(DOC. VP 968.7503.0497.0407)

TJSP. DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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