Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Médico não credenciado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que concluiu ser ilegal a recusa do plano de saúde do reembolso do tratamento realizado por médico não credenciado em razão da emergência do procedimento, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA.
Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade dos materiais prescritos, a justificar o parecer divergente da junta médica, utilizado para sustentar as razões defensivas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença de parcial provimento. Negativa de reembolso total do valor. Pretensão da seguradora ao reembolso parcial, nos limites do contrato. Abusividade reconhecida. Cláusula contratual de reembolso parcial obscura, pois determina o reembolso com base em índice criado pela própria operadora (US). Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC, art. 6º, III. Reembolso que deve ser integral. Sentença parcialmente modificada. Recurso da parte ré improvido e provido o recurso da parte autora... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO.
Juízo a quo que, à vista de laudo pericial produzido no âmbito do processo, julgou os pedidos improcedentes. Irresignação do Autor. Sem razão, entretanto. Laudo pericial que corrobora análise prévia realizada por junta médica instituída com o fim de analisar o pedido de intervenção. Argumentos contidos na petição de apelação que são insuficientes para ilidir a conclusão contida no laudo pericial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Contrato firmado pela irmã da paciente submetida à procedimento cirúrgico. Responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas. Impossibilidade de exigência de apresentação de orçamento prévio dos serviços que seriam prestados. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SÚMULA 65/TJRJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033 DO STF.
1.Apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem o tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora e, em caso de descumprimento da obrigação imposta, o pagamento das despesas médicas realizadas em unidade privada de saúde. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Cobertura de tratamento de doença coberta. Recusa indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()
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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MOLÉSTIA DA PACIENTE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.
Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos moldes do art. 6º c/c 196 da CF/88 a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o procedimento cirúrgico é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da liminar. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... ()
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811 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESCONTADOS OS VALORES DA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: ... ()
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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação cominatória julgada procedente, sendo a ré condenada a custear o procedimento cirúrgico e materiais necessários, conforme prescrição médica, além de pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- O CDC não é aplicável ao caso concreto (Súmula 608/STJ), mas a proteção contratual do beneficiário é garantida pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 4.- A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois os procedimentos estão previstos no rol da ANS e a prescrição médica deve prevalecer. A jurisprudência do STJ apoia a cobertura de tratamentos prescritos, não podendo o plano de saúde limitar o tipo de tratamento. 5.- A indenização por danos morais é devida, mantido o valor fixado a este título. 6.- Recurso desprovido... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão da autora ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Pedido relativo ao agendamento de procedimento cirúrgico que depende integralmente de prescrição médica futura e incerta, não afetando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Nas Comarcas em que não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso de Atibaia, fica designada para o processamento das ações de competência do JEFAZ a Vara do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014, deste TJSP. Precedentes desta Corte de Justiça. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23, 8º, II, e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TAVI - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... ()
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816 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de autorização para procedimento cirúrgico de que necessitava a autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados. Alegação da ré/apelante de que o pedido de autorização não continha solicitação de emergência/urgência, dispondo, assim, de prazo de 21 dias para avaliação, conforme regulamentação da ANS. Incontroversa a gravidade da patologia que acometia a autora, o que não foi refutado pela ré, inferindo-se dos documentos médicos acostados que aquela foi diagnosticada com neoplasia maligna em mama direita, sendo indicada «mastectomia total bilateral com «reconstrução imediata bilateral das mamas". Solicitação que datava de 22/05/2023, sendo indicado que o procedimento deveria ocorrer em junho de 2023 e, até a distribuição da ação (13 de julho de 2023), tal procedimento não havia sido autorizado. Uma vez que o mencionado procedimento cirúrgico era urgente e necessário ao tratamento da grave enfermidade que acometia a autora, cumpria à operadora autorizá-lo, sem qualquer exigência ou entraves burocráticos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral. Configuração.Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão.Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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818 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUTORA QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DA VESÍCULA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR MÁ CONDUTA MÉDICA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ESTÉTICO CONSISTENTE NA REDUÇÃO DE MAMAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FORMA PARTICULAR. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA E DOS VALORES DESPENDIDOS AOS MÉDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
Não tendo a operadora se desincumbido do ônus que lhe fora imputado de comprovar a existência de rede credenciada apta a realizar a cirurgia indicada à beneficiária e os valores que seriam devidos aos médicos cooperados e aos hospitais credenciados, o reembolso deverá ser integral... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 118,01 (CENTO E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DAS PRELIMINARES: JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS PODE DEFERIR OU DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE A ELUCIDAR OS FATOS DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O RUÍDO DAS OBRAS E A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DO MÉRITO: RELATÓRIO DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS APRESENTADO PELO NOSOCÔMIO RÉU QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, DIANTE DO SURTO DE DOENÇAS NAQUELA DATA. DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA (DE ALGUMAS HORAS) QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, DIANTE DE OUTROS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA NO MESMO PERÍODO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA AUTORA (REMOÇÃO DE CISTO SACRAL) QUE É ELETIVO, POR NÃO APRESENTAR CRITÉRIOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PODENDO SER PROGRAMADO E ADIADO SEM PREJUÍZOS À SAÚDE DA DEMANDANTE. RELATÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS PRONTUÁRIOS QUE APONTAM REGULAR ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE SAÚDE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BARULHOS CAUSADOS POR OBRAS NO NOSOCÔMIO QUE SEQUER GUARDA PERTINÊNCIA COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. HOSPITAL QUE FUNCIONA DE FORMA CONTÍNUA, 24H (VINTE E QUATRO HORAS), DE MODO QUE NÃO PODE AGUARDAR PERÍODO DETERMINADO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFRECTOMIA PARCIAL LAPAROSCÓPICA COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL E NEFROPEXIA LAPAROSCÓPICA ASSISTIDA POR ROBÔ. TRATAMENTO DE TUMOR RENAL NO POLO SUPERIOR. COBERTURA DEVIDA. CUSTO DO USO DE ROBÓTICA NOS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS JÁ REALIZADOS. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS QUE CONTAM COM COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.
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823 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: A paciente sofreu deslocamento de prótese de quadril, necessitando de cirurgia para correção do problema em caráter de urgência. A tutela de urgência foi deferida para realização do procedimento cirúrgico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, conforme o estabelecido no Tema 793 do STF, além da garantia do direito constitucional à saúde da parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, justificando a obrigação de fornecer tratamento cirúrgico necessário. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos e a urgência do procedimento cirúrgico devido à condição da paciente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico é reconhecida devido à condição da paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000527-72.2024.8.26.0428, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1047019-65.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2024;TJSP, Apelação Cível 1004624-66.2022.8.26.0176, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. ... ()
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824 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Agarantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. ... ()
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825 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Custeio de cirurgia e tratamento pós-bariátrica. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Apela da ré para sustentar que o procedimento não preenche os critérios previstos no rol da ANS. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que acompanha a autora como reparador-funcional, e não meramente estético. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
1.No caso em exame, a parte autora, beneficiária do plano de saúde, ajuizou ação requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de microdiscectomia endoscópica interlaminar L5-S1, em razão de quadro grave de saúde, sendo negada a cobertura pela operadora do plano. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.
I.Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação movida visando a cobertura de cirurgia de «microneurólise única para tratamento de tendinite. 2.- A ré foi condenada a cobrir procedimento cirúrgico, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. 3.- A autora recorre, alegando que a cirurgia foi remarcada cinco vezes, causando sofrimento que ultrapassam o simples aborrecimento. 4.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré, com sucessivas remarcações, configura dano moral indenizável. 5.- A injusta negativa de cobertura do tratamento causou à autora angústia que transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral. 6.- Precedentes desta Corte indicam que negativas de cobertura em situações semelhantes justificam a indenização por danos morais. 7.- Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()
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829 - TJPE. Apelação cível. Direito civil, consumidor e processual. Preliminar de intempestividade rejeitada. Plano de saúde. Demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico. Possibilidade de agravamento da lesão e possível prejuízo no resultado cirúrgico. Dano moral configurado. Valor mantido no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com precedentes do TJPE. Apelação não provida. Unanimidade de votos.
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais. A sentença determinou o afastamento da carência contratual para internação e tratamento médico-hospitalar, mas não concedeu indenização por danos morais. ... ()
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831 - TJSP. Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Adolescente diagnosticada com necrose asséptica idiopática do osso - Direito à saúde - Incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Sentença anulada - Remessa dos autos do processo ao juízo competente - Apelo voluntário prejudicado.
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória - Ausência de prova da negativa que não equivale à autorização - Demora na autorização de procedimento cirúrgico urgente, que justifica a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido
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833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS EM DETRIMENTO DAQUELES DISPONIBILIZADOS PELA AUTARQUIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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834 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico cancelado sem justificativa. Dano moral. Reconhecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde enseja a compensação por danos morais quando houver o agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, situação demonstrada no caso concreto, mormente ante o cancelamento do ato cirúrgico - sem nenhuma justificativa -, sendo o recorrido retirado da própria sala de cirurgia quando já aguardava a realização do procedimento.... ()
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835 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de procedimento cirúrgico eletivo. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (AgInt no REsp 1.933.540/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante autorize procedimento cirúrgico prescrito para a agravada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, com a demonstração da necessidade do procedimento cirúrgico prescrito e a urgência de sua realização. 4.- A negativa da operadora de saúde, baseada em parecer de junta médica, não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, sendo a cirurgia endoscópica prevista no rol da ANS. 5.- O prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência não é exíguo. 6.- Recurso desprovido... ()
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837 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.
«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no CDC, art. 47; ... ()
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838 - TJPE. Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Mérito. Cobertura de prótese peniana imprescindível para o êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos da agência nacional de saúde complementar (ans). Inadmissibilidade. Súmula 54/TJP e Súmula 35/TJPE. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido.
«1. Em que pese o pedido de produção de prova pericial pela parte Ré/Apelante, a perícia não é indispensável ao julgamento da lide, haja vista a existência de prova documental suficiente à apreciação do Feito, tendo em conta, ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 93, IX da CF e art. 130, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II, todos). Precedentes do STJ. Súmula 44 desta Corte Estadual. ... ()
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839 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré a autorizar e custear os procedimentos necessários à parte Autora. Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ. Laudo médico e psicológico indicando necessidade de realização dos procedimentos reparadores. Súmula 97 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - procedimento cirúrgico que visa restabelecer a saúde física e mental da paciente. Inocorrência de danos morais. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Recursos de ambas as partes não providos
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840 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelações cíveis interpostas pelas rés contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou-as solidariamente à imediata autorização de procedimento cirúrgico de histerectomia e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais à autora, beneficiária de plano de saúde. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, ART. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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842 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Reexame necessário e recursos de apelação interpostos por VICENTE PAULO DE MORAIS DUTRA (1º apelante), ESTADO DE MINAS GERAIS (2º apelante) e MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA (3º apelante) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que os réus providenciem a realização de procedimento cirúrgico (reparo de válvula mitral percutâneo com MitraClip) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00. ... ()
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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 H, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL, SOB PENA DE PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. O AUTOR (DANIEL VICENTE) NARRA QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ, DESDE 19/02/2018, QUE APRESENTA GRAVE PROBLEMA NO QUADRIL, PORTADOR DE COXARTROSE SEVERA, CID M-16, COM QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERAS. INCONFORMADA, A AMIL AGRAVA. ALEGA DIVERGÊNIA ENTRE OS MATERIAIS FORNECIDOS PELA JUNTA DA AMIL E PELO MÉDICO ASSISTENTE. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. NO CASO CONCRETO O MÉDICO ASSISTENTE OFERECEU TRÊS OPÇÕES DE MATERIAL DE TRÊS FABRICANTES DIFERENTES, SENDO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU UM QUARTO FABRICANTE, QUE SEGUNDO O MEDICO DO AUTOR SERIA DE QUALIDADE BEM INFERIRO, RAZÃO PELA A INDICAÇÃO NÃO FOI ACEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. PARECER TÉCNICO 24/GEAS /GGRAS /DIPRO /2021. O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, ASSEGURA A COBERTURA OBRIGATÓRIA SOMENTE ÀS ÓRTESES, ÀS PRÓTESES E AOS MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ISTO É, AQUELES CUJA COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. DESTE MODO, OPME CUJA COLOCAÇÃO EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MATERIAIS DE ALTO CUSTO OU NÃO, TERÃO COBERTURA OBRIGATÓRIA, DEVENDO A OPERDORA ESCOLHER ENTRE OS FABRICANTES INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSAVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio pela ré do procedimento cirúrgico ao autor que foi descrito no relatório médico, para tratamento de câncer que o acomete (próstata). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Gravidade da doença que necessita de urgência na intervenção cirúrgica para extirpá-la e impedir o avanço como tratamento que antecede a quimioterapia, que é prevista pela Lei 9.656/98. Decisão mantida. Recurso não provido
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845 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Intervenção cirúrgica. Nexo causal. Dano material. Comprovado. Restituição de quantias pagas. Apelação cível. Ação indenizatória. Restituição de valores gastos com procedimento cirúrgico.
«1. Pedido diverso da demanda anteriormente ajuizada pelo autor contra o réu pelos mesmos fatos. Coisa julgada não configurada. ... ()
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846 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico nos moldes prescritos pelo médico assistente. Dano moral. Verba fixada com razoabilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.
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847 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de procedimento cirúrgico não previsto do rol da ANS. Indeferimento. Descabimento. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Pedido de antecipação de tutela deferido. Recurso provido.
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Autor que sofre de atrofia severa nos ossos alveolares maxilares. Indicação de procedimento cirúrgico, cujo custeio foi negado pela operadora de saúde em virtude de sua natureza odontológica. Ausência de situação emergencial, somada à necessidade de se apurar a natureza do procedimento e o dever de cobertura, que afasta, por ora, o cabimento da tutela de urgência perseguida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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849 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. Alegação de urgência e ausência de prestadores aptos no município de domicílio do beneficiário. Necessidade de diligência para esclarecimento sobre a área de cobertura do plano de saúde contratado. Necessidade de informação sobre a disponibilidade de prestadores credenciados para a realização do procedimento. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC).
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Videolaparoscopia. Demora injustificada na prestação do serviço. Óbito do paciente. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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