Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PREVENT SENIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO EM HOSPITAL CONVENIADO DE SUA CONFIANÇA. EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, PORÉM NEGA A COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE NO HOSPITAL CONVENIADO ESCOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE HOSPITAIS DE SUA CONFIANÇA QUE FAZEM PARTE DA REDE CREDENCIADA. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DIRECIONAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA HOSPITAIS QUE LHE CONVÉM, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. CONFIGURAÇÃO DE PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTRATADOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$15.000,00) ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA OPERADORA. NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de custeio de materiais cirúrgicos necessários a procedimento previamente autorizado. ... ()
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554 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços da clínica veterinária não demonstrada. Ausência de comprovação de que a data da cirurgia, com a qual a autora anuiu, tenha contribuído para o evento danoso. Morte da cadela que decorreu do grave estado de saúde causado por atropelamento, não tendo se recuperado do procedimento cirúrgico. Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido
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555 - TJSP. DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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556 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual. Abusividade reconhecida na origem. Resolução da ans. Reexame.Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
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557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.
«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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559 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação médica do caso do autor, com posterior inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Nulidade da prova testemunhal afastada. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a suspeição da testemunha, na esteira do disposto no art. 457, §1º, do CPC. ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SIMONE ALINE HENN EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 N80, E PASSOU POR CIRURGIA NO MÊS DE JULHO DE 2023, E QUE FOI REALIZADO UM PROCEDIMENTO INCOMPLETO. AFIRMA QUE, AO DIAGNOSTICAR UM CISTO DO OVÁRIO, O MÉDICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETIROU APENAS O CISTO ENCONTRADO, DEIXANDO COM QUE A AUTORA PERMANECESSE COM A ENDOMETRIOSE. ALEGA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VOLTOU A SE SENTIR MAL, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, E DESCOBRIU QUE A DOENÇA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA DURANTE A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU SEU QUADRO CLÍNICO. AFIRMA QUE APRESENTA DIFICULDADES EM REALIZAR AS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE SENTE, E QUE AINDA POSSUI RISCO DE INFERTILIDADE, EM PATAMAR DE 50%. ALEGA QUE O MÉDICO QUE A ASSISTE PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DA ENDOMETRIOSE, DESTA VEZ COM EQUIPE ESPECIALIZADA. ASSIM, A AUTORA REALIZOU A SOLICITAÇÃO JUNTO À PARTE REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATA DE INTERVENÇÃO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, APESAR DE A CABERGS TER APROVADO A SOLICITAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE ENDOMETRIOSE, APROVOU APENAS COM EQUIPE NÃO ESPECIALIZADA, O QUE JÁ OCORRERA ANTERIORMENTE SEM SUCESSO. REQUER SEJA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA/AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE COM EQUIPE ESPECIALIZADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM TAL CIRURGIA, E NA SUA FALTA, PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA, NA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, SE CREDENCIADA À RÉ, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (INDEXADOR 109841756). APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME LAUDO MÉDICO ID 105487639, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE DISMENORREIA E DISPAREUNIA, COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, COM COMPROMETIMENTO OVARIANO E INTESTINAL. FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA 26/07/2023, COM TRATAMENTO PARCIAL DA ENDOMETRIOSE. VOLTOU A TER PROBLEMAS DE SAÚDE. FEZ NOVA RESSONÂNCIA NO DIA 27/11/2023, QUE EVIDENCIOU A MESMA LESÃO INTESTINAL VISTA NA RESSONÂNCIA ANTERIOR, REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA CIRURGIA. O PLANO RÉU NÃO COMPROVOU QUE POSSUI MÉDICOS CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A MÉDICA CREDENCIADA, DRA. NATHALIA XAVIER, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE PARA O SUCESSO DA REFERIDA CIRURGIA HÁ NECESSIDADE DE UM PROCTOLOGISTA, ESPECIALIDADE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ (INDEXADOR 123142589). ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SER USADA A EQUIPE OU A REDE CREDENCIADA COM SUCESSO, DEVE-SE IMPOR À PARTE RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TANTO A CIRURGIA NORMAL PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE, QUANTO A CIRURGIA VIA LAPAROSCOPIA ESTÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. (RN 465/2021). VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. AUTORA QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO COM A EQUIPE DE ESCOLHA DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE CREDENCIADA DO PLANO RÉU, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. TUTELA DE URGENCIA, ALIÁS, JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CABERGS.
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562 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo médico assistente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde deve cobrir os materiais prescritos pelo médico assistente, diante de divergência com parecer de junta médica. III. Razões de Decidir3. A verossimilhança das alegações para concessão da tutela de urgência está presente, com justificativa médica para os materiais prescritos. Prevalece a prescrição do médico assistente sobre o parecer da junta médica, conforme precedentes desta Câmara.4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui da cobertura materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição do médico assistente prevalece sobre parecer de junta médica em casos de urgência. 2. Cláusulas que excluem materiais essenciais ao procedimento cirúrgico são abusivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353566-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368989-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2015. STJ, AgInt no AREsp. 1.398.455, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie integralmente os materiais para realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor. ... ()
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564 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO NA FILA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo (prótese total do quadril), em razão de diagnóstico de osteoartrose. O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do procedimento e da inserção da agravante na fila de espera do SUS. ... ()
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565 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE DE MAXILAR. RECUSA DE CUSTEIO. COBERTURA DEVIDA.
Trata-sde agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora objetiva a concessão de prótese de maxilar indicada pelo seu cirurgião dentista. A Lei 14.454/22 definiu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol. Assim, das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, remanescem apenas as constantes nos itens "ii e «iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros.No caso telado, vislumbro que há a Nota Técnica - 40095 -, extraída do sistema e-Natjus, ferramenta lançada para auxiliar na solução das controvérsias, como apoio ao judiciário, pelo CNJ e o Ministério da Saúde -, favorável à cobertura de próteses customizadas, a exemplo dos materiais sub judice, na medida em que há "evidências nas quais mostram melhora e eficácia na tecnologia empregada. Vislumbro a urgência na realização do referido procedimento cirúrgico, nos termos do laudo médico acostado aos autos evento 27, LAUDO2,Ademais, nos termos do art. 10, VII da Lei 9.656/98, somente é possível a exclusão de cobertura de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao ato cirúrgico, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que o material postulado foi utilizado no procedimento. Não menos importante, destaco que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o pacienteAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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566 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando custeio a autorização de procedimento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicad
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567 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer para autorização e custeio de procedimento cirúrgico - Deferimento da tutela de urgência - Superveniência de acordo entre as partes - Homologação pelo juízo singular - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico e tratamento médico-hospitalar. Deformidade craniofacial. Dano moral 'in re ipsa'. Restabelecimento da sentença. Agravo desprovido.
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória, determinando à ré que providencie procedimento cirúrgico à autora, sob pena de multa diária. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). Insurgência do Plano de Saúde, alegando que o tratamento é experimental e não consta do rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Existência de Notas Técnicas favoráveis ao procedimento junto à biblioteca do e-NatJus. Condenação de custeio mantida. Determinação subsidiária de custeio fora da área de abrangência territorial necessária para suprimento da inaptidão e insuficiência da rede credenciada na área geográfica contratual, não se tratando de opção subjetiva ou pessoal do paciente. Sentença mantida. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pleito de particular visando ao retorno à fila para procedimento cirúrgico (cirurgia de prótese total de quadril esquerdo) em virtude de coxartrose à esquerda, bem como indenização a título de danos morais. Insurgência contra r. decisão em que o Juízo de 1º. Grau declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Pleito de reforma. ... ()
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572 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Iracy Fendel Picoli contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico de artroscopia total do joelho direito, devido à incapacidade financeira para arcar com os custos. A impetrante alega a falta de agendamento administrativo do procedimento, invocando o direito fundamental à saúde e solicitando o imediato agendamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado tem a obrigação de agendar e realizar o procedimento cirúrgico solicitado pela impetrante, considerando sua incapacidade financeira e o direito constitucional à saúde. III. Razões de Decidir3. A Lei 8.080/1990 estabelece que o Estado é responsável pela assistência terapêutica integral, e a CF/88 garante a saúde como direito social e dever do Estado.4. A omissão do Estado em agendar o procedimento solicitado configura descumprimento do dever constitucional de garantir o acesso à saúde, especialmente considerando a urgência do caso e a idade avançada da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de garantir o acesso à saúde, independentemente de critérios orçamentários. 2. A urgência do procedimento cirúrgico, aliada à incapacidade financeira da impetrante, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080/90, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000435-94.2023.8.26.0601, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008815-95.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011041-58.2021.8.26.0309, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prescrição de osteotomia segmentar da maxila ou malar e osteoplastia de mandíbula. Indicação médica de três fornecedores e ausência de apontamento exclusivo de marca dos materiais indispensáveis ao procedimento. Boa-fé que deve orientar os contratos de consumo, sobretudo os de assistência médico-hospitalar. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada por parte autora visando à realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, motivado por diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). Sustentou-se, em síntese, a ausência de responsabilidade municipal, a não comprovação da imprescindibilidade e urgência da cirurgia, bem como violação ao princípio da isonomia. ... ()
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575 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 ... ()
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576 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de custeio do procedimento"Prostatectomia Radical Videolaparoscópica Robótica a paciente diagnosticado com câncer por não constar no rol de procedimento da ANS.... ()
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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Autorização não concedida pelo plano de saúde. Obtenção da autorização para internação e realização do procedimento cirúrgico somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado, ante o prolongamento da aflição psicológica sofrida por pessoa que já se encontrava em situação adversa. Indenização devida. Fixação compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.
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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSTERIOR À DENEGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA DA RECORRENTE PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1069. CIRURGIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Inexistência de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 dano moral existente. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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580 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Artrose tri-compartimental nos joelhos - Submissão da autora a procedimento cirúrgico que lhe foi indicado - Sentença de improcedência - Cirurgia eletiva - Embora o tratamento cirúrgico tenha sido indicado há anos, não resultou evidenciada a urgência - Observância à fila de espera - Provimento recursal que, em verdade, afrontaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) - Exclusão da sucumbência - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido
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581 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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582 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em razão de piora progressiva e sem perspectiva de melhora. ... ()
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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.
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584 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (CIRURGIA DE CATARATA E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AMELOBLASTOMA. TUMOR FACIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE TRÊS FABRICANTES PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS, O DESCABIMENTO DO DEVER DE ARCAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E A EXCLUSÃO DE ALGUNS MATERIAIS DO ROL DA ANS. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Cuida-se, na origem, de demanda em que a parte autora buscou tutela jurisdicional destinada à autorização de realização de procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, sob o fundamento de negativa por parte da ré em prestar a devida assistência e à condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa das partes e documentos acostados aos autos é que a parte ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade de autorizar a realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma na forma indicada pelo médico assistente da autora ao argumento de tal serviço não possui cobertura contratual, além da demandante não ter apresentado três fabricantes, o descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados e a exclusão de alguns materiais do Rol da ANS. 3. In casu, restou comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, em caráter de urgência, sobretudo levando-se em conta o constante do relatório cirúrgico do indexador 83387420, do PJE, portadora de tumor facial, devendo ser considerado que a demora no tratamento poderá acarretar crescimento do tumor, sequelas irreparáveis, maiores sofrimento, irreversão do quadro, assim como a morte. 4. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde taxativo apenas em regra, conforme entendimento recente do STJ. 5. Cabe à operadora de saúde comprovar a existência de substituto terapêutico efetivo. 6. A adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos utilizados para buscar a cura de patologia coberta pelo plano. 7. Não cabimento de alegação de qualquer tipo de norma com o fito de restringir direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, devendo-se ressaltar que o direito à vida e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X), cujo primado supera as restrições legais e contratuais. 8. Cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde. 9. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva na forma do CDC, art. 14. 10. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. 11. Restrição que se mostra abusiva, violadora da boa-fé objetiva, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito constitucionalmente protegido, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 12. Episódio retratado que foge ao mero inadimplemento contratual, ingressando na esfera da lesão ao direito da personalidade. 13. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 14. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. 15. Incidência das Súmulas 210, 211, 340 e 343 do TJRJ. 16. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte de Justiça. 17. Irresignação recursal da empresa ré no sentido de que a autora não apresentou três fabricantes para aquisição do material para realização do procedimento cirúrgico. Não acolhimento. Empresa ré que adquiriu os materiais para realização da cirurgia em fornecedor indicado pelo médico assistente da autora no relatório cirúrgico. 18. Alegação recursal da demandada quanto ao descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados, esta, também, não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação nos autos que de que a ré possuía profissional habilitado para realização do procedimento cirúrgico na autora. 19. Sentença de procedência parcial que se mantém. 20. Recurso da empresa ré ao qual se nega provimento.... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais- Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Decisão modificada - Recurso provido.
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588 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Carcinoma de Merkel - Sentença de procedência - Procedimento de urgência - Demora no atendimento, ainda que por poucos dias, que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelado, pessoa idosa - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Decisão que manteve a incidência das astreintes perseguidas pelo autor, reconhecendo o descumprimento da obrigação pela ré - Insurgência desta - Alegação de ausência de resistência ao cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Descumprimento da obrigação demonstrado - Mera autorização do procedimento cirúrgico, sem o devido fornecimento dos materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente - Obrigação que não foi cumprida de forma integral e tempestiva - Astreintes devidas - Valor da multa que se mostra proporcional e adequado - Inércia da devedora que não deve ser mais vantajosa do que o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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590 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso de despesas havidas com procedimento cirúrgico. Cobrança pendente recaindo sobre a autora. Fundado receio de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Antecipação cabível. Requisitos presentes. Recurso provido.
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591 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Deferimento - Insurgência - com o objetivo de compelir a ré a autorizar/custear o procedimento cirúrgico indicado para o tratamento de aneurisma de artéria dos membros inferiores (CID I724) - Deferimento - Insurgência - Rejeitado - Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência Rejeição - Probabilidade do direito - Recomendação médica de procedimento cirúrgico, para beneficiário idoso - Aplicação da Súmula 102/TJSP - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não realização imediata da cirurgia que expõe o paciente a risco de complicações graves e potencialmente fatais - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO DE REFLUXO PÓS-BARIÁTRICA -
Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumentos de que a autora contratou: planos de saúde, médico e advogado em outra Unidade da Federação (RJ) - Não apreciação da condição econômica da autora - Documentação acostada aos autos comprobatória de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos - Critério da Defensoria Pública Estadual - Possibilidade. ... ()
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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREVISÃO NO TEMA 793 DO STF - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, sendo facultado ao cidadão escolher contra qual ente deseja demandar, inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Município no polo passivo da ação. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.
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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA DO AUTOR, COM O MATERIAL NECESSÁRIO DESCRITO PELO CIRURGIÃO MÉDICO, SOB PENA DE PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO PERÍODO DE 30 DIAS DE INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Menor portador de grave e progressiva escoliose neuromuscular, com risco de desenvolvimento de déficit respiratório, por distúrbio pulmonar restritivo e Cor Pulmonale, segundo o laudo de seu médico assistente, Cirurgião de Coluna, que solicitou internação em caráter de urgência para a realização dos procedimentos cirúrgicos com os implantes listados. Deformidade na coluna vertebral do autor que pode comprometer seus órgãos internos e sua capacidade respiratória. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Médico assistente do autor que respondeu à auditoria, esclarecendo o porquê da indicação do conector prescrito, que evita novas internações cirúrgicas e distrações progressivas, o que não foi rebatido pela agravante. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÔ-ASSISTIDA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÔ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR ALEGADAMENTE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 9.494/1997, art. 1º-C. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de ação indenizatória por suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS), aplicável a prescrição quinquenal prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré providencie, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico descrito na exordial; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação de ambos os réus. Pretende o Município a reforma da sentença. Almeja o Estado a redução da verba sucumbencial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Parte autora que comprova ser portadora de «Endometriose profunda e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de «videolaparoscopia, conforme atestado médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de a demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação ao Princípio da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre o referido princípio. Município que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 72.295,58 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que não houve valor da condenação ou proveito econômico obtido, sendo certo que o valor da causa não é muito baixo. Assim, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico. Comportamento da seguradora que não se mostrou especialmente gravoso e nem gerou à autora maiores dissabores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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