Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento de criança saudável após procedimento cirúrgico. Responsabilidade configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Valor razoável. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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952 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.

«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido. (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limitou a juntar declaração unilateral referindo-se à suposta autorização pretérita ao dia da realização do procedimento. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa diária por descumprimento (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC/1973), revelando-se mais adequada, na hipótese dos autos, a sua redução pra o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, ainda, que o procedimento já foi realizado.... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir a procedimento cirúrgico de remoção e substituição de próteses mamárias - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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957 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Condenada a operadora a custear gastos efetuados com o beneficiário relativos a procedimento cirúrgico, limitado o reembolso aos valores estipulados em contrato, inadmissível alegação de excesso da execução, mormente de ausente comprovação de como foram procedidos os cálculos cujo resultado diverge daquele encontrado pelo juízo. Recurso do beneficiário provido.

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958 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Autor portador de «mielopatia degenerativa cervical, apresentando «compressão progressiva, (...) perda neurológica, marcha espástica e hiporreflexia dos membros inferiores, sendo a cirurgia a única forma de estacionar o processo da Miclopatia". Negativa de fornecimento do material indicado pelo médico assistente do autor, para realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência determinando que a ré autorize a cirurgia, e de todo o material cirúrgico. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Apelo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente, a redução da indenização a título de dano moral. Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por dano moral. Indeferido o pedido de substituição processual da Unimed-RIO pela Unimed-FERJ, por falta de amparo legal. Aplicação do CDC. O médico responsável pelo tratamento do consumidor tem a palavra final quanto aos procedimentos e materiais a serem utilizados, repelindo-se a interferência injustificada da empresa operadora do plano de saúde. Aplicação da Súmula 211/TJRJ. Autor que foi obrigado a se valer do Judiciário, para ter o material pertinente ao procedimento cirúrgico aprovado. Abalo psíquico, transtorno, apreensão, espera angustiante, tudo isso caracterizando o dano moral perquirido. Valor indenizatório que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Pedido de condenação da ré, pelo autor (apelante 2) «ao pagamento da multa diária pelo atraso na autorização, da cirurgia, que é consectário lógico da sentença de procedência do pedido autoral, ao tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida. O quantum da multa diária é questão a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença. Exasperação da verba honorária. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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959 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de Prostatectomia Radical Robótica. Negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Descabimento. Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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960 - TJRS. Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.

«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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961 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Demora imotivada na realização de cirurgia. Paciente com recomendação cirúrgica de Colposplatia Anterior. Cancelamento injustificado do agendamento pelo plano de saúde. Descumprimento contratual inequívoco. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida, determinando a realização do procedimento cirúrgico. Recurso interposto apenas pela parte autora pugnando pela condenação da parte ré também no pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Danos Morais. Configurados. Negativa de cirurgia que causa evidente angústia e desassossego, perturbando a paz íntima, justificando reparação aos danos de ordem extrapatrimonial. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Senetnça que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico neuro-termoablativo - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e arbitrou astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Recurso da devedora - Alegação de ausência de previsão de cobertura de procedimentos em rede privada ou por profissionais não credenciados - Descabimento - Título judicial que prevê a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em rede credenciada ou particular, mediante reembolso, nos limites da apólice - Operadora de saúde que deveria contatar administrativamente o agravado para verificar suas preferências - Necessidade de observância do médico de confiança do agravado, sob pena de violação à coisa julgada - Honorários médicos que serão arcados pelo exequente, de forma particular - Descumprimento da obrigação caracterizado - Multa devida - Valor razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade pelo tratamento de câncer. Recusa indevida no fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela indevida recusa no fornecimento de materiais para o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de câncer. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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965 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a realização do exame Anti HLA, sob argumento que está fora do rol da ANS. Súmula 102/STJP. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde do paciente, não implica em alteração do pedido. Multa diária devida diante da conduta omissiva da requerida. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Recurso da ré desprovido.

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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Prestação de forma inadequada. Agravamento no estado de saúde do autor. Indiscutível os transtornos sofridos em decorrência de erro no procedimento cirúrgico ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus. Inegável o dano merecedor da devida reparação. Entretanto, cabível a redução do montante em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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967 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Perda de visão após procedimento cirúrgico de retirada de cristalino. Alegação não confirmada por perito. Laudo pericial que atribuiu a cegueira a problema independente da retina. Paciente que deixou de formular quesitos ou solicitar esclarecimentos após apresentação de laudo, como lhe era facultado. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Recurso não provido.

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968 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para a realização de exames no consumidor. Abalo sofrido com a conduta temerária da ré. Atraso em procedimento cirúrgico. Criação de entraves para dar cumprimento à tutela antecipada deferida. Indenização devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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969 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra a Fazenda Pública objetivando realização de procedimento cirúrgico a paciente oncológica que vem a falecer no curso da demanda. Extinção da demanda sem ônus às partes. Perda do objeto da ação por causa não imputável a qualquer dos demandantes. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Recurso fazendário provido.

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970 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para obesidade mórbida. Inadmissibilidade. Avença que se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Septação gástrica. Procedimento cirúrgico imprescindível para a manutenção da saúde do autor. Aplicação da Súmula 100, do Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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971 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Legalidade da imposição de astreintes. Recurso fazendário improvido.

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972 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura da internação no centro cirúrgico e o quarto (pós-operatório), sob pena de multa diária, para a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia das ATM, que seria custeado com recursos próprios, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o plano de saúde autorizasse a cobertura da internação em centro cirúrgico e quarto de sua rede credenciada, conforme prescrito pelo médico assistente da Autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Ré. Em chamamento do feito à ordem, o MM. Juiz a quo, reconheceu a tempestividade da apelação, tendo sido as custas corretamente recolhidas, devendo o recurso ser conhecido. Prova documental que demonstrou ser a Apelada portadora de disfunção das ATMs com quadro de degeneração articular e dos discos articulares, com luxação destes, tendo o quadro se intensificado nos últimos anos, com piora relevante, com indicação médica de procedimento cirúrgico através de artroplastia das ATM com reposicionamento dos discos articulares (Discopexia), seguido de reabilitação fisioterapia funcional especializada. Alegação de que o serviço foi autorizado no prazo de 21 dias, que não tem como prosperar, tendo em vista que, como a própria Apelante alega, o procedimento não foi autorizado. Apelante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora e/ou recusa em autorizar a internação necessária ao procedimento cirúrgico prescrito à Apelada, e que seria custeado pela paciente, pois ao contrário do que alega a operadora, não foi sua solicitação examinada e atendida com a atenção que o caso demandava. Tutela antecipada corretamente concedida e ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando a majoração pretendida em contrarrazões. Desprovimento da apelação.

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hospital. Procedimento cirúrgico. Danos morais e materiais. Ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do tema. Ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do nosocômio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Ausência de violação aos arts. 458, 474 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Paciente idosa com hidrocefalia - Insurgência contra decisão que, após reiterado descumprimento da tutela provisória nos autos concedida para que as agravantes providenciassem a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita a agravada, determinou que a tratada cirurgia pudesse ocorrer em hospital escolhido pela autora, inclusive mesmo não credenciado pelo plano de saúde - Cabimento - Paciente em estado crítico, com prejuízo de mobilidade, cometida de confusão mental frequente, sem controle das necessidades fisiológicas e com recomendação para o procedimento cirúrgico - Resistência das recorrentes em atender à determinação judicial a elas direcionada - Inadmissibilidade - Astreintes que foram aplicadas, mas sua incidência, por si só, não foi suficiente para que as recorrentes cumprissem a obrigação a elas imposta - Determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, para fazer frente aos gastos necessários à realização da cirurgia prescrita - Adequação, diante da injustificada ... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para autorização de procedimento cirúrgico em sede liminar cumulada com indenização por danos morais. Liminar concedida. Cirurgia realizada. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré a indenizar a parte autora por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação da requerida. Acolhimento. Argumento de falta de interesse de agir afastado. Autorização para o procedimento cirúrgico que somente ocorreu após a concessão da medida liminar, tendo sido necessário o ingresso da presente ação para tanto. Demora e dificuldades criadas na obtenção da guia de autorização para realização da cirurgia que é tão abusiva quanto sua negativa, tendo a mesma consequência prática. Falha na prestação de serviços caracterizada. Não obstante, fato que não é suficiente a gerar o dever da ré a indenizar por danos morais. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tratamento médico-hospitalar - Mandado de segurança - Diagnóstico de neoplasia maligna da cabeça do fêmur direito e hemipelve direita - Dores remanescentes após cirurgia de grande porte - Necessidade de nova de cirurgia, com urgência, para colocação de endoprótese de quadril - Sentença de concessão da segurança para avaliar e realizar o procedimento cirúrgico - Inconformismo do Estado de São Paulo e reexame necessário considerado interposto - Preliminares - Inadequação da via eleita - Rejeitada - Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Falta de interesse de agir - Rejeitada - Teoria da asserção ou prospettazione - Mérito - Responsabilidade solidária dos entes da federação em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Necessidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Recusa indevida. Ressarcimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Recusa indevida. Ressarcimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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979 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Súmula 469/STJ. Cobertura para realização de cirurgia de emergência. Negativa. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Discordância quanto aos materiais para a realização da cirurgia. Análise de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custos de procedimento cirúrgico. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para retirada de tumor intracraniano da filha da beneficiária. ... (Continua)

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980 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência.

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981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de fornecimento de serviço e compensação por danos morais. Materiais solicitados para a realização de procedimento cirúrgico não autorizados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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982 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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983 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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985 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Necessidade de autorização para realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora - Paciente que padece de lombalgia - Descumprimento comprovado - Incidência das astreintes - Necessidade - Redução do valor já minorado pelo e. juízo de primeiro grau - Pretendida nova redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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986 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TEMA 1033 DO STF. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. APESAR DE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NO CASO, VERIFICA-SE EXCESSIVA DEMORA NO TEMPO DE ESPERA. PACIENTE QUE FICOU TRÊS ANOS NA FILA DE ESPERA PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELA OPERADORA - TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1.069) -

Demonstrado que o procedimento cirúrgico indicado à beneficiária tinha natureza reparadora e não estética, proveniente de cirurgia pós-bariátrica, não prospera a negativa da operadora sob o argumento de ele não estar inserido no rol da ANS - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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991 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau - Recurso provido, para a devida instrução probatória.... (Continua)

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.

Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário. Agravo desprovido por maioria de votos... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRERSIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Pretensão de realização de cirurgia para revisão de prótese de quadril esquerdo, em paciente idoso, conforme prescrição médica. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de urgência diante da persistência dos sintomas desde 2018. Demora na realização do procedimento cirúrgico que está agravando o estado de saúde e prolongando o sofrimento do agravante. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Direito à saúde consagrado como fundamental pela CF/88 (arts. 6º, 23, 196, 198). Obrigações das Fazendas Públicas Municipal e Estadual de viabilizar o procedimento cirúrgico, conforme precedentes desta C. Câmara. Relevância do tempo de espera e agravamento das condições de saúde do agravante. Probabilidade do direito e perigo de dano evidente. Multa diária cominada para assegurar o cumprimento da ordem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Procedimento cirúrgico e materiais prescritos por médico responsável para cirurgia do paciente - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia e dos materiais - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Caso a ação venha a ser julgada improcedente, a saúde da Autora estará preservada e a Agravada poderá buscar o devido ressarcimento, a corroborar a concessão da tutela de urgência - Procedimento a ser realizado pelo médico que acompanha o paciente - Realização junto ao nosocômio credenciado diante da inexistência de demonstração de prejuízo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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998 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora do procedimento cirúrgico e materiais necessários à sua realização, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a determinação de depósito nos autos do valor do procedimento - Montante determinado nos termos do orçamento juntado pela exequente e que se deve à desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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999 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Implante/retirada de Cateter Duplo J à direita - Procedência na origem - Demora na realização do procedimento - Falha na prestação dos serviços diante do descumprimento do prazo estabelecido pela agência reguladora, nos termos do art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 566/2022 - Reparação moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA E QUE NECESSITA PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (BILATERAL). REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 340 DESTA E. CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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