Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

1. A operadora de plano de saúde não autorizou, dentro do prazo regulamentar de 21 dias úteis (Resolução Normativa 566/2022 da ANS), o procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia flexível e troca de cateter duplo J, bem como o fornecimento dos medicamentos Entyvio 300mg e Ferinject 1000mg. 2. A demora injustificada na autorização, especialmente diante do quadro clínico do autor, que, além da litíase ureteral, também é portador de leucemia mieloide crônica e retocolite ulcerativa grave, caracteriza recusa e configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 339/TJRJ. 3. Montante indenizatório fixado na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios usualmente adotados por este Colegiado. 4. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título - Plano de Saúde - Alegação de negativa indevida da ré em autorizar a cobertura do material necessário ao procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de previsão contratual e inexistência de previsão no rol da ANS - Descabimento - Materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico e consequente tratamento da moléstia que acomete o autor - Rol mínimo da ANS, que muitas vezes não está atualizado com relação aos procedimentos e aos tratamentos comprovadamente eficazes, não pode ser utilizado para afastar a cobertura prevista em contrato - Recurso desprovido.... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS. CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Município de Campo Grande que objetiva o fornecimento de materiais necessários para realização de procedimento cirúrgico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Recusa que prejudica o tratamento de câncer de que padece a autora. Existência de expressa previsão contratual para a cobertura do procedimento prescrito. Danos psicológicos. Ocorrência. Indenização que deve ser fixada com o escopo de punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada no tópico. Recurso provido.

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Recusa que prejudica o tratamento de câncer de que padece a autora. Existência de expressa previsão contratual para a cobertura do procedimento prescrito. Danos psicológicos. Ocorrência. Indenização que deve ser fixada com o escopo de punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada no tópico. Recurso provido.

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em erro médico ajuizada contra nosocômio. Inconformismo voltado contra pedido, deduzido em contestação, de denunciação da lide do médico que atuou no procedimento cirúrgico inicial da autora. Descabimento. Vedação legal. Recurso desprovido

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658 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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659 - TJSP. Plano de saúde. Falecida esposa do autor que estava acometida de meningioma e que se submeteu a procedimento cirúrgico com emprego de neuronavegação. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluídos os procedimentos que estejam fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Lei 14.454/22. Custo que é de responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte e da estrutura da agravante. Recurso desprovido.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE AMPUTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEMORA INJUSTIFICADAMENTE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, EM SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUE DETERMINAM A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO DIANTE DO SOFRIMENTO E DO RISCO À SAÚDE SUPORTADO PELA AUTORA, PESSOA IDOSA. VALOR FIXADO (R$ 8.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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663 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear a internação para realização de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, com exceção dos honorários da cirurgiã buco-maxilo-facial, bem como forneça todo o suporte necessário ao procedimento indicado, em caráter emergencial e permanente, sob pena de pagamento de multa única no valor de R$ 100.000,00, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, valores eventuais custos por ele suportados, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o plano de saúde arcasse com os custos hospitalares e cirúrgicos apontados pela cirurgiã dentista (excluídos os seus honorários), e autorizasse o procedimento necessário e indispensável ao Autor, e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação a Ré. Apelante alegando que não teria negado a cobertura médica hospitalar que o Apelado precisava, todavia ficou a cirurgia somente foi realizada após o ajuizamento desta ação e alguns dias após a antecipação da tutela de urgência. Prova documental que demonstrou a gravidade do quadro clínico do Apelado. Plano de saúde que tem a obrigação de custeio de cirurgia de natureza odontológica, realizada por dentista, nos termos da Súmula Normativa 11 da ANS. Cobertura que se revela obrigatória nos casos de lesão irreparável para o paciente. Inteligência do art. 35-D, I da Lei 9.656/1998. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando a redução pretendida. Desprovimento da apelação.

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664 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Validação prévia condicionada a anuência de junta médica. Impossibilidade. Expressa prescrição médica para o procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde imiscuir-se na relação médico-paciente, interferindo na indicação terapêutica feita pelo médico assistente. Negativa de cobertura abusiva e que atenta contra a boa-fé objetiva. Precedentes. Astreinte. Valor fixado que não se mostra excessivo. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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665 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido.

«1 - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015). (AgInt no AREsp. 1.398.455, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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668 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO -

Insurgência. Apelante diagnosticado com patologia, realizou procedimento cirúrgico às suas expensas. Pretensão de restituição. Instrumento particular de quitação plena. Ausente dialeticidade a . Cerceamento de defesa não configurado, tendo em conta pleito do próprio apelante pelo julgamento no estado. Recurso improvido. Sentença mantida.... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a fornecer e custear procedimento cirúrgico de implante de válvula aórtica por meio do procedimento de TAVI. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de impugnação ao valor da causa rechaçado. Expressa prescrição médica para realização do tratamento cirúrgico «sub judice, que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Sumulas 95 e 96 do E.TJSP.

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671 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Inadmissibilidade. Procedimento que se mostrara necessário ante o quadro clínico apresentado. Não demonstração, ademais, pela requerida da existência de outro hospital credenciado que dispusesse do procedimento indicado. Obrigatoriedade de pagamento das despesas. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Recurso improvido neste aspecto.

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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico de hernioplastia inguinal/cural unilateral, com intervenção de urologista - Tutela de urgência indeferida - Ausente um dos requisitos (perigo da demora), não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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673 - STJ. Direito do Consumidor e Civil. Recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. - É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ.

Recurso especial provido.... (Continua)

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674 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa de cem mil reais. Valor excessivo. Possibilidade de redução, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À SAÚDE - CIRURGIA CARDIOVASCULAR URGENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADO - DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Não há falar em vício extra ou ultra petita, quando a sentença respeita os limites da lide. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. 3. A autoridade judicial, considerando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, irá direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... (Continua)

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677 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA E MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de Artrose Fêmuro-patelar e Fêmuro-tibial com Pinçamento Articular Medial, CID M.17 aguardando na fila de espera para realizar o procedimento cirúrgico desde 2017. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.

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679 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de alteração da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais para o valor do procedimento cirúrgico a ser oferecido pela operadora do plano de saúde à beneficiária. Inadmissibilidade. Fixação com base no valor da causa. Ausência de violação ao que dispõe o CPC, art. 85 ou ao entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do tema 1076. Obrigação que não possui conteúdo econômico aferível imediatamente. Custos dos procedimentos cirúrgicos para as operadoras que não são iguais àqueles suportados pelos pacientes em caso de realização pela via particular. Apelante, ademais, que escolheu dar à causa valor que entende inferior ao custo do procedimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado artroplastia total de quadril esquerdo. Possibilidade. Embora a documentação juntada aponte para a probabilidade do direito, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apto a autorizar a excepcionalidade da medida. Realização de procedimento cirúrgico que, ante à ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera. Circunstância de excepcionalidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Embora a documentação juntada aponte para a probabilidade do direito, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apto a autorizar a excepcionalidade da medida. Realização de procedimento cirúrgico que, ante à ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera. Circunstância de excepcionalidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico. Descabimento. Embora a documentação juntada aponte para a probabilidade do direito, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apto a autorizar a excepcionalidade da medida. Realização de procedimento cirúrgico que, ante à ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera. Circunstância de excepcionalidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico de artrodese e osteoplastia da coluna, para tratamento de escoliose neuromuscular - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Relatórios médicos juntados aos autos que indicam a necessidade do procedimento prescrito - Risco de dano - Autor que se encontra em momento de estabilidade clínica, minimizando os riscos complicações cirúrgicas - Tutela devida - Materiais - Necessidade de indicação de ao menos três marcas dos produtos solicitados - Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de marcas específicas pela operadora de saúde - Redução das astreintes - Descabimento - Proporcionalidade - Alto custo do procedimento cirúrgico pretendido - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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684 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ao paciente. Recusa indevida à cobertura pleiteada. Circunstância que causa aflição psicológica e angústia no espírito. Dano moral caracterizado. Indenização cabível. Valor fixado de forma moderada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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685 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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686 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Antecipação de tutela concedida para autorizar realização de procedimento cirúrgico pelo método laparoscópico indicado, sob pena de multa. Alegação de ausência dos procedimentos no rol da ANS. Inviabilidade do plano de saúde questionar as indicações médicas, quando a doença tem cobertura contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

A ausência de laudo médico técnico e específico atualizado que comprove a necessidade do procedimento pleiteado impede a concessão da obrigação de fazer pretendida, em observância ao CPC, art. 373, I.... (Continua)

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688 - TJSP. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação clínica do caso do autor, em ação coordenada com o Estado de São Paulo, com posterior encaminhamento para inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado. Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste o autor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de correção de hipertrofia mamária unilateral. Irresignação da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Paciente sofre de coxartrose do quadril direito necessitando de procedimento cirúrgico. Decisão agravada que concedeu a liminar para determinar o agendamento do procedimento cirúrgico no prazo máximo de 60 dias. Probabilidade do direito e perigo de demora demonstrados. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MIOMECTOMIA SEPTAL E IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROTOCOLADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

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693 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - PROCEDIMENTO PADRONIZADO- TEMAS 06 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ - INAPLICÁVEIS - PROVA DA NECESSIDADE E DA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÉDIA COMPLEXIDADE - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS com colação de prótese não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... (Continua)

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694 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico. Alegação da exequente de que a operadora não apresentou comprovante de pagamento ao hospital. Desnecessidade de apresentação do comprovante solicitado, pois, para o cumprimento da obrigação, basta a conduta da operadora de assumir a responsabilidade pelas despesas do procedimento, se nada se demonstra cobrado da paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização sob alegação de sequela decorrente de procedimento cirúrgico. Ausência de prova do não emprego dos meios adequados e da melhor técnica no atendimento médico. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora improvido e o da Fazenda provido.

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697 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PROSTATECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCOPICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. 

1. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR. ... (Continua)

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698 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO, PELA OPERADORA RÉ, DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE, PRIMA FACIE, OCORREU APÓS A REGULAR EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, MAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A FATURA RELATIVA AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO JÁ SE ENCONTRA VENCIDA. PODENDO SUJEITÁ-LO A MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS DE INTERPELAÇÃO E COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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699 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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700 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico oncológico. Renúncia ao direito de cobertura a qualquer internação em curso quando da adaptação do contrato à Lei 9656/98. Declaração válida e vinculada ao contrato. Abusividade. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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