(DOC. VP 980.0819.7000.2418)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO. I. 

Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão: 2. Saber se a tutela de urgência deve ser concedida para a realização do procedimento cirúrgico; III. Razões de decidir: 3. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme os arts. 23, II, e 196, da CF/88. 4. Os documentos apresentados comprovam a enfermidade da autora e a urgência da cirurgia, evidenciando o «periculum

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