(DOC. VP 191.9111.2001.8600)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Município de Campo Grande que objetiva o fornecimento de materiais necessários para realização de procedimento cirúrgico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da dec

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