(DOC. VP 407.5166.3396.4911)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a operadora de saúde custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir IV. O agravado apresenta quadro clínico com piora progressiva

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