prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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928 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a ré a custear procedimento cirúrgico, inclusive materiais necessários, mantendo a sentença a negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde configura danos morais; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de danos morais exige prova de que o prejuízo ultrapassou o mero aborrecimento, afetando os direitos de personalidade da vítima, o que não restou comprovado nos autos. Laudo pericial concluiu que a demora no fornecimento do procedimento não agravou o quadro clínico da autora, afastando a alegação de dano imaterial. O inadimplemento contratual, por si só, não justifica reparação por danos morais, inexistindo má-fé por parte da operadora do plano de saúde. A manutenção da base de cálculo dos honorários de sucumbência é adequada, sendo incabível a alteração, uma vez que se trata de condenação ilíquida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Órtese e prótese não ligadas a procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Contrarrazões. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de ser lícita a negativa de custeio, pela operadora de plano de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico, consoante o disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.
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931 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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932 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA COLUNA CERVICAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 93 E 100 DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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933 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Serviços Hospitalares - Serviço de parto - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrato celebrado entre as partes que prevê a responsabilidade da ré em arcar com todas as despesas do procedimento cirúrgico - Conjunto probatório que demonstra a efetiva prestação de serviços - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de material indispensável à realização de procedimento cirúrgico considerado urgente. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgia de reconstrução craniana. Recusa de cobertura. Pedido de tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Doença não excluída do contrato. Procedimento cirúrgico prescrito por médico. Aplicação da Súmula 102 desta Eg. Corte. Incidência da Lei 14.454/2022. Urgência evidenciada. Medida reversível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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936 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, A FIM DE COMPROVAR O VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITOU A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA (ORÇAMENTOS DE FORNECEDOR) QUE COMPROVAM O VALOR FINAL DOS MATERIAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE ‘RELATÓRIO SLIP DE BENEFICIÁRIO’ COMPLETO, NA DATA DA INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE INDIQUE O VALOR DAS DESPESAS DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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937 - TJSP. Seguro de saúde. Autora diagnosticada com «endometriose profunda e endometrioma ovariano bilateral". Indicação médica de congelamento de óvulos, em razão do risco de infertilidade decorrente da cirurgia prescrita como tratamento para o quadro de endometriose. Inexistência de obrigação de cobertura quando se trata de técnica de reprodução assistida como manifestação do livre planejamento familiar. Hipótese do caso concreto, todavia, que trata de prevenção a efeito colateral de procedimento cirúrgico, sendo devida, portanto, a cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... ()
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939 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cirurgia não emergencial. Procedimento cirúrgico autorizado pelo plano de saúde corréu. Posterior ressarcimento ao hospital negado porque excluídos da cobertura os materiais importados empregados. Utilização pelo médico do hospital porque se mostraram convenientes. Previa anuência não obtida. Réus que não foram informados de forma clara e objetiva pelo hospital/autor sobre os materiais necessários para o procedimento. Necessidade de informação detalhada. Circunstância que libera os réus da responsabilidade pelo pagamento. Enquadramento do nosocômio como fornecedor dos serviços e os autores como consumidores. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso dos réus provido para esse fim, prejudicado o da denunciada.
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940 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Erro em procedimento cirúrgico perpetrado por médico credenciado pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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942 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a ré ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização moral, em razão de negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência no âmbito de contrato de plano de saúde. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno, visando a concessão de tutela liminar para realização de procedimento cirúrgico urgente, inicialmente indeferido por ausência de conteúdo decisório no despacho anterior. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Tutela concedida. Insurgência da ré. Negativa de cobertura do plano de saúde após parecer de junta médica administrativa. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Multa justificada para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoável e proporcional que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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945 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que atribuiu efeito ativo ao recurso, autorizando o levantamento de numerários pela exequente - Insurgência da agravada - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 1.019, I - Risco de dano demonstrado - Título judicial exequendo que determina a cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde - Inércia da operadora de saúde com relação ao cumprimento da obrigação - Paciente em período gestacional - Postergação do procedimento cirúrgico que poderia comprometer a vida do feto e a saúde da gestante - Probabilidade do direito demonstrada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico já realizado. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico fora realizado, limitando-se a lide à questão meramente patrimonial. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Negativa de autorização para procedimento cirúrgico sob alegação de carência contratual. Autor portador de megaesôfago com acalasia. Indicação de procedimento cirúrgico denominado mucosectomia esofágica. Trata-se de hipótese de urgência, em que a demora pode causar até a morte do paciente. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Resolução da Consu que não prevalece sobre os termos da Lei 9.656/1998 (arts. 12 e 35-C). Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré, no prazo de 15 dias, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico da Autora, sob pena de multa no importe de R$ 150.000,00, observado que, em caso de realização dos procedimentos em hospital e por médico não credenciado, a cobertura deve atender o sistema de reembolso previsto no contrato. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Paciente com «Atrofia de rebordo alveolar, com indicação de procedimento cirúrgico para reconstrução de mandíbula e maxila, além dos materiais necessários requeridos pelo médico assistente, diante do quadro apresentado pela paciente (evolução com restrição severa da mastigação e alterações concomitantes limitantes de função). Ausência, no entanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório e instrução probatória. Recurso provido
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949 - TJSP. Tutela antecipada. Seguro. Saúde. Deferimento para o custeio referente a implante de prótese peniana necessária ao tratamento do agravado. Admissibilidade. Realização do procedimento cirúrgico que se mostra imperiosa, sobretudo porque o prognóstico de sua doença se afigura extremamente grave. Inviabilidade da análise, em sede de cognição sumária, da regularidade da exclusão de cobertura contratual. Impossibilidade, ainda, de se permitir a cirurgia por um lado e de outro negar fornecimento da prótese, sem a qual o ato médico não se aperfeiçoará. Recurso desprovido.
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950 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA MANDIBULAR - PROCEDIMENTO ELETIVO - PARECER DE JUNTA MÉDICA COM RELEVANTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA -
Agravante que pretende o custeio de materiais para artroscopia de articulação temporomandibular bilateral - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico de dores crônicas na articulação da mandíbula e insucesso do tratamento conservador - Parecer de Junta Médica parcialmente desfavorável quanto aos materiais solicitados - Negativa baseada em rejeição à solicitação de kit de fornecedor específico e alegação de inadequação técnica de dois outros itens requeridos - Existência de justificação concreta do profissional desempatador que infirma a verossimilhança do direito autoral, na espécie - Procedimento cirúrgico com caráter eletivo, mostrando-se adequado aguardar o desenvolvimento da instrução processual, com perícia já determinada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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